invasão domicilio art
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Acordao Nº 145005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1) Nos termos do art. 313, III do CPP, será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas...
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Acordao Nº 145005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1) Nos termos do art. 313, III do CPP, será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas...
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Acordao Nº 145005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1) Nos termos do art. 313, III do CPP, será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas...
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Acordao Nº 145005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1) Nos termos do art. 313, III do CPP, será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas...
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Acórdãos nº 0041345-26.2011.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... 150, § 1º, ambos do Cód. Penal (ameaça e invasão de domicílio em período noturno), concedido o ...
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Acórdão Nº 0001576-61.2019.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... ACERCA DE NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE ... DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE ... LEVASSEM À ...
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Acordao N° 1732237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Roubo. Lesão corporal. Violação de domicílio. Resistência. Desacato. Absolvição. Atipicidade da conduta. Não acolhimento. Aplicação do princípio da consunção nos delitos de desacato e resistência. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. O tipo penal previsto no art. 150, caput, do código penal não exige uma finalidade específica para a invasão do domicílio, sendo irrelevante...
... DOMICÍLIO ... RESISTÊNCIA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ... invasão do domicílio, sendo irrelevante perquirir as razões que levaram o agente ... -
Acórdão Nº 0800212-48.2022.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-11-2022
... IRREGULARIDADE NO INGRESSO EM DOMICÍLIO PELOS ... POLICIAIS. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ... FUNDADAS ... a invasão do domicílio, e por consequência, todas as provas obtidas ... através ...
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Acórdão Nº 0807047-58.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-11-2023
... IRREGULARIDADE NO INGRESSO EM DOMICÍLIO PELOS ... POLICIAIS. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ... FUNDADAS ... a invasão do domicílio, e por consequência, todas as provas obtidas ... através ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002482-80.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002482-80.2020.8.19.0044 Apelante: EMERSON DA CONCEIÇÃO DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...
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Acórdão Nº 0072180-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... 33, , DA ... LEI 11.343/06) ... 1) ALEGADA INVASÃO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE E PEDIDO ... ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0301814-59.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE SOMENTE NOTIFICOU TERCEIRA PESSOA DA DIVULGAÇÃO DE SUA FOTO ÍNTIMA PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE A FOTOGRAFIA FOI RETIRADA SEM CONSENTIMENTO. INVASÃO AO DOMICÍLIO DO AUTOR E FURTO DE FOTOGRAFIAS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (
... INVASÃO AO DOMICÍLIO DO AUTOR E FURTO DE FOTOGRAFIAS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE ... -
Acórdão nº 1002089-71.2020.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-03-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: EZEQUIEL GALDINO DA SILVAE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DO CP) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PRELIMINAR ACOLHIDA PELO...
... MINISTERIAL – PRELIMINAR ACOLHIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE – INVASÃO DE DOMICÍLIO – ILEGALIDADE – FUNDADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA – ... - Acórdão Nº 5025499-23.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
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Acordao Nº 166591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E TRÁFICO PRIVILEGIADO. VÍCIO NO RECONHECIMENTO PESSOAL, INVASÃO DE DOMICÍLIO E OCORRÊNCIA TORTURA. ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1) Não prospera a tese de nulidade da prova se as particularidades da causa indicam que o reconhecimento pessoal ocorreu por ocasião do flagrante e a vítima já conhecia previamente o réu. Precedentes do STJ e deste TJAP. 2) No...
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Acórdão Nº 0002760-24.2018.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... INVASÃO DE DOMICÍLIO ... – INOCORRÊNCIA –ABSOLVIÇÃO – VIABILIDADE – ...
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Acórdão nº 50038594920168210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... Pública alegou, preliminarmente, nulidade das provas, ante a invasão de domicílio. No mérito, postulou a absolvição do réu sustentando a ...
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Acórdão nº 50404145820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... , ilicitude da prova devido ao ingresso forçado em domicílio sem justa causa, tendo em vista que não houve referência à prévia ... 16, §1º, caput, art. 14 e art. 12, da lei nº 10.826/06. invasão de domicílio. não configurada. materialidade e autoria comprovadas ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA ABSOLVER O PACIENTE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.1. Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se...
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Acórdão nº 0300075-60.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Abril de 2019
... forma ilícita, com violação ao domicílio ... do Réu, em flagrante violação às garantias ... constitucionais ... 5º, ... da Constituição Federal, não ... caracterizando invasão de domicílio ou ... ilicitude probatória ... VII - Se o Réu, em um ...
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Acórdão Nº 0722754-60.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-06-2022
... TEMAS 280 E 1208 DA ... REPERCUSSÃO GERAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVASÃO DE ... DOMICÍLIO PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE ... AUTORIZAÇÃO ...
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Relatório e Voto com número 5716578-86.2022.8.09.0074 da 3ª Câmara Criminal, 13-07-2023
... TRÁFICO DE DROGAS ... PRELIMINARES. NULIDADE DAS PROVAS. INVASÃO" DE ... DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO ... APLICAÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0006503-35.2019.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 16-04-2020
... da Carta Magna porque não reconhecida a nulidade decorrente da invasão de domicilio, não declassificada sua conduta para aquela prevista no art ...
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Acórdão Nº 0001249-84.2022.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... REJEITADA. 2. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR ... INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E ... APREENSÃO. ESTADO DE ...
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Acordao N° 1433118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Penal e processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Art. 24-a, da lei nº 11. 340/2006. Invasão de domicílio. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima confirmada pelo laudo pericial e imagens do local. Dolo demonstrado nos autos. Sentença mantida. 1. A versão apresentada pela vítima em sede policial e em juízo mostra-se harmôni
... ART. 24-A, DA LEI Nº ... 11.340/2006. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS ... PALAVRA DA ...