intuitu familiae

LOCAÇÃO INTUITU FAMILIAE. CONTINUIDADE. OS PAIS CUJOS FILHOS DEIXAM O IMÓVEL PARA SE CASAR GOZAM DOS BENEFÍCIOS DA CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO INTUITU FAMILIAE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. SABIDAMENTE, A MAIORIDADE NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR, AUTOMATICAMENTE, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NO ENTANTO, COM SEU IMPLEMENTO, AS NECESSIDADES DO FILHO MAIOR DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO, POIS DEIXAM DE SER PRESUMIDAS. NO CASO, APESAR DE CHAMAR A ATENÇÃO A IDADE DOS ALIMENTADOS - 33 E 27 ANOS DE IDADE - O QUE...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL INTUITU FAMILIAE. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA RECURSO NÃO CONHECIDO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL INTUITU FAMILIAE. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. PENSÃO FIXADA "INTUITU FAMILIAE". FILHA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTUDOS E DE MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA. FILHA MAIOR, ESTUDANTE E PORTADORA DE EPILEPSIA. PROVA DA NECESSIDADE DA MANTENÇA DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, GUARDA E INDENIZAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ESTIPULADOS NA MODALIDADE INTUITU FAMILIAE. PRAZO DE VIGÊNCIA DA PENSÃO DESTINADA À EX-ESPOSA. AFASTAMENTO, POR ORA.  DURANTE O PERÍODO EM QUE OS LITIGANTES SE MANTIVERAM CASADOS, POR QUASE 10 ANOS (DE OUTUBRO DE 2008 A 2017), A MULHER SE DEDICOU AO LAR E AOS...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - Desocupação voluntária - Insurgência sob alegação de que o contrato de locação é falso, pela presunção de que a autora e seu filho agiram em conluio para excluir qualquer direito que a ré possa ter sobre o bem - Propriedade do bem não demonstrada - Relação "ex locato" incontroversa - Divórcio - Saída do lar do locatário -...

PENSÃO POR MORTE. Pensão por morte instituída em favor da autora, filha solteira, na proporção de 50%, com instituição da outra cota-parte à sua genitora – Instituição propriamente da pensão por morte já foi objeto de ação anterior, na qual houve o restabelecimento do benefício – Reversão da cota-parte da genitora falecida em favor da autora – Admissibilidade – Pensão que ostenta caráter unitário

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. VIDA EM COMUM. INTUITU FAMILIAE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTORNOS DE NAMORO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE PONTO. BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO. PARCELAS PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO EX-CASAL, JÁ DIVIDIDOS ANTERIORMENTE.

Através de criação doutrinária e jurisprudencial, tem-se entendido que quando fixados os alimentos 'intuitu familiae', locução latina que significa 'para a família', não deve a exoneração se dar em proporção aritmética (Agravo de Instrumento nº 1.0054.09.033694-9/001, Rel. Des. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS, j. 29.03.2011 - destaquei).

ADMINISTRATIVO – Pensão por morte – Pensionista de Servidor Público Estadual – Restabelecimento de pensão – Invalidação de ato administrativo de concessão da pensão – Inadmissibilidade – Afastada a prescrição administrativa – Ausência de incompatibilidade entre lei federal e estadual – Ademais, competência da União em estabelecer normas gerais que não afasta a competência estadual para edição de...

APELAÇÃO. GUARDA e ALIMENTOS. Insurgência em face da r. sentença que fixou os alimentos em 25% dos rendimentos líquidos e em caso de emprego informal, 40% do salário mínimo vigente, estabelecida intuitu familiae. Alimentandos que são menores de idade, cujas despesas são presumidas. Apelante que alega possuir renda baixa, além do nascimento de outro filho menor. Descabimento. Manutenção da r....

APELAÇÃO CÍVEL - Pensão por morte – Autoras que buscam a reversão da cota-parte que cabia ao seu irmão - Ausência de vedação expressa na legislação vigente à época do falecimento do instituidor da pensão - Interpretação que deve prestigiar a unicidade e a natureza "intuitu familiae" do benefício previdenciário, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa – Entendimento do C. Superior Tribunal...

Direito civil. Direito processual civil. Apelação. Marco. Inicial. União estável. Partilha. Bem imóvel  e  móveis. Residência. Data inicial da união estável. Revelia. Efeito afastado. Verossimilhança da alegação do autor. Inexistência. Data cartorial. Presunção relativa de veracidade. Prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Sentença mantida. 1. Caso concreto: ação de

LOCAÇÃO INTUITU FAMILIAE. A PERMANENCIA, NO PREDIO LOCADO, DE FILHOS E DE UM NETO DA LOCATARIA, QUE, NA COMPANHIA DESTA, SEMPRE NELE RESIDIRAM, NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NEM DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

LOCAÇÃO INTUITU FAMILIAE. A PERMANENCIA, NO PREDIO LOCADO, DE FILHOS E DE UM NETO DA LOCATARIA, QUE, NA COMPANHIA DESTA, SEMPRE NELE RESIDIRAM, NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NEM DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

CESSÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SEM PREVIO CONSENTIMENTO DO LOCADOR. INOCORRENCIA DE LOCAÇÃO INTUITU FAMILIAE, DE MODO A CONFIGURAR DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

LOCAÇÃO. LOCAÇÃO INTUITU FAMILIAE NÃO ABRANGENTE, NO CASO, DO IRMAO DO LOCATARIO E DA ESPOSA E DO FILHO DAQUELE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

LOCAÇÃO. LOCAÇÃO INTUITU FAMILIAE NÃO ABRANGENTE, NO CASO, DO IRMAO DO LOCATARIO E DA ESPOSA E DO FILHO DAQUELE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CESSÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SEM PREVIO CONSENTIMENTO DO LOCADOR. INOCORRENCIA DE LOCAÇÃO INTUITU FAMILIAE, DE MODO A CONFIGURAR DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos legais. 1 - união estável. A união estável configura entidade familiar (art. 226 da cf/88 c. C 1. 723 do cc) caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua, com objetivo de constituição de família (intuitu familiae). 2 - requisitos. Comprovação. Para que seja declarada a existênci

REVISIONAL DE ALIMENTOS – Alimentos anteriormente fixados, em favor das duas rés, em 1/3 dos rendimentos líquidos do autor - Pretensão do autor à exoneração da pensão devida à filha mais velha, com a fixação daquela devida à mais nova em 17% de seus rendimentos líquidos - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para exonerar os alimentos da filha que atingiu a maioridade e

Apelação e reexame necessário – Pensão por morte de servidor público estadual – Pedido de reversão de quota-parte de beneficiário que deixou de receber a verba ante a conclusão de curso universitário – Sentença de procedência – Inconformismo – Mantença do julgado – Direito à reversão da quota-parte reconhecida – , Observância da unicidade e da natureza intuitu familiae do benefício previdenciário

Apelação – Pretensão de companheira ao reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte, com o pagamento do benefício – Procedência na origem – União estável comprovada – Direito à pensão autorizado por lei - Possibilidade de reversão da cota-parte à beneficiária remanescente - Observância da unicidade e da natureza intuitu familiae do benefício previdenciário – Precedentes desta E....

NA LOCAÇÃO FEITA INTUITU FAMILIAE NÃO SE CARACTERIZA A CESSÃO DE LOCAÇÃO DE FILHO A MÃE, QUANDO ESTA RESIDE NO PREDIO HÁ MAIS DE VINTE ANOS.