investimento cdb
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Decisão Nº 08184183620178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 06-05-2020
... RECORRENTE: FINANCEIRA ITAU CDB S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR ... RECORRIDA: LUZIA FREITAS GUIMARÃES ... ADVOGADA: VANESSA PORTELA FERREIRA ... JUIZ: RELATOR ...
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Acórdão nº 70085612901 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E CONTA INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE. Reserva única de até 40 salários mínimos. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta...
... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. bloqueio de valores em conta corrente e conta investimento. IMPENHORABILIDADE ... Reserva única de até 40 salários mínimos. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reveste-se de ... -
Processo nº 0056185-39.2013.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. COBRANÇA DE TARIFAS NÃO AUTORIZADAS. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, EIS QUE NÃO ACOLHIDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A PROCEDÊNCIA...
... investimento (CDB), é, inteiramente, abusiva e constitui vantagem ... -
Decisão Monocrática nº 70085548444 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTAS BANCÁRIAS. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ. 1. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ, "É POSSÍVEL AO DEVEDOR, PARA VIABILIZAR SEU SUSTENTO DIGNO E DE SUA FAMÍLIA, POUPAR...
... É QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA.\" (RESP 1340120/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/11/2014, DJE 19/12/2014) ... -
Acórdão, Processo nº 5023866-58.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 13 40 120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2 ...
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Acórdão, Processo nº 5015333-47.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 13 40 120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2 ...
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Acórdão, Processo nº 5029405-39.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-06-2022
... investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 13 40 120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2 ...
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Acórdão, Processo nº 5006368-46.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... é quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014) ... 2 ...
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Decisao Nº 0004046-54.2020.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-05-2021
... Recurso nº 0004046-54.2020.8.05.0248 ... Processo nº 0004046-54.2020.8.05.0248 ... Recorrente(s): ... BANCO BRADESCO FUNDO DE INVESTIMENTO S A ... Recorrido(s): ... FRANCISCA LIMA DE OLIVEIRA ... /* Style Definitions */ ... table.MsoNormalTable ... {mso-style-name:"Tabela normal"; ...
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Acórdão nº 0524713-08.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO À HONRA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. Indemonstrado o negócio jurídico que originou o suposto débito, resta...
... Relatora : Desª. Telma Laura Silva Britto ... Apelante : Financeira Itaú CDB - Crédito, Financiamento e Investimento S/A ... Advogado : Andréa Freire Tynan (OAB: 10699/BA) ... Advogado : Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) ... Apelante : ... -
Capital - 9ª vara de relações de consumo
... -34.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTORA: Maria de Lourdes Ribeiro de Morais - RÉU: Atlantico Fundo de Investimento - Vistos, etc ... As partes foram intimadas a se manifestarem através dos despachos de fls. 270 e 275, contudo, conforme certidões de fls. 274 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001620-34.2012.5.06.0002), 29-04-2014
EMENTA: EMPRESA EMPREGADORA. MERA ATUAÇÃO COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RECLAMANTE QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADES TIPICAMENTE BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL E SINDICAL COMO BANCÁRIO. PROVIMENTO AO RECURSO DOS DEMANDADOS. Deve ser dado provimento ao recurso, quando se comprova que a reclamante não desempenhava atividades tipicamente bancárias, se limitando a efetuar operações
... e a depoente n ã o tinham acesso à s contas banc á rias dos clientes; que l á n ã o abre conta corrente nem poupan ç a, s ó investimento no CDB; que a depoente e a reclamante tiveram v á rios supervisores entre eles Rodrigo Rufino da IBI promotora; [ ... ] ” ... Verifico que n ã o h á ... -
Acórdão Nº 4011719-04.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO VIA BACENJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.MÉRITO.IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VIA BACENJUD. NUMERÁRIO BLOQUEADO NA CONTA DA AGRAVANTE, DO PRODUTO "CDB", COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA IMPENHORÁVEL, A TEOR DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇ
... é quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014) ... Recurso conhecido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001392-90.2011.5.06.0003), 06-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE FIM DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do estabelecimento bancário, o vínculo empregatício se forma diretamente com o tomador dos serviços. Recurso ordinário parcialmente provido.
... investimento, de cr é dito, financiamento e investimento, de cr é dito imobili á rio e de arrendamento mercantil), inclusive c â mbio, de acordo com as ... - Chineses planejam investir pelo menos R$ 32 bi no Rio
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Decisão Monocrática nº 5048888-04.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2017
... mínimos mantidas não apenas em poupança, mas também em papel moeda, conta corrente, ou, ainda, aplicadas em CDB, RDB e fundos de investimento" ... Cito precedentes do c. STJ: ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPAN\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07245464320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO SA., ora exequente/agravante, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em Execução de título extrajudicial proposto em desfavor de MELANIE FERREIRA LEITE JACINTHO RABELLO, ora executada/agravada, nos seguintes termos: ?O sistema BACENJUD, ao processar as...
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Acórdão nº 50027674720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FUNDO DE INVESTIMENTO. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. O VALOR OBJETO DA PENHORA ESTÁ PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE QUANTIA POUPADA, AINDA QUE MANTIDA EM FUNDO DE INVESTIMENTO, POIS SE TRATA DE ÚNICA APLICAÇÃO QUE A AGRAVANTE POSSUI, EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂ
... A devedora alega que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos e encontravam-se depositados em fundo de investimento, sendo, assim, impenhoráveis ... Da análise dos documentos acostados pela parte executada ( Evento 49) , verifica-se que, efetivamente, o valor ... -
Vit�ria da conquista - 2� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais e acidente trabalho
... 0274 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:PR19937-A) Reu: Douglas Niela Dos Santos Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092) Ato ...
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Acórdão nº 50838404120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES APLICADOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. O VALOR OBJETO DA PENHORA ESTÁ PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE QUANTIA POUPADA, AINDA QUE MANTIDA EM FUNDO DE INVESTIMENTO, POIS SE TRATA DE ÚNICA APLICAÇÃO QUE A PARTE AGRAVANTE POSSUI, EM...
... , o valor objeto da penhora está protegido pela impenhorabilidade, por se tratar de quantia poupada, ainda que mantida em fundo de investimento, pois se trata de única aplicação que a agravante possui, em valor inferior a 40 salários mínimos, não sendo possível afastar, de plano, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001859-23.2012.5.06.0007), 07-10-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE FIM - ILICITUDE - CONFIGURAÇÃO. A teor da legislação trabalhista do país, não há norma que autorize terceiros a contratarem trabalhadores, intermediando mão de obra. Logo, o resultado é a aplicação à espécie dos artigos 2.º, 3.º, e 9.º da CLT, em conformidade com a Súmula n.º 331, item I, do TST. O trabalhador se ativa diretamente em benefício da...
... de capta ç ã o de clientes dentro da loja; que mesmo que o cliente n ã o queira comprar o produto exposto a venda, pode abrir conta, investimento e outros servi ç os ( ... ) que o reclamante fez o curso online no sistema referente a lavagem de dinheiro e servi ç o banc á rio ( ... ) que lavagem ... -
Decisão Monocrática nº 50238104020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRÁRIOS AGRÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - BLOQUEIO E PENHORA ELETRÔNICA. DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO LEGAL. O DEVEDOR RESPONDE POR SUAS OBRIGAÇÕES COM TODOS OS SEUS BENS, PRESENTES E FUTUROS, EXCETO AQUELES QUE A LEI EXPRESSAMENTE REPUTE IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DOS ART. 789 E ART. 833 DO CPC. O BLOQUEIO E A PENHORA DE VALORES...
... investimento em caderneta de poupança visa assegurar que o indivíduo faça reserva de valores em investimento notadamente popular, que tem seguro e garantia da ... -
Acórdão nº 70085603439 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, INCISOS X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAIORIA.
... de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes ... 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido ... (REsp 1624431/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA ... -
Acórdão nº 70085506798 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - BLOQUEIO E PENHORA ELETRÔNICA. DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO LEGAL. ART. 833 E ART. 854 DO CPC. O devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, exceto aqueles que a lei expressamente repute impenhoráveis, nos termos dos art. 789 e art. 833
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALOR EM FUNDO DE INVESTIMENTO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, X, DO NOVO CPC. O inciso X do art. 833 do novo CPC estabelece a ... -
Acórdão nº 50145503620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AGRAVANTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA QUE NÃO FICA RESTRITA À CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO.1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a ...