investigação criminal pelo ministério público é constitucional
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema ... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... ão da complexidade dos fatos e da investigação, não há arquivamento ... explícito ou ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069450-98.2018.8.19.0000 (Criminal), 12-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE RESULTOU NA CASSAÇÃO DE PODERES DE ADVOGADO. EX-MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUARENTENA DE "SAÍDA". APLICAÇÃO DO ARTIGO 128, § 1º, DA CRFB/88. Artigos 95, V, c/c 128, § 1º, da CRFB/88, que instituem a "quarentena" de saída, também para os promotores de justiça. Impetrante que atuou nos últimos anos (aposentou-se em 01.08.2018)...
... DE ADVOGADO. EX-MEMBRO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO ... de Investigação Penal (Delegacias ... Especializadas e DEAM – ... Norma constitucional que tem por fim impedir o ... eventual tráfico ... influência pelo conhecimento que obtém durante ... o exercício ... -
Delação Premiada
... ineficiência do sistema de persecução criminal. Vale-se, então, da fraqueza de caráter de ... aqueles que estão sendo objeto de investigação criminal, sobre a promessa de prêmio diante da ... qualidade de “muleta” auxiliar do Ministério Público, que o Poder Judiciário seja bastante ... se encontra, na Itália, disciplinado pelo Código Penal, nos arts. 289bis (sequestro de ... Indistintamente, no campo constitucional e processual penal, a prova somente será tida ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ária e secundária , dentro do sistema criminal reforçando-se a necessidade da integração ... Evidentemente que pelo recorte doutrinário adotado no enfrentamento das ... legislação infraconstitucional e constitucional que regulamenta os direitos da infância e ... atividades científicas voltadas para o público-alvo de defesa, pelas pesquisas que serão ... da infância, inclusive cabendo ao Ministério Público, na qualidade de defensor da ordem ... deverá fazer a remessa da investigação ao representante do Ministério Público que ...
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Direitos da Personalidade
... (Paulo Lôbo) 1 Em matéria constitucional o art. 1o da Constituição da República ... Guerra Mundial e as atrocidades praticadas pelo nazismo, os direitos da personalidade ganham ... agressões provenientes tanto do Poder Público como de particulares. Neste sentido, MARIA CELINA ... , posteriormente, inocentada em processo criminal. O direito ao esquecimento surge na discussão ... Recurso do Ministério Público insurgindo-se contra a não publicidade ... Resistência — 2º Seminário de Investigação & Criação do Grupo de Pesquisas CNPq Cultura e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... , para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente não só agir ... com o juiz e na atividade deste na investigação da verdade e da justiça, do que resulta a devida ... , seja no campo civil, seja no campo criminal ... Suponha-se que um acusado obtenha em seu ... 139, X, oficiando ao Ministério Público e à Defensoria Pública, medida ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, ... sua individualidade, já que era absorvido pelo todo, como dimensão da comunidade política.” ... no Brasil é essencial a investigação de sua racionalidade, a partir dos modelos de ... ÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da ... dias seguintes ao termino do prazo do Ministério Público , (STF, Sums. 210 e 448). II ... estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ; ... Dessa ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... face da decisão do juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que decretou a busca e ... , mesmo em se tratando de investigação em curso perante o juízo de primeiro grau, ... decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua ... ção da parte interessada ou do Ministério Público para: ... I – preservar a ...
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Processo nº 0034968-61.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... MINISTÉRIO ... QUE INSTAURASSE A COMPETENTE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE ... O Ministério Público ... impetrada com esta ação constitucional, verificou-se que na relação de ... da conduta perquirida pelo ...
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Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES Jà DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PENAL E ... custódia, já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, no ... julgamento ... prova emprestada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Niterói/RJ, ... mas, isto sim, em robusto ... aduz, em síntese, que "a ação constitucional de impugnação teve ... como escopo o ... investigação criminal (HC n. 343.737/SC, Ministro Néfi ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019574-27.2016.8.19.0007 (Criminal), 12-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PORQUE PRATICADO COM COMPARSAS ACAUTELADOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ART. 35 C/C ART. 40, III E VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06). APELANTE QUE, NAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO, BARRA MANSA E VOLTA REDONDA, ASSOCIOU-SE À FACÇÃO CRIMINOSA "TERCEIRO COMANDO PURO" PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS,
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... CORRÉU: BRUNO QUINTILIANO DA SILVA ... ESTABELECIMENTO PRISIONAL E PELO EN- ... VOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ART. 35 C/C ... PROMOTORIA DE JUS- ... TIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL QUE DETÉM ... Tribunal de Justiça do ... Prequestiona matéria constitucional e infraconstitucional ... para fins de eventual ... -
Referências
... penal acusatório: o novo papel do Ministério Público no processo penal de partes ... Rio de ... ______. Técnicas especiais de investigação. In: DE CARLI, Carla Veríssimo (Org.). Lavagem ... ______. Renúncia ao Julgamento pelo Júri no Processo Penal brasileiro. Disponível ... Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, ... Negociação de Sentença Criminal e Princípios Processuais Relevantes. Curitiba: ...
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Processo nº 0030618-64.2016.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 2 de Agosto de 2017
... REMETENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ... INFORMADO 1: ELIEZER ... criminal ... preliminares: 1) da investigação" do ... Ministério Público: afasta-se de\xC2" ... , a legitimidade constitucional para ... na denúncia oferecida pelo Ministério Público, na ...
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Direito processual civil
... no Capítulo VII - Direito Constitucional ... @@@2ª ETAPA: MS contra ato de órgão ... , não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ... serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, ... credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação -, não há como negar a ... Competência para julgar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7 ... coercitiva, diferentemente da pena criminal, o cumprimento da prisão civil contra o devedor ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... , no seu Tratado da Prova em Matéria criminal, é a soma dos meios produtores da certeza ... (testemunhas, peritos, etc.) e até pelo juiz, para averiguar a verdade e formar a ... elementos informativos colhidos na investigação, como as provas cautelares, não repetíveis e ... Direito constitucional ... Série Provas e Concursos ... 679 PACELLI, ... em alguns congressos do Ministério Público, hoje, algumas abalizadas vozes já ...
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Da advocacia
... do processo administrativo determinada pelo art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, ... O direito constitucional de petição não garante ao interessado ... Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público". É possível que seja impetrado, ... PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES SOB INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. PARECER DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... 2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): ... impetrantes, decretada no bojo de investigação policial, “Operação Background”, instaurada ... de bens e valores dos impetrantes, decretada pelo juízo penal, bem como a alienação antecipada ... criminal não vulnera o princípio constitucional da presunção de inocência ... É cediço ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013943-75.2017.8.19.0037 (Criminal), 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. APELO MINISTERIAL E DEFENSIVOS. MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS APELADOS ROBERTO E LIVALDO, O RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, IV E VI, DA LEI 11.343/06 PARA TODOS OS APELADOS, AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS APELADOS. DEFESAS
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELANTE: FILIPE DE ALMEIDA QUIMAS ... 2.1 Como se vê da extensa investigação policial constante dos autos, o presente ... Excelsa Suprema Corte Constitucional desde a década de 1940 e seguido pela Egrégia ... produzida pelo órgão acusador – QUE SEQUER É APONTADA, TÃO ... -
Investigação criminal pelo Ministério Público possui limites
Opinião: Investigação criminal pelo MP possui limites
... Por mais importante que seja o discurso combate à criminalidade, não têm o condão de autorizar a subversão da divisão constitucional de atribuições. A sanha utilitarista não pode jogar por terra garantias que não foram conquistadas do dia para a noite ... Daí sempre termos ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... · Vide ... , a particularidade de ter sido aconselhado, pelo seu Comandante, a ficar com o fogão como forma ... ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia ... b) Com o ... Penal brasileiro tem assento constitucional, o que não ocorria anteriormente. Assim, quando ... ção dos Institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo conexos ao ... ção de provas relevantes para a investigação criminal em andamento. Essa conclusão a que ...
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Exercícios prácticos
... Após longa investigação e representação da vítima, o fato e a autoria ... a ser indiciado e, posteriormente, oferecida pelo Ministério Público proposta de transação ... Ao cabo da instrução criminal, Ricardo foi condenado nos exatos termos da ... IRRECORRÍVEL – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE (CF, ART. 5º, LVII) – ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Caso o Ministério Público ofereça denúncia em ação privada, ... pelo artigo 100 e terminando no artigo 106 ... : no Estado de São Paulo, a competência criminal para Tribunais Judiciários Superiores é ... Indica a investigação que se origina de simples representação, ... É um órgão constitucional com previsão adequada na Constituição Federal ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... O controle judicial da investigação criminal serve para compatibilizar os direitos de ... que realiza a busca coloca o agente público em uma posição de grande poder e, por isso ... entende-se o comando constitucional, no sentido de que à Administração não é ... ências policiais, da intervenção do Ministério Público e da Magistratura. É o momento de ...
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... formalmente como investigado na investigação conduzida pela Comissão. Em momento algum das ... , quando não haja parâmetro constitucional a ser invocado, deve ser resolvida pelos ... 2. Em razão da natureza criminal de medidas cautelares de afastamento de sigilos ... meios de defesa contra atos do poder público. 7. ed. Atualizada por José de Aguiar Dias. Rio ... contornos de sua conduta à frente do Ministério das Relações Exteriores, identificando-se os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021
PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e
... Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença ... através do Laudo de Perícia Criminal do local do crime (fls. 99/107), que esclareceu ... legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ... áveis por cada unidade policial de investigação. ... (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO ...