irretroatividade da lei tributária
-
Acórdão nº 2008/0066536-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a outros tributos, não ofendem o princípio da irretroatividade da lei tributária, na medida em que são normas procedimentais e, por ...
-
Acórdão nº 2010/0180182-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ocorreu em data anterior ao início da vigência da lei tributária que a instituiu ofende os princípios da anterioridade e da ... , desde então, os princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária. Precedentes do STJ: REsp 222.338⁄RS, Rel. Ministro ...
-
Acórdão nº 2004/0055172-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.311/96 ... 2. Não há ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n. 105/2001, bem como a ...
-
Acórdão nº 2004/0081665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.311/96 ... 2. Não há ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n. 105/2001, bem como a ...
-
Acórdão nº 2014/0322700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Observando-se prima facie a legislação tributária pertinente em conjunto ...
-
Acórdão nº 2008/0219551-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , sob pena de ofender os princípios da anterioridade e irretroatividade da lei tributária." ... 2. Agravo Regimental não provido ... Vistos, ...
-
Acórdão nº 2007/0212827-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.311/96 ... 2. Não há ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n. 105/2001, bem como a ...
-
Acórdão nº 2005/0206435-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da herança e, partindo deste, em aplicar o princípio da irretroatividade da lei tributária. 2. O artigo 1.572 do antigo Código Civil, em vigor ao ...
-
Acórdão nº 2007/0287949-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 182/STJ. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA Nº 283/STF. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. MUNICÍPIO ONDE ... II - Quanto à irretroatividade da lei tributária, o Tribunal de origem baseou-se na consideração de que o Decreto ...
-
Acórdão nº 2013/0063913-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MULTA FISCAL CONFISCATÓRIA. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. O...
... IRRETROATIVIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº 2007/0234842-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , sem que isso caracterize ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, uma vez que a LC 105/2001 e a Lei 10.174/01 não ...
-
Acórdão nº 798772 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 2017
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. É inviável o recurso extraordinário quando a matéria não foi devidamente prequestionada nas instâncias de origem. Súmulas 282 e 356, STF. 2. A controvérsia relativa à retroatividade da lei tributária mais benéfica cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121785-91.2008.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 4. Por outro lado, deve ser observado o princípio da irretroatividade da lei tributária contido no art. 150, III, "a", da CF, segundo o qual é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150700-12.1997.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 4. Por outro lado, deve ser observado o princípio da irretroatividade da lei tributária contido no art. 150, III, "a", da CF, segundo o qual é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189700-67.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 4. Por outro lado, deve ser observado o princípio da irretroatividade da lei tributária contido no art. 150, III, "a", da CF, segundo o qual é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69300-72.2002.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 4. Por outro lado, deve ser observado o princípio da irretroatividade da lei tributária contido no art. 150, III, "a", da CF, segundo o qual é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112000-02.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 4. Por outro lado, deve ser observado o princípio da irretroatividade da lei tributária contido no art. 150, III, "a", da CF, segundo o qual é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118500-84.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 4. Por outro lado, deve ser observado o princípio da irretroatividade da lei tributária contido no art. 150, III, "a", da CF, segundo o qual é ...
- Acórdão nº REsp 1229292 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45300-54.2005.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83600-11.2009.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83600-11.2009.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-10.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-903-50.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-903-50.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...