invasão domicilio art
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Acórdão Nº 0707526-11.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-03-2022
... PROVAS OBTIDAS E DERIVADAS. SUPOSTA INVASÃO DE ... DOMICÍLIO. ART. 5, XI DA CF. ART. 157, §1º, DO CPP. NÃO ...
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Acórdãos nº 0001037-42.2017.8.26.0495 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
... do crime de ameaça, mantida a con denação pelo crime de invasão de domicílio, na forma qualificada, e a pena de 0 6 ...
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Acórdão Nº 0003982-73.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO EM PERÍODO NOTURNO. ART. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. RÉU QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO E NÃO PASSA PELA PORTARIA. CLANDESTINIDADE CONSTATADA. VERSÃO DO ACUSADO DE QUE ESTAVA ACOMPANHADO DE SEU AMIGO NÃO PROVADA. IN DUBIO PRO REO QUE NÃO SE APLICA. AUTORIA DELITIVA E...
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Acórdão Nº 0627963-28.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-09-2019
... 33 DA LEI N° 11.343/2006. NULIDADE ... DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO ... AFASTADO. CRIME PERMANENTE E ESTADO DE ... FLAGRÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0023310-35.2015.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, ... INVASÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. ART. 306 C/C ART ... 298, INCISO III, DO CÓDIGO ...
- Acórdão Nº 5046031-35.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
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Decisão Monocrática Nº 0627515-55.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-09-2019
... 33 DA LEI N° 11.343/2006. NULIDADE ... DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO ... AFASTADO. CRIME PERMANENTE E ESTADO DE ... FLAGRÂNCIA ...
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Acórdão nº 1000801-19.2020.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-01-2024
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA (ART. 24-A, DA LEI 11.343/06; ART. 150,§ 1° E ART. 147, DO CP) – INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA – FALTA DE AMPARO LEGAL – PREDECENTES DO STF E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 438, DO STJ – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA – REGRA DO ART. 927
... : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Assunto: [Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida ... EM SENTIDO ESTRITO – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA (ART. 24-A, DA LEI 11.343/06; ART. 150,§ 1° E ... -
Acórdão Nº 0002544-57.2017.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 12-12-2019
... Relator: Juiz Geraldo Corrêa Bastos ... APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0627146-27.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-07-2020
... CPP. PRINCÍPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. INOCORRÊNCIA ... 2. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME ... PERMANENTE. FLAGRANTE ...
- Acórdão Nº 5075053-52.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
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Relatório e Voto com número 0091868-73.2019.8.09.0032 da 3ª Câmara Criminal, 26-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. 1) Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, a mera suspeita de que o apelante estivesse portando arma de fogo não são suficientes para justificarem a invasão domiciliar, violando o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio consagrado no art. 5º, inciso XI, da Constituição...
... PORTE DE ARMA DE FOGO ... PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ... ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. 1) Segundo a jurisprudência ... dos ... suficientes para justificarem a invasão ... domiciliar, violando o direito fundamental à ... inviolabilidade de ... -
Acórdão Nº 0014155-07.2018.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DO APELANTE FRANCISCO FELIPE RODRIGUES MENDES. INVASÃO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. CONSTATAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... FRANCISCO FELIPE RODRIGUES MENDES. INVASÃO DE DOMICÍLIO DOS ... RÉUS. CONSTATAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. ART ... -
Acórdão Nº 0000252-64.2018.8.24.0216 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... alega que o feito está eivado de nulidade ante a ocorrência da invasão de domicílio. Aduz que o réu não estava em casa e que não havia ...
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Decisão Monocrática Nº 0155362-86.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. INAPLICÁVEL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AGENTE CONTUMAZ. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ESCALADA. DECOTE DA QUALIFICADORA. CRIME ÚNICO. CONCURSO FORMAL AFASTADO. ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DA POSSE DA RES
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU ... BAGATELA. INAPLICÁVEL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AGENTE CONTUMAZ ... REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO ... -
Acórdão Nº 5037391-26.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
... e indeferiu os pedidos de reconhecimento de ilegalidade da invasão domiciliar e abuso de autoridade. Sustentou, em síntese, que houve abuso ... Nesse contexto, aduziu que houve invasão de domicílio ao adentrar na residência dos pacientes sem autorização judicial em ...
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Acórdão Nº 0226828-72.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-04-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. JUSTA CAUSA. ANÁLISE DO MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. VALIDADE E IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DA
... DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INVASÃO DE ... DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. JUSTA ... -
Acórdão Nº 0001313-51.2019.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
... INCONFORMISMO DA ... DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. INVASÃO" DE DOMICÍLIO ... INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ ... EXCE\xC3" ...
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Acórdão Nº 0060288-15.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-08-2019
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... FOGO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA ... ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA ...
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Decisão Monocrática Nº 0048401-50.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-09-2019
... 12 ... DA LEI 10.826/03. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TESE DE ... NULIDADE DAS PROVAS. AFASTADA. SITUAÇÃO DE ...
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Acordao N° 1408911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime de invasão de domicílio em contexto de violência doméstica. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Sentença condenatória mantida. 1. In casu, a materialidade e a autoria foram evidenciadas pelo contexto probatório produzido, em especial pela palavra firme e coerente da vítima em ambas as fases, tendo a palavra da vítima singular importância
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO ... EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA ... -
Decisão Monocrática Nº 0106106-77.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-07-2021
... INVASÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... PROVA PERICIAL E ...
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Acordao N° 1612291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Apelação criminal. Crimes de violação de domicílio, descumprimento de medida protetiva e contravenção penal de vias de fato. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima corroborada pelo acervo probatório. Dosimetria. Segunda fase. Fração de 1/6 pela agravante. Condenação por danos morais escorreita. Recurso parcialmente provido. 1....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DESCUMPRIMENTO DE ... MEDIDA PROTETIVA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE ... sua condenação pela prática do delito de invasão de domicílio (art. 150, § 1º do CP) ... 4. Demonstrado nos autos o ... -
Decisão Monocrática Nº 0010774-26.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-07-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA DOMICILIAR. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DOMICÍLIO ... ACOLHIMENTO. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA DOMICILIAR ... , em virtude de ausência de fundadas razões para a abordagem e invasão" ... de domicílio do réu. Como é cediço, o art. 5º, XI, da Constituiç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0024099-69.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-05-2020
... 29 DA LEI 9.605/98. INVASÃO DE DOMICÍLIO E CRIME ... AMBIENTAL. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS ...