inventariante cpc
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Acórdão nº 1.0056.07.155053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: INVENTÁRIO - ABANDONO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, III, DO CPC/73 - DESCABIMENTO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - ART. 995, II, DO CPC/73 - SENTENÇA CASSADA.
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Acórdão nº 1.0570.17.002916-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - AVERBAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO - ALIENAÇÃO DE BEM PELO INVENTARIANTE - ART. 619 DO CPC - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INEXISTENTE - DÚVIDA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.- A alienação de bens pelo inventariante, deve ser autorizada judicialmente, após oitiva dos interessados, nos termos do art. 619 do CPC. - Não havendo autorização judicial,...
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Acórdão nº 1.0223.18.012837-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 622, I, II, III, VI DO CPC - VERIFICAÇÃO . Havendo comprovação de que a inventariante incorreu nas condutas previstas no art. 622, I do CPC, devida se mostra a sua remoção.
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Acórdão nº 1.0223.18.012837-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 622, I, II, III, VI DO CPC - VERIFICAÇÃO . Havendo comprovação de que a inventariante incorreu nas condutas previstas no art. 622, I do CPC, devida se mostra a sua remoção.
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Acórdão Nº 5000006-62.2004.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. INVIABILIDADE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 662, INC. II, DO CPC. HIPÓTESE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA ...
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Processo nº 0001428-63.2015.8.19.0203 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Inventário. Sentença Terminativa por Abandono, Na Forma Do Art. 485, Iii, Do Cpc. Irresignação Do Inventariante. Preponderância Do Interesse PÚBLICO-FISCAL. Sucessão. Remoção Do Inventariante. Inteligência Do Art. 622, Ii Do Cpc. Exceção Ao Princípio Da Inércia Da Jurisdição Error In Procedendo. Anulação Da Sentença. Recurso que Se Dá Provimento.
... TERMINATIVA POR ABANDONO, NA FORMA DO ... ART. 485, III, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO ... INVENTARIANTE. ... PREPONDERÂNCIA ... INTERESSE ... PÚBLICO-FISCAL. ... SUCESSÃO. ... REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0293288-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... processuais em nome próprio ou por pessoas indicadas pela lei (síndico, ... inventariante, etc). No caso concreto, tem-se que a Corte Especial é parte ...
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Acórdão Nº 0006021-95.2015.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NA CONTINUIDADE DO FEITO. INTERESSE PÚBLICO QUE REGE O PROCEDIMENTO DE SUCESSÃO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE OU ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. APLICABILIDADE DO ART. 622 DO CPC. RECURSO ...
- Acórdão nº 2014/0126968-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0046186-83.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... SENTENÇA DE EXTINÇÃO ( art. 321, parágrafo único c/c art. 485, IV, do CPC). EMENDA À INICIAL. CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE OU REPRESENTANTE LEGAL DE TODOS OS HERDEIROS. NÃO COMPROVADO INTEGRALMENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.16.096561-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE DA INVENTARIADA DEMONSTRADA - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 622, DO CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.-Demonstrada a propriedade do bem mediante Ofício do Registro de Imóveis de Francisco Sá, afirma-se que este integra o patrimônio do espólio.-Cabe ao inventariante agir com zelo e transparência em...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-672941/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
1. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO O trabalho executado pelo Perito, embora se revista de caráter contraprestativo, não se identifica com o serviço realizado pelo empregado, uma vez que o "expert" o faz na condição de auxiliar do Juízo, enquanto que o trabalhador desempenha suas tarefas por força do contrato de emprego. Isso implica dizer que a verba honorária, ao contrário da...
... CLT, pois no caso dos autos trata-se de morte do empregado, em que a representação legal dá-se mediante o espólio representado pelo inventariante (art. 12 do CPC), situação que, em regra não se define em curto espaço de tempo. Além do mais, o reclamado não poderia pagar para qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201174-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - INVERSÃO DA ORDEM DO ART. 617 DO CPC - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - AGRAVO PROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ordem de nomeação do inventariante, prevista no art. 617 do CPC, somente pode ser alterada pelo juiz quando tiver fundadas razões para tanto, para atender à peculiaridades do...
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Acórdão nº 1.0569.17.000038-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DA INVENTARIANTE - DEVERES LEGAIS ELENCADOS NOS ARTIGOS 618 E 619, DO CPC - DESCUMPRIMENTO - DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - OBSERVÂNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO. Cabe ao inventariante, no exercício do múnus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância aos deveres elencados nos...
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Acórdão nº 1.0209.17.008075-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ARTIGO 617 DO CPC - PARTILHA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE.- Inexistindo nos autos elementos que justifiquem a flexibilização da ordem de legitimados à inventariança, deve ser obedecido o rol do artigo 617 do CPC.- O artigo 610, § 1º do CPC prevê a possibilidade de que o inventário e a partilha de bens sejam processados pela via extrajudicial...
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Acórdão nº 1.0560.09.000364-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 622, CPC - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA A DEFESA E PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO/JULGAMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. Ausentes dos autos elementos de prova aptos a descaracterizar a afirmação...
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Acórdão nº 1.0560.09.000364-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 622, CPC - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA A DEFESA E PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO/JULGAMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. Ausentes dos autos elementos de prova aptos a descaracterizar a afirmação...
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Acórdão nº 1.0000.20.032685-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - ORDEM DO ART. 617 DO CPC - ORDEM PREFERENCIAL - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. - É possível desconsiderar a ordem de nomeação de inventariante e a consequente nomeação de um inventariante dativo, prevista no art. 617 do CPC, se as peculiaridades do caso concreto justificam a não nomeação dos herdeiros da falecida.
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Acórdão nº 1.0188.15.010825-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARTIGO 619 DO CPC - CONSERVAÇÃO DO BEM - DEVER DA INVENTARIANTE - OITIVA DOS INTERESSADOS - AUSÊNCIA - NULIDADE - DESNECESSIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - BENS DO ESPÓLIO - VALOR SUPERIOR - CELERIDADE PROCESSUAL. - Conforme o artigo 619, IV do CPC a inventariante tem o dever de fazer as despesas necessárias para a conservação do bem, todavia com
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Acórdão nº 1.0188.15.010825-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARTIGO 619 DO CPC - CONSERVAÇÃO DO BEM - DEVER DA INVENTARIANTE - OITIVA DOS INTERESSADOS - AUSÊNCIA - NULIDADE - DESNECESSIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - BENS DO ESPÓLIO - VALOR SUPERIOR - CELERIDADE PROCESSUAL. - Conforme o artigo 619, IV do CPC a inventariante tem o dever de fazer as despesas necessárias para a conservação do bem, todavia com
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Acórdão nº 1.0000.20.032685-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - ORDEM DO ART. 617 DO CPC - ORDEM PREFERENCIAL - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. - É possível desconsiderar a ordem de nomeação de inventariante e a consequente nomeação de um inventariante dativo, prevista no art. 617 do CPC, se as peculiaridades do caso concreto justificarem a não nomeação dos herdeiros da falecida.
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Acórdão nº 1.0000.20.032685-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - ORDEM DO ART. 617 DO CPC - ORDEM PREFERENCIAL - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. - É possível desconsiderar a ordem de nomeação de inventariante e a consequente nomeação de um inventariante dativo, prevista no art. 617 do CPC, se as peculiaridades do caso concreto justificarem a não nomeação dos herdeiros da falecida.
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Acórdão nº 1.0000.19.098616-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 622, I e II, do CPC - SENTENÇA CASSADA.- A paralisação injustificada da ação de inventário não acarreta abandono da causa, nos termos do art. 485, III, CPC, mas a instauração de incidente de remoção do inventariante,...
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Acórdão nº 1.0000.19.054895-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - ORDEM DO ART. 617 DO CPC - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - ASPECTOS DO CASO CONCRETO. 1. Nos termos do art. 1.843 do Código Civil, na falta de herdeiros necessários e de irmãos, herdarão os filhos destes. 2. A ordem de preferência para a nomeação do inventariante, disposta no rol do art. 617 do CPC, não é absoluta,
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Acórdão nº 1.0000.20.530424-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO - POSSE DOS BENS - AUSENTE COMPROVAÇÃO. Se não comprovado nos autos a existência de herdeiros na posse e na administração do espólio, qualquer herdeiro poderá ser nomeado inventariante, nos termos do art. 617, III, do CPC/2015. A mera alegação de que o inventariante reside em cidade diversa do local em que estão localizados os...