Intrínseco

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS. Não se dá provimento ao agravo em que os reclamantes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -a- e -c-, da CLT. Na hipótese de abono...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. HORAS EXTRAS. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista em que não se observa pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. Na hipótese, a decisão da Corte Regional foi proferida em conformidade com a Súmula nº 287 do TST, circunstância que inviabiliza o recurso de revista,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. Na hipótese, a Corte de origem registrou que a jornada de trabalho indicada pelo autor, na petição inicial, já havia sido acolhida como verdadeira, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional assentou que não há previsão em lei acerca do direito ao -adicional por tempo de serviço-, -anuênio- ou -quinquênio- e que a verba fora

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA -CITRA PETITA-. EFEITO PRECLUSIVO. Não se dá provimento ao agravo em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -a- e -c-, da CLT. No caso vertente, o

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. I - Agravo a que se nega provimento por não ter sido preenchido requisito intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, previsto no art. 896, § 2º, da CLT e no precedente da Súmula nº 266 do TST.

• Revista Brasileira de Direito Animal

O paradigma do Antropocentrismo e a ideia de instrumen talização da natureza vêm perdendo espaço no mundo todo. O foco da tutela do meio ambiente não deve ser somente preservar a quali dade de vida do ser humano, das presentes e futuras gerações, mas sim proteger o meio ambiente e os animais por seu valor intrínseco. Por isso é necessário que o ordenamento jurídico se adapte conforme uma...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCENTIVO ADICIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS. PORTARIA Nº 674/GM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Não se dá provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -a-, da CLT. No caso...

I - RECURSO DE REVISTA DE SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Não se dá provimento ao agravo regimental em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -a- e -c-,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Não desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, à falta do requisito intrínseco previsto no art. 896, -c-, da CLT. O acórdão regional encontra seu fundamento de validade na legislação estadual que instituiu, fixou critério e índice de reajuste mensal do vale-refeição, inclusive aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 892, § 2º, DA CLT. Tratando-se de execução de dívida fiscal, fundada em título executivo extrajudicial, inaplicável a limitação do artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes da Corte. 2. PRESCRIÇÃO. MULTA TRABALHISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DE PARCELA DEFERIDA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N° 327 DO TST. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. Na hipótese, a decisão da Corte Regional foi proferida

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não observa o pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. Nos termos da Súmula nº 221, I, do TST, mera referência ao art. 7º da Carta Magna, sem indicação do respectivo inciso tido como violado, torna

PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. DANO MORAL DEVIDO, MÁXIME EM DECORRÊNCIA DO VALOR AFETIVO DOS BENS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REDE CONVENIADA. ALTERAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA ASSOCIADO. NECESSIDADE. 1. Os arts. 6º, III, e 46 do CDC instituem o dever de informação e consagram o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, na medida em que a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever...