Intrínseco
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-359-19.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC Nº 16-DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não se dá provimento ao agravo regimental em que o reclamado não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no...
... os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "a" e "c", da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o Estado do Rio Grande do Sul ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102440-21.2007.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÕES PELO TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu que os acordos coletivos...
... ACORDO COLETIVO ... Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu que os acordos coletivos ... -
Acórdão nº 2005/0119602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO DA CORTE A QUO NA APRECIAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N.º
... 535 do CPC, posto omitida decisão acerca de fundamento constitucional, esbarra no requisito intrínseco de admissibilidade consistente na utilidade da impugnação que não poderá gerar ao recorrente situação mais vantajosa do que a que obtivera na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90240-05.2006.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. PENSÃO. LUCROS CESSANTES. Nega-se provimento ao agravo em que a reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido da ausência de demonstração de requisito intrínseco previsto no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional decidiu
... desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido da ausência de demonstração de requisito intrínseco previsto no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional decidiu que "Não comprovada ocorrência de doença ocupacional, mas meramente degenerativa, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36940-35.2006.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO CAUSAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve a sentença que indeferiu o pedido de...
... Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89000-54.2009.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Não se dá provimento ao agravo regimental em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -c-, da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional,
... os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "c", da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, constatou a presença dos requisitos ensejadores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223640-65.2002.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 102, I, DO TST. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que objetiva destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Trata-se da incidência da Súmula nº 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a configuração,
... Não se dá provimento ao agravo de instrumento que objetiva destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Trata-se da incidência da Súmula nº 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a configuração, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1806-27.2009.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não se dá provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não observa o pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a reclamante, como chefe de estabelecimento, exercia cargo...
... Não se dá provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não observa o pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a reclamante, como chefe de estabelecimento, exercia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-624940-70.2007.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. DEPÓSITOS DO FGTS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. PRESCRIÇÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. Na hipótese, a reclamante inova ao transcrever arestos distintos do único aresto colacionado no recurso de revista,...
... PRESCRIÇÃO ... Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. Na hipótese, a reclamante inova ao transcrever arestos distintos do único aresto colacionado no recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51640-07.2003.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 324 E Nº 347 DA SBDI-1 DO TST. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. Na hipótese, a decisão da Corte Regional foi proferida...
... Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. Na hipótese, a decisão da Corte Regional foi proferida em harmonia com a iterativa, notória e atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89841-02.2007.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não se dá provimento a agravo de instrumento que objetiva destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Ao alegar a ausência de prova de sua culpa e nexo de causalidade no acidente de trabalho sofrido pelo...
... Não se dá provimento a agravo de instrumento que objetiva destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Ao alegar a ausência de prova de sua culpa e nexo de causalidade no acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1958-54.2010.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE PRÉVIA DELIBAÇÃO. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO -PER RELATIONEM-. PRESCRIÇÃO. 1. Não se dá provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -a- e -c-, da CLT. 2
... os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "a" e "c", da CLT ... 2. O juízo de delibação prévia não está adstrito ao exame dos pressupostos extrínsecos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-704-72.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inviável o exame das alegações da parte, no sentido de que os EPI's fornecidos seriam suficientes a neutralizar o agente insalubre frio, uma vez que tal premissa fática não constou das decisões ordinárias, pelo que para se chegar a tal conclusão necessário seria o reexame de matéria fático probatória, o que é inadmissível nesta instância...
... colendo Tribunal Superior, órgão não constante do artigo 896, "a", da CLT, pelo que não preenchido pressuposto de admissibilidade intrínseco. Recurso de revista de que não se conhece ... 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL ... Embora entenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121600-49.2008.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NA RENDA DIÁRIA. COISA JULGADA. Não logra provimento o agravo de instrumento em que o recurso de revista não preenche o requisito intrínseco inscrito no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 deste Tribunal Superior. Na espécie, revelado no acórdão recorrido que o Cartório do 8°
... COISA JULGADA ... Não logra provimento o agravo de instrumento em que o recurso de revista não preenche o requisito intrínseco inscrito no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 deste Tribunal Superior. Na espécie, revelado no acórdão recorrido que o Cartório do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43740-09.2006.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. Não se dá provimento a agravo de instrumento que objetiva destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. No caso vertente, a ciência inequívoca da incapacidade funcional,...
... Não se dá provimento a agravo de instrumento que objetiva destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. No caso vertente, a ciência inequívoca da incapacidade funcional, pelo trabalhador, se deu em abril de 1998, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1574240-69.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamante, durante as substituições, realizava vendas, submetendo-se às mesmas...
... COMISSÕES ... Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamante, durante as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87040-97.2005.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou requisito intrínseco previsto no art. 896 da CLT, por...
... os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou requisito intrínseco previsto no art. 896 da CLT, por desfundamentado quanto aos temas intervalo intrajornada e acúmulo de função, e, no tocante à indenização por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5741-98.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA RECLAMADA. RESTITUIÇÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. No caso vertente, não se verifica violação do art. 790-B da CLT, nos moldes do art. 896, -c-, da CLT, porquanto o citado dispositivo trata da...
... RESTITUIÇÃO ... Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. No caso vertente, não se verifica violação do art. 790-B da CLT, nos moldes do art. 896, "c", da CLT, porquanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28500-20.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DAS GUIAS ALUSIVAS AO PREPARO APENAS NO ATO DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Não se dá provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória...
... os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "a" e "c", da CLT. A Lei nº 9.800/99 admite a interposição de recurso via fac-símile, com prazo de cinco dias após o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126200-98.2006.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E DA CLT. Não se dá provimento ao agravo regimental em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco...
... os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "a", da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o acordo celebrado perante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39400-98.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento ao agravo em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração do pressuposto intrínseco previsto no...
... consegue desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração do pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "c", da CLT. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da realização de prova pericial, sob o fundamento de que a questão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1640-21.2003.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA 12X36. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. Não se dá provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não observa o pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT, em face do acórdão regional ter sido proferido em sintonia com a Súmula nº 60, II, do TST, a...
... intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT, em face do acórdão regional ter sido proferido em sintonia com a Súmula nº 60, II, do TST, a qual preconiza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104540-32.2003.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. A inércia do empregador em exibir os controles de frequência não produz o efeito processual desejado pela agravante, haja vista a Corte de origem ter
... ÔNUS DA PROVA ... Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. A inércia do empregador em exibir os controles de frequência não produz o efeito processual desejado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54240-07.2006.5.20.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE AGENTE INSALUBRE. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco constante do art. 896 da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional assinalou ter a reclamada incorrido em equívoco ao reportar-se ao adicional de periculosidade, embora tenha...
... intrínseco constante do art. 896 da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional assinalou ter a reclamada incorrido em equívoco ao reportar-se ao adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50442-48.2005.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. I - Agravo a que se nega provimento por não ter sido preenchido o requisito intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, previsto no art. 896, § 2º, da CLT.
... I - Agravo a que se nega provimento por não ter sido preenchido o requisito intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, previsto no art. 896, § 2º, da CLT ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ...