inventariante cpc

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI DO CPC, VIGENTE À ÉPOCA DO JULGADO. RECURSO DA INVENTARIANTE QUE MERECE PROSPERAR. INAPLICABILIDADE DO CITADO DISPOSITIVO. Embora tenha sido julgado recurso de apelação anterior, movido pelo Estado contra...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE QUE, NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS, NÃO ATENDEU À ORIGEM DO ART. 611, DO CPC.  ORDEM DO ART. 617 DO CPC. HERDEIRO DESIGNADO INVENTARIANTE, DADO O COMPROMISSO COM O DESFECHO CÉLERE DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. A ORDEM PREFERENCIAL DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PREVISTA NO ART.617 DO CPC NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil é aplicado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE APENSO AO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REMOÇÃO, COM ESTEIO NO ART. 622 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULAR ANDAMENTO AO INVENTÁRIO E DE MANIFESTAÇÃO QUANDO INTIMADA. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE REMOVIDA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO CERTO PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD. QUESTÃO QUE NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE HERDEIRA COMO INVENTARIANTE. CONTRARRAZÕES. TESE APRESENTADA PELOS RECORRENTES NÃO SUSCITADA NOS AUTOS DE ORIGEM. ACOLHIMENTO. QUESTÃO DE QUE OS BENS IMÓVEIS CONSTITUEM BEM DE FAMÍLIA NÃO APRESENTADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS HERDEIROS. SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE.

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, II E III, CPC. JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DA BAHIA PARA RECORRER. MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. ART. 990, CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. SIMULTÂNEO INVENTÁRIO JUDICIAL. MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. NOMEAÇÃO QUE DEVERIA RECAIR NA PESSOA DO AGRAVANTE, POR ESTAR NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO DE CUJUS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL INICIADO ANTES DO

APELAÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO SUPERIOR A 30 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 III CPC. "ERROR IN PROCEDENDO". RITO DE INVENTÁRIO. ABANDONO DO INVENTARIANTE NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SIM NA REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, CONFORME ARTIGO 622 CPC. PRECEDENTES. NÃO FOI OPORTUNIZADO AO AUTOR SUPRIR A FALTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 §1º CPC,A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO E REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PLEITO REJEITADO NA ORIGEM.RECURSO DA AUTORAALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 622 DO CPC NÃO VISLUMBRADAS. LONGO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO QUE FOI UTILIZADO PARA A CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. MOROSIDADE QUE TAMBÉM DECORREU DA DIFICULDADE EM ACORDAR O VALOR DA VENDA DO BEM....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HERDEIROS DEVIDAMENTE HABILITADOS. EXIGÊNCIA DE PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Prefacialmente, cumpre destacar que o cabimento do presente recurso está...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE EX OFFICIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. No caso em tela, deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa; visto que a remoção da Agravante da função de...

Apelação. Liquidação de sentença. Espólio. Herdeiros. Presença. Necessidade. Emenda à petição inicial. Prazo legal. Descumprimento. Dilação. Indeferimento. Extinção do processo. Formalismo. Primazia. Exame de mérito. 1. Após regular intimação, o desatendimento da determinação de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento e à consequente extinção do processo, sem resolução do mérito (cpc,

Ementa: Apelação Cível. Inventário. Sentença de Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Na Forma Do Artigo 267, Vi Do Cpc/73. Inventariante que Se Manifestou Nos Autos Antes Da Prolação Da Sentença. Inércia Que, Ainda que Caracterizada, Não Ensejaria a Extinção Do Feito por Se Tratar de Procedimento de Jurisdição Voluntária Cujo Desfecho É de Interesse Público. Medidas Outras que Se Imporiam como Remoç

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 914 DO CPC/1973. INVENTÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL DA HERDEIRA E OBRIGAÇÃO LEGAL DO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 991, VII, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratam os autos de Recurso de Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a prestação de contas pela Inventariante e seu...

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Remoção de Inventariante. a Ordem Estabelecida No Art. 617 Do Cpc/15 Não É Taxativa, Admitindo Alteração Em Casos Excepcionais. Precedentes Do E. Stj. O Fato de a Ora Agravante Não Ser Herdeira, Legatária E/ou Cessionária Do Inventariado, por Si Só, Não É Óbice À Sua Nomeação como Inventariante. Permanência No Encargo, À Sombra Do Inc. Viii Do Art. 617...

Ementa: Apelação Cível. Inventário. Processual Civil. Sentença Terminativa por Abandono, Na Forma Do Art. 267, Iii, Do Cpc/73. Irresignação Da Inventariante. Preponderância Do Interesse PÚBLICO-FISCAL. Inteligência Do Art. 989 Do Cpc/73. Exceção Ao Princípio Da Inércia Da Jurisdição. Extinção Do Feito Sem Exame Do Mérito que Viola O Postulado Da Economia Processual. Hipótese de Desídia Da...

Ementa: Apelação Cível. Inventário. Procedimento Especial. Autos Paralisados. Intimação Do Inventariante para Dar Andamento Ao Feito, Através de A.R. Inércia. Sentença de Extinção por Abandono Da Causa, Com Base No Art. 485, Iii, Do Cpc/2015. Ausência de Intimação Pessoal Do Inventariante. Sentença Anulada. - É Certo que Não Existindo Interesse de Menor Ou Incapaz e Não Havendo Disposição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 617 DO CPC/2015 - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - RISCO DE DILAPIDAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO - NÃO COMPROVADO - QUESTÃO QUE DEPENDE DE OUTRAS PROVAS - VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Considerando que

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE -PRESTAÇÃO DE CONTAS - QUESTÃO PRECLUSAA remoção de inventariante ex officio é autorizada pela parte inicial do caput do art. 622, do CPC, notadamente quanto à falta de prestação de contas, conforme disposição do inciso V do art. 622, do CPC.No que tange à prestação de contas quanto ao depósito

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CABIMENTO. INÉRCIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 622 DO CPC. 1. É DEVER DO INVENTARIANTE ADMINISTRAR O ESPÓLIO E AUXILIAR O JUÍZO DO INVENTÁRIO, SEMPRE PROCEDENDO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E PROMOVENDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM VISTAS À ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. 2. CASO CONCRETO EM QUE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE CONTAS NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É ônus da parte autora a comprovação do pagamento de contas do espólio, na condição de inventariante, a teor do que estabelece o art. 373, I, do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE CONTAS NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É ônus da parte autora a comprovação do pagamento de contas do espólio, na condição de inventariante, a teor do que estabelece o art. 373, I, do CPC.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 617 DO CPC/2015. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. SÉRIAS ACUSAÇÕES POR PARTE DOS OUTROS HERDEIROS.DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ordem de nomeação de inventariante, prevista no art. 617 do CPC/2015, não apresenta

PROCESSO Nº: 0816097-02.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANO GUALBERTO CORDEIRO DA SILVA e outro ADVOGADO: Alexandre Rocha Moraes AGRAVADO: MINERADORA CANHOTINHO LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de...