irretroatividade da lei tributária
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222200-51.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104700-66.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-86.2006.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 81279 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-420285-23.2009.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-420285-23.2009.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47800-83.2003.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47800-83.2003.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65700-04.2008.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27800-12.1997.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65300-63.2005.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6800-61.2007.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6800-61.2007.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226100-31.1996.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157800-81.2006.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157800-81.2006.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33000-05.2007.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33000-05.2007.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41600-86.2005.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41600-86.2005.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89140-77.2003.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-378-42.2010.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47900-07.2009.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12100-91.2001.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12100-91.2001.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...