investigação criminal pelo ministério público é constitucional
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Ética profissional
... a responsabilidade profissional de Maria pelo acompanhamento da causa ... (D) deverá ser ... EAOAB, eis que referido remédio constitucional não exige capacidade postulatória, podendo ser ... da culpa do acusado ao assumir defesa criminal ... (C) podem funcionar, no mesmo processo, ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... (B) exerce ministério privado, exercendo função social. (C) atua ... a fim de tomar apontamentos sobre investigação criminal em andamento, conduzida pelo Parquet, em ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... de procedência da imputação criminal ... Na espécie, presente substrato probatório ... autoria do delito de embaraço à investigação de ... infração que envolva organização ... 12.3.2013 – destaquei) ... CONSTITUCIONAL ... PROCESSUAL PENAL. PECULATO EM CONCURSO DE ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022585-40.2016.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2019
Apelação. Processo nº 0022585-40.2016.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelante: MARFAN MARTINS VIEIRA Apelante: LUIZ PEREIRA CARLOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARFAN MARTINS VIEIRA Apelado: LUIZ PEREIRA CARLOS RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público, ora primeiro apelante,...
... RECORRENTE / ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MARFAN MARTINS VIEIRA ... RECORRENTE / ... : FABIO DIAS DA SILVA ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018
... E PESADOS DO AMAP - COOTRAM, representada pelo denunciado SINSIO LEAL DA SILVA, sem licitao, ... aes que menciona; o 2 para matria constitucional e o 3 para matria administrativa. Para o caso, ... restando, pois, reservado para a instruo criminal o detalhamento mais preciso de seu proceder (STJ ...
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Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018
... E PESADOS DO AMAP - COOTRAM, representada pelo denunciado SINSIO LEAL DA SILVA, sem licitao, ... aes que menciona; o 2 para matria constitucional e o 3 para matria administrativa. Para o caso, ... restando, pois, reservado para a instruo criminal o detalhamento mais preciso de seu proceder (STJ ...
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Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018
... E PESADOS DO AMAP - COOTRAM, representada pelo denunciado SINSIO LEAL DA SILVA, sem licitao, ... aes que menciona; o 2 para matria constitucional e o 3 para matria administrativa. Para o caso, ... restando, pois, reservado para a instruo criminal o detalhamento mais preciso de seu proceder (STJ ...
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Acórdão nº 0002000-66.2014.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 14-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:0002000-66.2014.8.11.0012Classe CNJ:460Origem:Primeira Vara de Nova Xavantina/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrida(s):Guilherme Rodrigues de OliveiraJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:14 de novembro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. FAZENDA...
... CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... EXCLUSÃO DO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PROCESSO CRIMINAL. SUSPENSÃO ... nº 85560/2016, conforme decisão proferida pelo Des. Gilberto Lopes Bussiki, no id. 173414167 ... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl na Rcl 3892 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... (S)AGRAVADO:JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP INTERES.:MINISTÉRIO ... ção, haja vista a regularidade da investigação com a constituição definitiva do crédito ... ÃO PRETO - SP INTERES.:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... MINISTRA MARIA ... 2. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. POSIÇÃO MINORITÁRIA DA RELATORA. 1. Carece de ...
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Acórdão nº 2010/0010680-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... (S)AGRAVADO:JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP INTERES.:MINISTÉRIO ... ção, haja vista a regularidade da investigação com a constituição definitiva do crédito ... ÃO PRETO - SP INTERES.:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... MINISTRA MARIA ... 2. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. POSIÇÃO MINORITÁRIA DA RELATORA. 1. Carece de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022613-66.2015.8.19.0007 (Criminal), 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS, E CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33, DUAS VEZES, E 35, C/C ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 - JOSÉ RENATO / ART. 35 C/C ART. 40, IV E V, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - EVERTON / ART. 35 C/C ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 - ADEMIR E LUIZ CARLOS / ART. 35
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... RELATOR: DES. FRANCISCO JOSÉ DE ... DURADO PELO TEMPO NECESSÁRIO À IDEN- ... TIFICAÇÃO DOS ... BASEOU A CONDENAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO ... POLICIAL E NA CONTUNDENTE PROVA AD- ... VIDA ... constitucional e infraconstitucional ... para fins de eventual ... -
Decisao Nº 0300775-70.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-11-2020
EMENTA APELAÇÃO- INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE- VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O Ministério Público interpôs o presente Recurso de Apelação inconformado com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras que determinou o arquivamento de Inquérito Policial, sob o
... Eserval Rocha ... Apelante : Ministério Público do Estado da Bahia ... Promotor : Luis ... ÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE- VIOLAÇÃO AO SISTEMA ... tempo razoável na tramitação da investigação. O parquet sustentou que a decisão recorrida é ... Tal conduta violou o sistema constitucional acusatório e todos os princípios a ele ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10918-24.2017.5.03.0078) 21-11-2018
... deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do ... , fundamentando o seu pedido em investigação do Ministério Público Federal em outros ... , sem que tenha havido sua condenação criminal transitada em julgado, após assegurada a ampla ... inocência positivado pelo Texto Constitucional"; ... (b) "porque a atuação do profissional ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083288-74.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEGUIDA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Ab initio,
... candidato de concurso público pelo fato de responder ... a inquérito policial, ... de Janeiro ... 5. Na espécie, a investigação social promovida pela ... PMERJ constatou que o ... moniza com o princípio constitucional da presunção de ... inocência. 4. Agravo em ... ência policial foi encaminhada ao Ministério ... Público que ofertou o benefício da ... -
Acórdão nº 52223486420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... Investigatório Criminal conduzido pelo Ministério Público da Comarca de Camaquã, onde ... ções confidenciais oriundas de investigação criminal em favor de Marcelo da Silva, ocorrido ... A conclusão decorre da garantia constitucional do nemo tenetur se detegere, que assegura que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0199813-05.2020.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO: 1) SEJAM OS RÉUS CONDENADOS TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS, RECONHECIDA...
... APELANTES: 1) MINISTÉRIO PÚBLICO ... 2) LUCIANO SANTOS RIBEIRO ... de apelação interpostos, respectivamente, pelo ... órgão ministerial e pelos réus, Luciano ... com o princípio constitucional da inviolabilidade do ... domicílio ... Cabe ... elementos informativos colhidos na investigação", ... ressalvadas as provas cautelares, não repet\xC3" ... -
Acórdão Nº 5010965-93.2020.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
APELAO CRIMINAL N 5010965-93.2020.8.24.0005/SC RELATOR: Juiz ... tema, colhe-se da jurisprudncia:"CONSTITUCIONAL. SISTEMA CONSTITUCIONAL ACUSATRIO. MINISTRIO ... 129, I), A QUEM COMPETE DECIDIR PELO OFERECIMENTO DE DENNCIA OU SOLICITAO DE ...
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Decisão Monocrática nº 52237967220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... Investigatório Criminal conduzido pelo Ministério Público da Comarca de Camaquã, onde ... Ainda que o expediente de investigação criminal tenha sido remetido posteriormente à ... A conclusão decorre da garantia constitucional do nemo tenetur se detegere, que assegura que ...
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Acórdão Nº 5002388-58.2022.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
APELAO CRIMINAL N 5002388-58.2022.8.24.0005/SC RELATOR: Juiz ... tema, colhe-se da jurisprudncia:"CONSTITUCIONAL. SISTEMA CONSTITUCIONAL ACUSATRIO. MINISTRIO ... 129, I), A QUEM COMPETE DECIDIR PELO OFERECIMENTO DE DENNCIA OU SOLICITAO DE ...
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Acórdão Nº 5001225-89.2022.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001225-89.2022.8.24.0022/SC ... (evento 1). Antes de oferecida a denúncia pelo Ministério Público de Santa Catarina, o ... , colhe-se da jurisprudência: "CONSTITUCIONAL. SISTEMA CONSTITUCIONAL ACUSATÓRIO. MINISTÉRIO ... QUE POSSIBILITA ARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO DE MAGISTRADO SEM VISTA DOS AUTOS AO PARQUET ...
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Acórdão Nº 5001954-18.2022.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001954-18.2022.8.24.0022/SC ... (evento 1). Antes de oferecida a denúncia pelo Ministério Público de Santa Catarina, o ... , colhe-se da jurisprudência: "CONSTITUCIONAL. SISTEMA CONSTITUCIONAL ACUSATÓRIO. MINISTÉRIO ... QUE POSSIBILITA ARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO DE MAGISTRADO SEM VISTA DOS AUTOS AO PARQUET ...
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Acórdão nº 0057946-08.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INQUÉRITO. DECRETO DE PRISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional...
... ública e a conveniência da instrução criminal (fls. 60 – 67) ... Segundo a impetração, o ... cumprimento a mandado de busca e apreensão, pelo fato de terem os executores do mandado ... a prisão preventiva naquela investigação policial, arrimando-se a atual segregação ... óprio flagrante, sem requerimento do Ministério Público Federal, que, diversamente, opinou pelo ... que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência (“ninguém será considerado ... -
Acórdão nº 0057946-08.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INQUÉRITO. DECRETO DE PRISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional...
... ública e a conveniência da instrução criminal (fls. 60 – 67) ... Segundo a impetração, o ... cumprimento a mandado de busca e apreensão, pelo fato de terem os executores do mandado ... a prisão preventiva naquela investigação policial, arrimando-se a atual segregação ... óprio flagrante, sem requerimento do Ministério Público Federal, que, diversamente, opinou pelo ... que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência (“ninguém será considerado ... -
Processo nº 0006319-61.2012.8.19.0065 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... APELANTE 1: MINISTÉRIO" PÚBLICO ... APELANTE 2: LEONARDO MACHADO DE\xC2" ... feito, alegando que a investigação policial está eivada de ... pelo não ... constitucional", bem como não restou fundamentada\xC2" ...
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Investigação Criminal Conduzida por Delegado de Polícia (Lei 12.830/2013)
... õe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, atualizando, pelo menos em ... Foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado ... de Defesa Econômica (CADE), IBAMA, Ministério Público. Nesse sentido: STF. 2ª Turma. RHC ... por ser um corolário da garantia constitucional da ampla defesa ... 3.5 qual é a ...