investigação criminal pelo ministério público é constitucional
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... As limitações ... Não há o mínimo espaço, pelo sistema de hierarquia normativa, para que a ... competente, no caso de iminente perigo público, assegurandose, em caso de dano, indenização ... 155 “Art. 22 [ ... ] § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ... ção, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao ... ’ ” 402 No que se refere à parte criminal, em específico, artigo 42 da Lei n. 6.538 403 ...
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Conceito de investigação criminal
... ção intelectualista em que se investiga pelo" pensamento, com a formação de juízos ou racioc\xC3" ... são produzidos por integrantes do ministério" público e quase sempre não dão a devida atenç\xC3" ... na devida investigação criminal constitucional, defendendo que a investigação criminal ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0450228-57.2010.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. QUADRILHA ARMADA. COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. QUANTO À ALEGAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, VÊ-SE QUE A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA FOI OFERTADA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL, O QUE POSSIBILITOU AOS RECORRENTES A PROMOÇÃO DA PLENITUDE DO EXERCÍCIO DOS PRINCÍPIOS...
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... CORRÉU: ANDRÉ LUIZ ARAGÃO ... CORROBORADO PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO ... AUTORIDADE POLICIAL, A PARTIR DA INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA FEDERAL, ... EM TRÂMITE NA COMARCA ... DIRETRIZ QUE DEVE PERMEAR O MODELO CONSTITUCIONAL ... CONSAGRADO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ... -
Tipos de investigação criminal
... o ato investigativo e deve ser analisado pelo criminalista, principalmente quando se analisa a ... previstos no ordenamento jurídico constitucional e penal, como para inimigo político, para grupo ... inquisitório predomina o caráter público do processo e interessa a toda a sociedade, e o ... concentração de poder punitivo no ministério público. O autor sintetiza o problema da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0010680-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Trata-se de reclamaç\xC3" ... RECONHECIMENTO. 2. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. POSIÇÃO MINORITÁRIA DA RELATORA. 1 ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... Apelante 1 : Ministério Público ... Apelante 2 : Gustavo Gomes de Moura ... A C Ó R D Ã O ... CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ... nos autos da operação Dominação I pelo crime de ... pertencimento à organização ... investigação apontaram que os acusados atuavam em conluio para ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001248-30.2021.8.19.9000 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001248-30.2021.8.19.9000 Embargante: Ricardo Pinheiro da Silva Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, ... -
Acórdão Nº 5000503-48.2020.8.24.0144 do Terceira Câmara Criminal, 03-05-2022
... no decorrer da instruo processual, mas pelo menos desde o ms de dezembro de 2019, na cidade ... EXCEO GARANTIA CONSTITUCIONAL. CRIME PERMANENTE. INFORMAES ACERCA DETRFICO DE ...
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Acórdão Nº 8000237-93.2016.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
... dos Santos (OAB SC010006) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... FATOS Consta do Procedimento de Investigação Criminal n. 06.2013.00008661-7 anexo que o ... , em limites muito superiores aos autorizados pelo artigo 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93. Mesmo ... por afronta à competência constitucional 'ratione personae' do Tribunal de Justiça de ...
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Exercícios prácticos
... da Constituição só é constitucional do ponto de vista formal, podendo, por isso, ser ... constitucional, só poderá ser alterado pelo processo legislativo solene das emendas ... determinada concessionária de serviço público de telefonia, vinculada à União e sujeita à ... ção realizada pelos técnicos do Ministério ... Sobre a narrativa acima, responda aos ... suspensos enquanto a condenação criminal transitada em julgado produziu efeitos, nos ... , os poderes parlamentares de investigação sofrem limitações de ordem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito ... do Trabalho deixou ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ... PERTINÊNCIA. Em sede criminal, havendo dúvida sobre a autoria do tipo descrito ... deve o juiz fazer uma primeira investigação, confrontando-o com o conjunto das provas ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a ... Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... como meio am - biente, direito criminal, educação e saúde, assim como no direito de ... 531, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, o Comitê de Súmulas da Ad - ... estabelecer como premissa para a investigação que empreendemos no presente trabalho, uma ...
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Decisão monocrática Nº 1375558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRONTUÁRIOS MÉDICOS DE PACIENTES ATENDIDOS NA ... REQUISIÇÃO DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO ... intuito de viabilizar a investigação criminal, desde que haja prévia autorização judicial, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... País, a denominada jurisdição constitucional ... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no ... pelo poder público, não há qualquer dúvida de que ... de ser punido , por razões de política criminal. Isso ocorre quando estivermos diante de um caso ... prazos privilegiados conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito ... érito (CPIs), que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000295-03.2020.8.19.9000 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000295-03.2020.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Erasmo Silva de Jesus Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL.
... representante do ... Ministério Público Dra. Ilana Fischberg Spector, matrícula ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001564-43.2021.8.19.9000 (Criminal), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001564-43.2021.8.19.9000 Embargante: JAMILLY VITORIA DA COSTA DE OLIVEIRA Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... Relator : MIRELA ERBISTI ... Sessão : ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Silvio F. de Carvalho Neto, mat ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032711-24.2021.8.19.0000 (Cível), 02-06-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EM RAZÃO DE SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA, BEM COMO PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL.
... DENÚNCIA OFERECIDA PELO" ÓRGÃO ... MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\xC3" ... ao mérito da presente ação constitucional, ... insurgem-se os impetrantes contra a decisão ... peça, oferecida pelo membro do Ministério Público, ... bem como a ausência de justa ... intensa investigação realizada pelo Polícia Civil deste ... Estado, a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000065-87.2022.8.19.9000 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0000065-87.2022.8.19.9000 Embargante: JOSÉ ROBERTO LUIZ DE CARVALHO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022,...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... Relator : MIRELA ERBISTI ... Sessão : ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Silvio F. de Carvalho Neto, mat ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066120-53.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0066120-53.2019.8.19.0002 Embargante: ADRIANA MARIA RIBEIRO DE SOUZA Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022,...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... Relator : MIRELA ERBISTI ... Sessão : ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Silvio F. de Carvalho Neto, mat ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Brasília (2006), Especialista em investigação criminal pela École Nationale de la Magistrature ... França (2012 e 2013) e Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (1999). É ... É Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ... se justificam à luz do paradigma constitucional brasileiro. Quanto à metodologia, utiliza-se do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... Apesar de ser garantia constitucional o ... v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC ... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA ... cautelar deferida perante o juízo criminal ... ü RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART ...
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Acórdão Nº 0018124-36.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-03-2019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE COCAÍNA. PRELIMINARES: INEXISTÊNCIA DE PODER INVESTIGATIVO DA POLÍCIA MILITAR. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES EFETUADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: CONDENAÇÃO DE DOIS DOS ENVOLVIDOS
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: DIREITO ... EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES EFETUADA PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PRÉVIA ... comando constitucional supra, o dever estatal de combate à ... advindas da investigação levada a efeito pelos policiais do flagrante. No ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema ... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... ão da complexidade dos fatos e da investigação, não há arquivamento ... explícito ou ... -
Acórdão Nº 0004979-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
... Habeas Corpus Criminal Nº 0004979-26.2023.8.27.2700/ TO PROCESSO ... , de garantia individual, de cunho constitucional, destinada a fazer cessar o constrangimento ... 13.964/2019, " em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do ...
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Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... O desvio comportamental representado pelo vocábulo improbidade pode manifestar-se ... no Brasil tem tratamento constitucional próprio e inconfundível com a improbidade ... nº 760, de 13.8.1969) instituiu, no Ministério da Justiça, uma Comissão Geral com a ... civil, sem prejuízo da responsabilidade criminal ... Os titulares de iniciativa eram o ... se daria pelos seguintes meios: a) investigação policial (inquérito); e/ou b) investigação ...