invasão domicilio art
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HAB EAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PATRULHAMENTO DEROTINA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE DAS PROVASOBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal estabelece que aresidência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno dedireito fundamental vinculado à proteção...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICODE DROGAS. INVASÃO FORÇADA A DOMICÍLIO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso deembargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastarambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradiçãoexistentes no julgado, não sendo cabível...
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Acórdão nº 2015/0321051-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. SUPRESSÃO. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO...
... DOMICÍLIO. ... CONFISSÃO ... tortura e da tese de invasão de domicílio, tendo em vista que ... -
Acórdão Nº 0640647-77.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, §1º, CP) ... INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, §1º, CP). RESISTÊNCIA ... (ART. 329, CP) ...
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Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO, ERESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DOCPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.1. Permite-se a superação da Súmula n. 691 do STF em casosexcepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapaà pronta percepção do julgador. Deferida a liminar e julgadoprejudicado...
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Acórdão nº 2015/0325856-0 de T6 - SEXTA TURMA
... invasão ... domicílio" certo e emprego ... lícito, não impede a decretação da\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0173418-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte,
... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que
... outra motocicleta ... 6. A tese de nulidade pela invasão à domicílio perpetrada pela polícia ... -
Acórdão nº 2016/0212174-0 de T5 - QUINTA TURMA
... invasão ... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não ...
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Acórdão nº 2015/0229987-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DAS PROVAS. CRIME PERMANENTE. PERSEGUIÇÃO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITOS. REITERAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que por
... PROVAS. CRIME PERMANENTE. PERSEGUIÇÃO E INVASÃO DE ... DOMICÍLIO. ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0002521-11.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 28-10-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CP) ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME ... PERMANENTE. ... NULIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0312591-1 de T5 - QUINTA TURMA
... natureza, os furtos foram perpetrados mediante invasão do domicílio das ...
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Acórdão nº 2015/0029187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... seu ex-companheiro, imputando-lhe o crime de invasão ...
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Acórdão Nº 0700425-52.2020.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
... PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SUPOSTA INVASÃO DE ... DOMICÍLIO. ART. 5, XI DA CF. ART. 157, §1º, DO CPP. NÃO ...
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Acórdão Nº 0700435-94.2020.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-08-2021
... OBTIDAS E DERIVADAS. SUPOSTA INVASÃO DE ... DOMICÍLIO. ART. 5, XI, DA CF. ART. 157, §1º, DO CPP ... NÃO ...
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Acórdão Nº 0710822-46.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2020
... FLAGRANTE. SUPOSTA INVASÃO" DE DOMICÍLIO. ART. 5, XI DA CF. ART ... 157, §1º DO CPP. NÃO VERIFICA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0047346-93.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-07-2021
... DERIVADAS. SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. ART. 5, XI, ... DA CF. ART. 157, §1º, DO CPP. NÃO ...
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Acórdão Nº 5020646-08.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA INVASÃO A DOMICÍLIO. (ART. 150 DO CP). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU SEGREGADO PREVENTIVAMENTE POR PRAZO MUITO SUPERIOR À REPRIMENDA IMPOSTA. EXTINÇÃO DA REPRIMENDA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS
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Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE DAS PROVAS. HABEAS CORPUS DE OFICIO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ANULADA. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. EFEITO EXTENSIVO (ART. 580 DO CPP). .1. Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem, a...
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do...
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Acórdão Nº 0010502-98.2016.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DOMICÍLIO – ART. 150 DO CÓDIGO PENAL – ... ACUSADO EM FUGA DA POLÍCIA – ... pratica o crime de invasão de domicílio, por flagrante ... ausência de dolo ... relatados e ...
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Decisão Monocrática Nº 0627769-86.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2023
... PENAL E PROCESSO PENAL ... ROUBO MAJORADO, DANO E INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART ... 157, §2º, II E V, C/C ART. 163, P. Ú., INC. I, ...
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Decisao Nº 0000084-78.2019.8.05.0144 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-06-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 E 35, DA LEI 11.343/2006, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, XI, DA CF 1988. REJEIÇÃO. EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL DA DILIGÊNCIA POLICIAL. NULIDADE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DO ACESSO ÀS COMUNICAÇÕES...
... NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, XI, DA CF 1988. REJEIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700290-80.2020.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-03-2021
... ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS E DERIVADAS ... SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. ART. 5, XI DA CF ... ART. 157, §1º, DO CPP. RELATO DOS ...