investigação criminal pelo ministério público é constitucional
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Acórdão nº 2015/0089314-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO" PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... EMBARGOS\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... direito subjetivo público ... a instauração de investigação policial, ... decorrer de instrução criminal ... constitucional" e ... legal, encontram limites impl\xC3" ... funcional do membro do Ministério Público que atua ... imputação deduzida pelo ... -
Acórdão nº 2015/0203749-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA SEARA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA LC N. 105/2001 JÁ DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PELO ... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL, ... constitucional ... , durante o curso da investigação criminal, o Juiz ... -
Acórdão nº 2005/0179620-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTORSÃO. 1. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... JUSTIFICATIVA CONSTITUCIONAL. CONTROLE EXTERNO. 3. ORDEM DENEGADA ... 1. Em ...
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Acórdão nº 2010/0133856-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INVESTIGATÓRIO ... MINISTÉRIO ... finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade ... criminal, ... atos investigatórios realizados pelo Ministério ... , pois o poder de investigação criminal do ...
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Acórdão nº 0018327-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2017
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS. O DE ... INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA ... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2014/0280778-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO" CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ... PRINCÍPIO\xC2" ... de defesa não foi examinado pelo eg. ... habeas corpus, ação constitucional que pressupõe ... da investigação pelo Ministério ... da investigação pelo Ministério Público ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de segurança pública e justiça criminal; ... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e ... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate ... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... V - Ministério da Cultura; ... VI - Ministério da Educação; ... Nesse mesmo período, multiplicaram-se pelo País experiências de gestão estadual e ... o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos ...
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Acórdão nº 2014/0214598-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... HABEAS CORPUS . MEMBRO DO MINISTÉRIO ... PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO ... IMINAL INSTAURADO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DA ... O EXAME DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INJÚRIA REAL. ... ção, podendo o Ministério Público" agir na ... apuração dos fatos. \xC2" ... ência do juizado especial criminal processar e julgar ... policial, devendo a investigação" ser procedida por membro designado\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0242651-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO ... : QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE ... PELOCAMENTO DA AÇÃO ... INVESTIGAÇÃO. ... STÉRIO PÚBLICO. PODER DE ... 2. A constitucional" publicidade dos atos processuais e\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : JOÃO MIRANDA SOBRINHO ... direito penal a feudalização da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do ... penais, bem distinguidas no verbo constitucional, como exsurge, entre outras disposições, do ... , a decorrente de investigação realizada pelo Ministério Público, por induvidoso o seu poder ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : JOÃO MIRANDA SOBRINHO ... direito penal a feudalização da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do ... penais, bem distinguidas no verbo constitucional, como exsurge, entre outras disposições, do ... , a decorrente de investigação realizada pelo Ministério Público, por induvidoso o seu poder ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Acórdão nº 2008/0193196-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO : ... RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL (CONCESSÃO DE LICENÇA ... DE TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM SEU NASCEDOURO NA VIA DO HABEAS CORPUS. AMPLA ... MATÉRIA COMPLEXA. PARECER PELO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO ... pela alínea c do permissivo constitucional ... 2.A apuração dos elementos ...
- Acórdão nº REsp 998249 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0128840-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. TORTURA. CONCUSSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ... válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, na medida em que a e de investigação é consentânea com a sua finalidade ... constitucional do Ministério Público” (fl. 174) ... Daí o ...
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Acórdão nº 2014/0098240-5 de T5 - QUINTA TURMA
... homenagear o sistema criado pelo Poder ... criminal", contra o qual seria cabível a\xC2" ... LEGITIMIDADE ... MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO ... CONSTITUCIONAL. ... legais para a investigação ou deflagração de ...
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Acórdão nº 2014/0316762-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CONHECIMENTO. ... CONSTITUCIONAL" EXPRESSA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF ... E \xC2" ... CONVENIÊNCIA ... INSTRUÇÃO ... CRIMINAL. ... Ministério ... investigação ... pelo ...
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Acórdão nº 2015/0189192-5 de T5 - QUINTA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... resultado útil da investigação ... constitucional" da presunção de inocência ... exige a\xC2" ... instrução criminal", pois, como qualquer cautelar, a \xC2" ... -se um maior desprezo pelo" bem jurídico ... tutelado, o que \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0184046-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... pelo ... resultado útil da investigação ... constitucional" da presunção de inocência ... exige a\xC2" ... o curso da instrução criminal ...
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Acórdão nº 2015/0170965-1 de T5 - QUINTA TURMA
... resultado útil da investigação ... constitucional" da presunção de inocência ... exige a\xC2" ... -se um maior desprezo pelo" bem jurídico ... tutelado, o que \xC2" ... o curso da instrução criminal", se ainda presentes os fundamentos\xC2" ... Nicole Trauczynski (p/Pacte) e Ministério ... Público ...
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Acórdão nº HC 190334 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... acolhidos superiormente no Texto Constitucional não podem ser excepcionados, nem pela atividade ... , de dados e telefônicas são protegidas pelo sigilo (art. 5o., XII da CF). A violação do ... norma constitucional, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desde ... pedido este acatado incontinenti pelo Ministério Público na mesma data, sem a realização de ...
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Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... o óbice à responsabilização criminal da pessoa ... determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo ... investigação", tendo sido autorizada após a realização\xC2" ... contaminar a prova colhida, mormente pelo fato de que eventual ...
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Acórdão nº 2006/0033219-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO INTERNO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ACESSO AOS AUTOS ... LEGALIDADE. INVESTIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO ... 1 ... penal a feudalização da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério ... penais, bem distinguidas no verbo constitucional, como exsurge, entre outras disposições, do ... investigação criminal promovida pelo Ministério Público Federal, tratando o ...
- Acórdão nº HC 149005 / SP de T5 - QUINTA TURMA