irrevogável e irretratável

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  • Acórdão nº 0009425-06.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – ILEGITIMIDADE ATIVA – PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO APELANTE AOS SEUS IRMÃOS – INSTRUMENTO APTO A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE BENS E DIREITOS – ILEGITIMIDADE CONFIGURADA – APELO IMPROVIDO. Ensinam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, citando Pontes de Miranda, que "empresta-se o nome de mandato em causa própria quando o mandatário 'em causa própria,

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-928-18.2010.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. REAJUSTE SALARIAL DE 5%. NORMA COLETIVA. PEDIDO SUCESSIVO. 2. CTVA. CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de...

    ... de previdência privada no plano REG/REPLAN, razão pela qual os efeitos de plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras do plano ...

  • Acórdão nº 0009425-06.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – ILEGITIMIDADE ATIVA – PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO APELANTE AOS SEUS IRMÃOS – INSTRUMENTO APTO A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE BENS E DIREITOS – ILEGITIMIDADE CONFIGURADA – APELO IMPROVIDO. Ensinam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, citando Pontes de Miranda, que "empresta-se o nome de mandato em causa própria quando o mandatário 'em causa própria,

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1270-59.2011.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    ... possui cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN. Nesse contexto, a opção pelo novo regulam...

  • Acórdão nº 2004/0124666-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2010

    ... de compra e venda, embora assinado em caráter irrevogável e irretratável, não tem o condão de transferir o domínio. Com isso, posterior distrato, ainda que em período suspeito, impede que a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 667.242/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-694-73.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ATESTADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. A irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas obsta o conhecimento do recurso, por deserto, porquanto cabia à recorrente a apresentação das guias GFIP e DARF autenticadas ou...

    ... às regras de saldamento do REG/REPLAN, noticia, em seu parágrafo único, "plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores ...

  • Acórdão nº 0010063-05.2010.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Setembro de 2013

    ... NOTA PROMISSÓRIA VINCULADAS A NEGÓCIO JURÍDICO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CADA CASO IN CONCRETO. REGÊNCIA SUJEITA À LEI UNIFORME DE GENEBRA E DECRETO FEDERAL Nº 2.004/1908, ALÉM DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO AO FUNDAMENTO DE FALTA DE EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS NO ORIGINAL. REJEIÇÃO. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. DESCABIMENTO. ARGUIÇÃO DE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1691500-88.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    ... segunda-reclamada restou condicionada à plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores. Nessa situação, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-81.2008.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Junho de 2013

    ... nulidade da cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN e às regras do REB. Nesse contexto, a opção pelo novo regulamento implica a sujeição às regras deste e renúncia ao regulamento anterior, nos termos da Súmula nº 51, II. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

  • Acórdão nº 2004/0124666-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2007

    ... de compra e venda, embora assinado em caráter irrevogável e irretratável, não tem o condão de transferir o domínio. Com isso, posterior distrato, ainda que em período suspeito, impede que a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 667.242/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.08.2007, DJ 22.10.2007 p. 245)

  • Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de...

    ... fundamento de que a procuração que lhe fora outorgada conferia poderes em caráter irrevogável e irretratável, razão porque não poderia ser revogada. Em 13 de dezembro de 2010 proferi ...

  • Acórdão nº REsp 1204294 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a...

    ... do tributo, mas as específicas circunstâncias de haver ele sido firmado em caráter irrevogável e irretratável, com imediata imissão do promitente-comprador na posse, e subsequente averbação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101240-35.2005.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    ... referidas no aludido Termo quitação plena, irrevogável e irretratável e renunciando ao direito decorrente de qualquer ação vinculada a diferenças ou lesões pretéritas-, não há falar em alteração unilateral das condições pactuadas, em prejuízo do empregado, tampouco em direito adquirido às vantagens do antigo plano. O entendimento sobre a matéria já está pacificado nesta Corte Super...

  • Acórdão nº RMS 34424 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Agosto de 2011

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (DECRETO N. 5.230/2009 DO ESTADO DO PARANÁ). EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL COMO CONDIÇÃO PARA A INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS NO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ESTIPULADA PELO...

    ...5.230⁄2009, o pedido de parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108540-92.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    ... nulidade da cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN. Nesse contexto, a opção pelo novo regulamento implica a sujeição às regras deste e renúncia ao regulamento anterior, nos termos da Súmula nº 51, II. Precedentes. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1184-74.2010.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNCEF. 1. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações decorrentes de planos de previdência privada complementar que envolvam o empregado, o empregador e a entidade...

    ...�o há respaldo para declarar-se a nulidade da cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN ...

  • Acórdão nº 2000.01.99.111537-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Maio de 2013

    ... À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. - No tocante à apelação do INSS e à remessa, é o caso de lhes dar provimento, considerando que a opção pelo REFIS, consoante consta do artigo 3º, I, da Lei n. 9.964/00, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. - Ôn

  • Acórdão nº 2000.01.99.111537-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Maio de 2013

    ... À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. - No tocante à apelação do INSS e à remessa, é o caso de lhes dar provimento, considerando que a opção pelo REFIS, consoante consta do artigo 3º, I, da Lei n. 9.964/00, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. - Ôn

  • Acórdão nº 2000.01.99.111537-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Maio de 2013

    ... À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. - No tocante à apelação do INSS e à remessa, é o caso de lhes dar provimento, considerando que a opção pelo REFIS, consoante consta do artigo 3º, I, da Lei n. 9.964/00, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. - Ôn

  • Acórdão nº 2000.01.99.111537-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Maio de 2013

    ... À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. - No tocante à apelação do INSS e à remessa, é o caso de lhes dar provimento, considerando que a opção pelo REFIS, consoante consta do artigo 3º, I, da Lei n. 9.964/00, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. - Ôn

  • Acórdão nº 2000.01.99.111537-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Maio de 2013

    ... À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. - No tocante à apelação do INSS e à remessa, é o caso de lhes dar provimento, considerando que a opção pelo REFIS, consoante consta do artigo 3º, I, da Lei n. 9.964/00, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. - Ôn

  • Acórdão nº 2000.01.99.111537-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Maio de 2013

    ... À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. - No tocante à apelação do INSS e à remessa, é o caso de lhes dar provimento, considerando que a opção pelo REFIS, consoante consta do artigo 3º, I, da Lei n. 9.964/00, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. - Ôn

  • Acórdão nº 2000.01.99.111537-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Maio de 2013

    ... À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. - No tocante à apelação do INSS e à remessa, é o caso de lhes dar provimento, considerando que a opção pelo REFIS, consoante consta do artigo 3º, I, da Lei n. 9.964/00, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. - Ôn

  • Acórdão nº 2000.01.99.111537-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Maio de 2013

    ... À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. - No tocante à apelação do INSS e à remessa, é o caso de lhes dar provimento, considerando que a opção pelo REFIS, consoante consta do artigo 3º, I, da Lei n. 9.964/00, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. - Ôn

  • Acórdão nº 2000.01.99.111537-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Maio de 2013

    ... À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. - No tocante à apelação do INSS e à remessa, é o caso de lhes dar provimento, considerando que a opção pelo REFIS, consoante consta do artigo 3º, I, da Lei n. 9.964/00, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. - Ôn