inviolável cascavel
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Acórdão Nº 0014841-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... de Direito e dos princípios que ela consagra e que fazem inviolável a unidade da Constituição Federativa Brasileira ... 11.7. Os ... (TJPR - 17ª C.Cível - 0010931-17.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 06.07.2018). (TJ-PR - AI: ...
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Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... Cível - 0041267-09.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J ... é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites ...
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Acórdão Nº 0001088-92.2021.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... com os acusados foi trazida pelo corréu Wilian da cidade de Cascavel, circunstância ... por ele confessada. Logo, não teria como os policiais ... domicílio, tornando-o inviolável. Eis a disposição constitucional: ... Art. 5º Todos são iguais ...
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Acórdão Nº 0042590-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... Suprema Corte já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo ... inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia ... de impunidade de ... (TJPR - 4ª C.Criminal - 0029079-08.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: ... DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 17.08.2020) ...
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Acórdão Nº 0001485-08.2023.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... ( ... )” ... Câmara Criminal - 0008800-30.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ... DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.10.2023) ... VISTOS, ... casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformado em ... garantia de impunidade de ...
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Acórdão Nº 0013568-37.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... Rua Santa Inês, Bairro Cascavel e abordaram um indivíduo em via pública, ... sendo a pessoa do ... “Art. 5º ( ... ) ... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar ... sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0000663-87.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... “Art. 5º ( ... ) ... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar ... sem consentimento do ... (TJPR - 3ª C.Criminal - 0031139-85.2020.8.16.0021 - Cascavel" - Rel.: ... DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 01.02.2022, ... \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0013658-84.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... Ainda que a casa seja o asilo ... inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de ... (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015550-82.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ... CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.11.2022) ... Ainda ...
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Acórdão Nº 0000752-02.2020.8.16.0114 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser ... transformada em garantia de impunidade de ... (TJPR - 2ª C.Criminal - 0018560-13.2017.8.16.0021 - ... Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ... – Grifos ...
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Acórdão Nº 0005847-05.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... Rua Carlos Piorezan, nº 916, município de Cascavel/PR, tendo como destino o ... município de Santa Helena/PR. Consta que ... Assim, ainda que a casa seja asilo inviolável – proteção alçada à garantia constitucional – no caso ...
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Acórdão Nº 0016057-43.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-04-2023
... 0016057-43.2022.8.16.0021 ... 3º Juizado Especial Cível de Cascavel ... Banco do Brasil S/A ... Recorrente(s): ... JOÃO JANUÁRIO DE RAMOS ... Como se sabe, inexiste sistema bancário que seja inviolável ou insuscetível a erro, ... mesmo em se tratando de operações feitas ...
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Acórdão Nº 0036313-07.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-10-2023
... 2º Juizado Especial Cível de Cascavel ... Recorrente(s): BANCO BRADESCO CARTOES S.A ... Recorrido(s): ALVARO ... o Requerido alegue firmemente que a tecnologia é totalmente inviolável, ... não logrou demonstrar que tenha realizado ao menos uma análise ...
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Acórdão Nº 0025686-75.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-09-2022
... CASCAVEL ... RECORRENTE: TIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA ... RECORRIDOS: CASAS ... Art. 21 do CC. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do ... interessado, adotará as providências ...
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Acórdão Nº 0024631-55.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... COMARCA DE CASCAVEL ... APELANTE 01: KAUAN FELIPE JESUS PEREIRA ... APELANTE 02: CLÁUDIO ... preceitua que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar ... sem consentimento do ...
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Acórdão Nº 0022401-30.2023.8.16.00130001754-52.2020.8.16.0196Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ... consentimento do ... (TJPR - 2ª Câmara ... Criminal - 0004658-51.2021.8.16.0021 - Cascavel ...
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Acórdão Nº 5006513-38.2020.8.24.0135 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
... mora em Dois Vizinhos no Paran, s que ela est tratando o cncer em Cascavel; [ ... ] ficou quatro anos e cinco meses trabalhando de carteira assinada; ...
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Guanambi - 2ª vara dos feitos rel. às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites ... (TJPR - 13ª C. Cível - 0052156-46.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.07.2021) ... AGRAVO ...
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Acórdão nº 1009524-17.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1009524-17.2022.8.11.0045 APELANTE: ENAEL CARVALHO GOUVEA, JOSE WELINGTON LIVINO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO [ART. 157, § 2º, I, E § 2º-A, II, DO CP] E PORTE ILEGAL DE ARMA DE
... período da manhã, na residência particular localizada na Rua Cascavel, ao lado do número 1477, no Bairro Alvorada, os denunciados ENAEL ... arma de fogo, REVÓLVER preto, para o funcionário da Empresa Inviolável, o qual estava perseguindo ele de carro; QUE então correram para fugir ... -
Acórdão Nº 0000305-84.2024.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformado em ... garantia de impunidade de ... (TJPR - 5ª C ... Criminal - 0021582-11.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ... Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 09.12.2019) ...
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Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... (TJPR - 13ª C. Cível - 0052156-46.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.07.2021) "Direito ... é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites ...
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Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... (TJPR - 13ª C. Cível - 0052156-46.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.07.2021) Portanto, ... é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2021
... Contratada: INVIOLÁVEL SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Monitoramento e manutenção de equipamento de gurança já existentes na Representação Regional do CRM-PR em Cascavel", atendimento tático móvel e locação de chip (GRPS). PRAZO: Como o Preg\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001262-24.2018.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-03-2021
... traficando na localidade de Carnaubal em Cascavel ... Visando averiguar a veracidade da denúncia, os policiais se ... da Constituição Federal dispõe: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela ... podendo penetrar sem consentimento do ...