irretroatividade da lei tributária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-96.2006.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-96.2006.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3264-50.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-04.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-322685-64.2006.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-87.2004.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Nº 0003763-42.2001.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... 2.220/2001). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA ...
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Acórdão nº 1.0145.14.017448-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE ATIVOS - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - LEI MUNICIPAL Nº 14.044/20 - ISENÇÃO FISCAL - IRRETROATIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO1. O afastamento do bloqueio de ativos perpetrado por meio eletrônico, para fins de penhora, à luz da alegada impenhorabilidade,...
... O princpio da irretroatividade tributria est previsto no art.150, III, a, da CF/1988. Suas excees esto ... -
Acórdão nº 1.0145.14.017448-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE ATIVOS - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - LEI MUNICIPAL Nº 14.044/20 - ISENÇÃO FISCAL - IRRETROATIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO1. O afastamento do bloqueio de ativos perpetrado por meio eletrônico, para fins de penhora, à luz da alegada impenhorabilidade,...
... O princpio da irretroatividade tributria est previsto no art.150, III, a, da CF/1988. Suas excees esto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010005-60.2016.5.06.0412), 01-09-2016
AGRAVO PE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Para efeito de fato gerador das contribuições previdenciárias, considera-se o seguinte: a partir da alteração decorrente da edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas aos créditos...
... º 449/2008, de 04/12/2008, pois, em face do princípio da irretroatividade da lei tributária, inserto no artigo 150, III, "a", da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0089900-02.1999.5.06.0013 (00899-1999-013-06-00-8)), 01-12-2016
AGRAVO PE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Para efeito de fato gerador das contribuições previdenciárias, considera-se o seguinte: a partir da alteração decorrente da edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas aos créditos...
... º 449/2008, de 04/12/2008, pois, em face do princípio da irretroatividade da lei tributária, inserto no artigo 150, III, "a", da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-295486-41.2004.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... Ante uma possível afronta ao princípio da irretroatividade tributária previsto no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-14.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... Ante uma possível afronta ao princípio da irretroatividade tributária previsto no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60386-04.2003.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Ante uma possível afronta ao princípio da irretroatividade tributária previsto no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206486-15.1999.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Ante uma possível afronta ao princípio da irretroatividade tributária previsto no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144300-53.2004.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... Ante uma possível afronta ao princípio da irretroatividade tributária previsto no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, o ...
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Acórdão Nº 4023056-87.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... 100 DA CONSOLIDAÇÃO DA ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL (CLTM: DECRETO ... N. 10/1985). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IDADE E DA ... IRRETROATIVIDADE" DA LEI TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ... INTIMAÇÃO DA FAZENDA P\xC3" ...
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Acórdão Nº 4021169-68.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... 100 DA CONSOLIDAÇÃO DA ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL (CLTM: DECRETO ... N. 10/1985). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IDADE E DA ... IRRETROATIVIDADE" DA LEI TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ... INTIMAÇÃO DA FAZENDA P\xC3" ...
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Acórdão Nº 4020250-79.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... 100 DA CONSOLIDAÇÃO DA ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL (CLTM: DECRETO ... N. 10/1985). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IDADE E DA ... IRRETROATIVIDADE" DA LEI TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ... INTIMAÇÃO DA FAZENDA P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255600-11.1999.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255600-11.1999.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, ...
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Acórdão Nº 0016033-03.2001.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-09-2020
... LEGITIMIDADE PASSIVA ... DO ESTADO DE ALAGOAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. CDA ... REGULAR. FACULDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL ...
- Acórdão nº 748830 de 2ª Turma, 9 de Marzo de 2010
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Acórdão Nº 4020970-46.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... 100 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL (CLTM: DECRETO N. 10/1985). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA E E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA ...
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Acórdão Nº 0002141-20.2004.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... 100 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL (CLTM: DECRETO N. 10/1985). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA E E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA ...