pressupostos intrinsecos e extrinsecos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ENSINO DE PESQUISA E CONSULTORIA LTDA. - EPECOL. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE ARGUIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DADA EM AGRAVO INTERNO QUE REVESTE A CONDIÇÃO DE ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE: AGRG NO RMS 47.289/TO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17.4.2015....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N.º 598.365/MG. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRI

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO. Não há falar em deserção do Recurso de Revista, tendo em vista que restou demonstrada a prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos e das custas. Superada a deserção em que se fundamentou o despacho regional, prossegue-se no exame dos demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do Recurso de Revista, nos...

ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A autora alega que impetrou Mandado de Segurança contra o ente municipal com o escopo de ver fornecida medicação de uso contínuo para o combate da doença de Parkinson. Sustenta que a ordem não foi cumprida e que, sem determinação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM A ANÁLISE DO MÉRITO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO AFASTADA. Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão da gratuidade de justiça ao empregador depende de prova inequívoca de sua incapacidade econômica por graves dificuldades financeiras. Precedentes. No caso em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO AFASTADA. Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão da gratuidade de justiça ao empregador depende de prova inequívoca de sua incapacidade econômica por graves dificuldades financeiras. Precedentes. No caso em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho para examinar a admissibilidade do recurso de revista está prevista no § 1º do artigo 896 da CLT, não havendo se falar em nulidade. Ressalte-se que o Tribunal -ad quem- não está subordinado ao juízo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho para examinar a admissibilidade do recurso de revista está prevista no § 1º do artigo 896 da CLT, não havendo se falar em nulidade. Ressalte-se que o Tribunal -ad quem- não está subordinado ao juízo de...

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de recurso da competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por ausência do requisito da transcendência (CLT, art. 896-A, caput). Desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao que foi firmado no Tema 246 da repercussão geral. Dever da corte de origem de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. O entendimento prevalecente nesta Corte é no sentido de que em se tratando de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, o cabimento do recurso de revista não fica adstrito aos limites

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST. Hipótese em que a reclamada repisa a insurgência articulada na revista sem enfrentar os fundamentos do despacho denegatório, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Agravo de instrumento que não atende ao pressuposto de admissibilidade...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. USURPAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. ANÁLISE. ARGUIÇÃO INFUNDADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA 1. Consoante dispõe expressa e claramente o art. 896, § 1º, da CLT, o recurso de revista é submetido a um primeiro juízo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal Regional do...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA Segundo o art. 896, § 1º, da CLT, cabe ao Tribunal Regional, por meio de seu Presidente, ou de quem lhe fizer as vezes, receber ou denegar seguimento ao Recurso de Revista, examinando seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO REVISIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Não há falar em usurpação de competência, pelo Tribunal Regional, a quem é conferido, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CSU CARDSYSTEM S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTES DE CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. Prevalente no Tribunal Superior do Trabalho a jurisprudência no sentido de que o atendimento de call center constitui atividade sem a qual é inviável a própria oferta dos serviços de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO REVISIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Não há falar em usurpação de competência, pelo Tribunal Regional, a quem é conferido, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. Desse modo, não prospera a alegação de que a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. CUSTAS INVERTIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA AFASTADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DO TST. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada a pagar o valor das custas fixadas na sentença. Todavia, no...

I) ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - PRELIMINAR CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre competência da Justiça do Trabalho, prescrição total e depósitos do FGTS, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 126, 297 e 333 do TST e do art. 896 da CLT. 2. Quanto à arguição de incompetência

I) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação de...

I) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNICA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação de...