irretroatividade da lei tributária
-
Acórdão Nº 0002141-20.2004.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... 100 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL (CLTM: DECRETO N. 10/1985). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA E E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA ...
-
Processo nº 0015112-14.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... CONCEDIDA ... POSTERIOR ... IRRETROATIVIDADE ... TRIBUTÁRIA ... INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DA LEI ...
- Acórdão Nº 5043839-15.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
-
Acórdão nº 1.0702.14.006194-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Inexiste obscuridade no acórdão que decidiu no caso concreto que o benefício da autora foi concedido pela Secretaria de
- Acórdão nº 660740 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão Nº 0801033-63.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020
... OBRA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. OBRA ... CONCLUÍDA EM 2019. APLICABILIDADE DA LEI Nº ...
-
Acórdão Nº 0004642-15.2002.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE" DA LEI TRIBUTÁRIA, DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. EXAÇ\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0713910-22.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-08-2019
... INAPLICABILIDADE ... IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. RECURSO ... 1. Porquanto tenha o Impetrante sido ...
- Repercussão Geral nº 592396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
- Repercussão Geral nº 592396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
- Acórdão nº 2005/0205245-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Nº 0003416-72.2002.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
- Acórdão Nº 0004002-46.2001.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
- Acórdão Nº 0004455-07.2002.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
- Acórdão Nº 0003659-45.2004.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
- Acórdão Nº 0010147-45.2006.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
-
Acórdão Nº 0001663-12.2004.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. PRETENSÃO FULCRADAEM FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O TRIBUTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, III, ALÍNEA 'A', DA CF/88). INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. IRDR 24 - GCDP. INAPLICABILIDADE NO CASO. DECISUM PAUTADO NÃO NA AUSÊNC
- Acórdão Nº 0004165-26.2001.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
- Acórdão Nº 0002020-60.2002.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
- Acórdão Nº 0003326-64.2002.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
- Acórdão Nº 0001261-67.2000.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
- Acórdão Nº 0004373-73.2002.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
- Acórdão Nº 5012800-63.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
- Acórdão Nº 0003548-66.2001.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei tributária ... Art. 11. No projeto de lei ou de medida provisória que institua ou majore tributo, serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade tributárias, estabelecidos no inciso III do caput do ...