ipva 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (IPVA¿S 2011 a 2014). EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA (INDEX 69) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) DE 2011, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS ANOS DE 2012, 2013 E 2014....

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPVA. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2011. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO RESSARCIMENTO DE 25% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O...

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO – IPVA – 2011 a 2014 – Baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravame em 06.04.2010 – Comunicação eletrônica da baixa - A responsabilidade pelo recolhimento do tributo termina com a comunicação de venda ao órgão de trânsito – Ilegitimidade passiva da excipiente para o pagamento do IPVA referente aos exercícios de 2011 a 2014 – R. Sentença mantida....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA INCIDENTES SOBRE VEÍCULO. PESSOA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL ESPÁSTICA E DEFICIÊNCIA VISUAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N. 8.115/85, 8.820/89 E 13.320/09. SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal Proposta Em 07/11/2011. Ipva Referente Ao Exercício de 2006. Sentença de Extinção Em Razão Da Prescrição. Inconformismo Da Ente Público. Alegação de que O Débito Foi Constituído Na Data Em que O Executado Foi Intimado Administrativamente. Tese Não Acolhida. Aplicação Do Entendimento Firmado No Resp 1320825/rj, Em Sede de Recurso Repetitivo. Marco Inicial...

Ementa: Apelações Cíveis. Embargos À Execução Fiscal. Débito de Ipva. Exercícios de 2011 a 2014. Extinção Sem Julgamento Do Mérito Com Relação Ao Exercício de 2011 Em Razão Da Remissão, Condenando O Exequente Aos Honorários Advocatícios Proporcionais. Cabimento Da Condenação Considerando que a Execução Foi Proposta Em 08/12/2015, Após a Publicação Da Lei 7.068/2015 que Concedeu a Remissão,...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Embargos À Execução. Estado Do Rio de Janeiro. Ipva de 2011 a 2014. Concessão de Remissão Ao Ano de 2011 e Anteriores. Suscita a Nulidade Da Inscrição Em Dívida Ativa e Respectiva Cda Face a Ausência Da Individualização Do Veículo e Ausência Da Identificação Do CO-RESPONSÁVEL Pelo Tributo Devido, Eis que O Veículo Foi Objeto de Arrendamento Mercantil. Pugna Pela...

Processo nº 0280389-53.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Roberto Carlos de Oliveira Diele Recorridos: os mesmos RECURSOS INOMINADOS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DO IPVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE PUGNA PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DO DESEMBOLSO E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ESTADO QUE SUSTENTA QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO JÁ FOI...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA. EXERCÍCIOS DE 2011, 2012 E 2013. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO E POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL AO PAGAMENTO DO TRIBUTO. A CDA CONTÉM O NÚMERO DO RENAVAM DO VEÍCULO. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO EXISTENTE. ...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA POR DÉBITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE (IPVA) DE 2011. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO CONCORREU PARA O EVENTO DANOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. QUANTO AO ENTE ESTATAL, NÃO...

APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal – IPVA (2011 a 2014) – Transferência de veículo a terceiro – Falta de comunicação da alienação ao órgão de trânsito competente no prazo de 30 dias da alienação – Formalização da comunicação ao DETRAN apenas em 30/12/2015, sem anterior inscrição de gravame por financiamento apenas noticiado – Responsabilidade solidária do pagamento do IPVA colhida na lei...

RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE IPVA. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. FUNDAMENTO DA ILEGALIDADE INATACADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Estando o aresto recorrido amparado não só na inconstitucionalidade do reajuste da alíquota do IPVA em 100%, mas também na sua ilegalidade, não se pode conhecer do recurso especial que deixa de atacar o segundo fundamento. Recurso especial não...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL QUE DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. 1. O recurso especial do contribuinte reuniu todas as condições de admissibilidade, demonstrando claramente o motivo da irresignação recursal e a existência de diferentes entendimentos...

DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Veículo adquirido em nome do autor, vítima de fraude de contrato de financiamento, fato comprovado nos autos do processo nº 0011480-65.2005.8.26.0562, movido contra o Banco – Posterior protesto da CDA de IPVA (2011, 2012, 2013) – A FESP não participou do referido processo, nem dele tomou conhecimento; não responde por dano moral resultante do...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO

Ementa: Tributário. Embargos À Execução Fiscal. Ipva Exercícios 2011 a 2014. Contrato de Arrendamento Mercantil. Embargante Alega Em Preliminar Sua Ilegitimidade Passiva, por Não Ter a Propriedade Do Veículo. No Mérito Sustenta a Nulidade Do Título Executivo, e a Ausencia de Lançamento e Notificação Do Crédito Tributário. Sentença de Improcedência Dos Embargos Em Relação Aos Exercícios 2012 a 2014

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. - Cinge-se a questão trazida em sede recursal em se averiguar a pertinência ou não da condenação do Estado do Rio de Janeiro, Embargado, ao pagamento dos ônus sucumbenciais inerentes a extinção do processo, por perda superveniente do interesse processual, quanto à cobrança do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE I.P.V.A. (EXERCÍCIOS 2011, 2012, 2013 E 2014). SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, NO TOCANTE AO CRÉDITO MAIS ANTIGO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FORTE NO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POR CONTA DA REMISSÃO CONCEDIDA POR LEI...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE I.P.V.A. (EXERCÍCIOS 2011, 2012, 2013 E 2014). SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, NO TOCANTE AO CRÉDITO MAIS ANTIGO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FORTE NO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POR CONTA DA REMISSÃO CONCEDIDA POR LEI...

Apelação cível. Embargos à Execução Fiscal. IPVA. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Arrendamento Mercantil. Alegação de nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito com relação ao IPVA de 2011 e de improcedência, em relação ao IPVA dos anos de 2012, 2013 e 2014. Apelo da parte embargante/executado. Ausência de nulidade da CDA. Veículo...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Contrato de Seguro de Veículo Automotor. Automóvel Objeto de Sinistro, Com Perda Total, Em 2010. Cobrança de Dívida de Ipva Dos Exercícios de 2011 a 2015, Posteriores Ao Pagamento Da Indenização Securitária, a Qual Ensejou a Inserção Do Nome Do Autor Em Cadastros Restritivos Ao Crédito. Seguradora que...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA PELA REMISSÃO CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.068/2015. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE O FEITO EXECUTIVO FOI EXTINTO EM VIRTUDE DE

Processual Civil. Ilegitimidade passiva do DETRAN/SP, à época das condutas, órgão da Fazenda do Estado de São Paulo. Observação que se faz. IPVA. Veículo alienado em 2011, em leilão oficial da 267ª CIRETRAN. Inexigibilidade dos débitos posteriores ao leilão. Obrigação de requerer a baixa do registro, a partir de então, do arrematante, não do antigo proprietário. IPVA de 2012 inexigível, exigível...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Ipva. Exercícios de 2011 a 2014 Recurso Do Embargante. Arrendante É Responsável Solidariamente Pelo Pagamento Do Ipva. Certidão Da Dívida Ativa que Fundamenta O Executivo Em Apenso e que Atende a Todos Os Requisitos Exigidos Pela Lei 6.830/80, Com a Discriminação Dos Dispositivos Legais, Havendo Ainda Expressa Menção de Se Tratar de Débito de...