intimação pessoal obrigação fazer

PROCESSO Nº: 0814104-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LABOR SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA ADVOGADO: Armando Lemos Wallach AGRAVADO: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA ADVOGADO: Raul Amaral Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NÃO REALIZADA - ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 410, STJ.Nos termos da Súmula 410, do STJ, a intimação pessoal prévia do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Assim, não há falar em astreintes se a parte...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE. A incidência de multa cominatória só se dá com o descumprimento da obrigação de fazer, o que demanda, inexoravelmente, a intimação pessoal da executada (Súmula 410 do STJ). Não havendo nos autos comprovação da intimação pessoal da executada, deve ser afastada a incidência das astreintes.

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NÃO REALIZADA - ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 410, STJ. Nos termos da Súmula 410, do STJ, a intimação pessoal prévia do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Assim, não há falar em...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA. ASTREINTES. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/15, o enunciado sumular nº 410, o qual dispõe que: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condiçã

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA. ASTREINTES. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/15, o enunciado sumular nº 410, o qual dispõe que: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condiçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - DESNECESSIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ. Partindo-se de uma análise teleológica da Súmula 410 do STJ, deve ser dispensada a intimação pessoal quando os elementos trazidos aos autos evidenciem, de forma...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE. A incidência de multa cominatória só se dá com o descumprimento da obrigação de fazer, o que demanda, inexoravelmente, a intimação pessoal da executada (Súmula 410 do STJ). Não havendo nos autos comprovação da intimação pessoal da parte executada, deve ser afastada a incidência das astreintes.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INCIDÊNCIA. De acordo com o enunciado de jurisprudência dominante nº 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Não tendo havido citaçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE. A incidência de multa cominatória só se dá com o descumprimento da obrigação de fazer, o que demanda, inexoravelmente, a intimação pessoal da executada (Súmula 410 do STJ). Não havendo nos autos comprovação da intimação pessoal da executada, deve ser afastada a incidência das astreintes.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICAÇÃO DE ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer estabelecida na sentença, requisito este...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Entendimento compendiado na Súmula n. 410,...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais Em Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que Julgou Improcedente O Pedido Formulado Em Sede de Impugnação, Afastando a Aplicação Da Súmula 410 Do Stj. Intimação Pessoal para Cumprimento Da Obrigação de Fazer. O E. Stj, No Julgamento Do Resp 1349790/rj, Reafirmou O Entendimento Quanto À Eficácia Da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA. Nos termos da Súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - FIXAÇÃO PRÉVIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Não há óbices à prévia fixação de multa para a hipótese de descumprimento de determinação judicial de obrigação de fazer. A prévia intimação pessoal da parte constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - FIXAÇÃO PRÉVIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Não há óbices à prévia fixação de multa para a hipótese de descumprimento de determinação judicial de obrigação de fazer. A prévia intimação pessoal da parte constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INEXIGIBILDIADE DA MULTA. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 41

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INEXIGIBILDIADE DA MULTA. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 41

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ- INAPLICABILIDADE DO ART. 513, §2º, INCISO I DO CPC/2015 - SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA - EXECUÇÃO DE ASTREINTE - IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar na inaplicabilidade da Súmula 410 do STJ ao caso, sob pena de violação da situação jurídica consolidada, na medida em que a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - FIXAÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A intimação pessoal do condenado a uma obrigação de fazer ou não fazer é condição necessária à incidência da multa coercitiva, quando fixada. 2. Os ônus sucumbenciais, por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICAÇÃO DE ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - NECESSIDADE. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer estabelecida na sentença e, consequente, condição para incidência de astreintes. Aplicação da Súmula n.410 do Superior Tribunal de Justiça mantida após a vigência do...