irrevogável e irretratável

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  • Acórdão nº 70056967581 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE IMPROPRIAMENTE DENOMINADA NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍCIO DE VONTADE NA ORIGEM DO ATO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AUTORA, CONFORME ART. 333, INC. DO CPC. IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.609 E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ação negatória de paternidade é exclusiva do...

    ... de paternidade – seja ele com ou sem dúvida por parte do reconhecente – é ato irrevogável e irretratável, conforme os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil. Embora seja juridicamente ...

  • Acórdão nº REsp 1204294 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a...

    ... do tributo, mas as específicas circunstâncias de haver ele sido firmado em caráter irrevogável e irretratável, com imediata imissão do promitente-comprador na posse, e subsequente averbação ...

  • Acórdão nº 70059517854 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 10 de Julho de 2014

    ... do quadro societário da empresa ré, outorgando irrevogável e irretratável quitação. Trata-se, portanto, ausente vício de manifesta...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-928-18.2010.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. REAJUSTE SALARIAL DE 5%. NORMA COLETIVA. PEDIDO SUCESSIVO. 2. CTVA. CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de...

    ... de previdência privada no plano REG/REPLAN, razão pela qual os efeitos de plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras do plano ...

  • Acórdão nº 70054674924 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    ... da prova da promessa de compra e venda irrevogável e irretratável com quitação do preço. II. A forma "escritura pública" é essencial à validade do negócio jurídico que vise à transferência da propriedade imobiliária, quando seu valor supera trinta vezes salário mínino nacional (art. 108 CCB). III. Revelia. Efeitos. Presunção relativa e insuficiente para demonstrar a...

  • Acórdão nº 0009425-06.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – ILEGITIMIDADE ATIVA – PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO APELANTE AOS SEUS IRMÃOS – INSTRUMENTO APTO A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE BENS E DIREITOS – ILEGITIMIDADE CONFIGURADA – APELO IMPROVIDO. Ensinam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, citando Pontes de Miranda, que "empresta-se o nome de mandato em causa própria quando o mandatário 'em causa própria,

  • Acórdão nº 0009425-06.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – ILEGITIMIDADE ATIVA – PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO APELANTE AOS SEUS IRMÃOS – INSTRUMENTO APTO A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE BENS E DIREITOS – ILEGITIMIDADE CONFIGURADA – APELO IMPROVIDO. Ensinam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, citando Pontes de Miranda, que "empresta-se o nome de mandato em causa própria quando o mandatário 'em causa própria,

  • Acórdão nº 70057639999 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... Os promitentes compradores deram quitação geral, irrevogável e irretratável quanto à alteração do cronograma das obras e o respectivo atraso. Essa quitação foi expressamente dirigida às hipóteses de indenização por danos materiais e morais. Não obstante isso, as promitentes vendedoras descumpriram o novo prazo de entrega previsto no termo de ajustamento de conduta. De modo que impõe-se acolher o pedido de indenização por danos morais. Sucumbênci

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1270-59.2011.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    ... possui cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN. Nesse contexto, a opção pelo novo regulam...

  • Acórdão nº 2004/0124666-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2010

    ... de compra e venda, embora assinado em caráter irrevogável e irretratável, não tem o condão de transferir o domínio. Com isso, posterior distrato, ainda que em período suspeito, impede que a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 667.242/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA,...

  • Acórdão nº 70056311103 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    ... ENTE. O reconhecimento de filho é um ato jurídico irrevogável e irretratável, de acordo com os arts. 1º da Lei nº 8.560/92 e 1.609 do Código Civil, sendo que a anulação do registro apenas é possível quando comprovada a ocorrência de um dos vícios do ato jurídico, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude. É o caso. Ademais, na hipótese, afastada a paternidade biológica, e inexistente a paternidade socioafetiva, conforme conclusão do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-694-73.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ATESTADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. A irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas obsta o conhecimento do recurso, por deserto, porquanto cabia à recorrente a apresentação das guias GFIP e DARF autenticadas ou...

    ... às regras de saldamento do REG/REPLAN, noticia, em seu parágrafo único, "plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores ...

  • Acórdão nº 0010063-05.2010.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Setembro de 2013

    ... NOTA PROMISSÓRIA VINCULADAS A NEGÓCIO JURÍDICO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CADA CASO IN CONCRETO. REGÊNCIA SUJEITA À LEI UNIFORME DE GENEBRA E DECRETO FEDERAL Nº 2.004/1908, ALÉM DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO AO FUNDAMENTO DE FALTA DE EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS NO ORIGINAL. REJEIÇÃO. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. DESCABIMENTO. ARGUIÇÃO DE...

  • Acórdão nº 70053177721 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE IMPROPRIAMENTE DENOMINADA NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AUTORA, CONFORME ART. 333, INC. DO CPC. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 1. A ação negatória de paternidade é...

    ... – tenha ele se dado com ou sem dúvida por parte do reconhecente –, configura ato irrevogável e irretratável, conforme os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil. 3. À míngua de prova de ...

  • Acórdão nº 70053177705 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE IMPROPRIAMENTE DENOMINADA NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AUTORA, CONFORME ART. 333, INC. DO CPC. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 1. A ação negatória de paternidade é...

    ... – tenha ele se dado com ou sem dúvida por parte do reconhecente –, configura ato irrevogável e irretratável, conforme os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil. 3. À míngua de prova de ...

  • Acórdão nº 70055846620 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... ou sem dúvida por parte do reconhecente - é ato irrevogável e irretratável, conforme os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil. E, em que pese ser juridicamente possível o pedido de anulação do reconhecimento espontâneo, com fundamento no art. 1.604 do Código Civil, para tanto é necessária a comprovação de vício de vontade na sua origem. 2. No caso, o demandante não trouxe aos autos elementos de prova capazes de comprovar a ocorrência de erro, ou

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1691500-88.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    ... segunda-reclamada restou condicionada à plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores. Nessa situação, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-81.2008.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Junho de 2013

    ... nulidade da cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN e às regras do REB. Nesse contexto, a opção pelo novo regulamento implica a sujeição às regras deste e renúncia ao regulamento anterior, nos termos da Súmula nº 51, II. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

  • Acórdão nº 2004/0124666-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2007

    ... de compra e venda, embora assinado em caráter irrevogável e irretratável, não tem o condão de transferir o domínio. Com isso, posterior distrato, ainda que em período suspeito, impede que a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 667.242/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.08.2007, DJ 22.10.2007 p. 245)

  • Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de...

    ... fundamento de que a procuração que lhe fora outorgada conferia poderes em caráter irrevogável e irretratável, razão porque não poderia ser revogada. Em 13 de dezembro de 2010 proferi ...

  • Acórdão nº 70048655047 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    ... erção no contrato de cláusula que confere caráter irretratável e irrevogável ao ajuste tem como finalidade obstar o arrependimento. Não interfere, contudo, na possibilidade de resolução contratual diante do inadimplemento. Exceção do contrato não cumprido não caracterizada, porquanto era de conhecimento dos adquirentes a existência de gravame hipotecário sobre o bem. Juros moratórios sobre o valor a ser restituído incidem a contar da citação....

  • Acórdão nº 70041923061 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    ... . 1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico. A ausência da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. 2. A relação jurídica de filiação é construída também a partir de laços afetivos e de solidariedade entre pessoas geneticamente estranhas que estabelecem vínculos que em tudo se equiparam àqueles existentes...

  • Acórdão nº 70056180888 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE IMPROPRIAMENTE DENOMINADA NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE. VÍCIO DE VONTADE, NA ORIGEM DO ATO, NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. 1. A ação negatória de paternidade é exclusiva do marido da mãe e se presta para contestar a...

    ... de paternidade – seja ele com ou sem dúvida por parte do reconhecente – é ato irrevogável e irretratável, na dicção dos arts. 1.609 e 1.610, ambos do Código Civil. Embora seja ...

  • Acórdão nº 70055624811 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    ... a essas demandas dando quitação plena, geral, irretratável e irrevogável a todos os débitos havidos entre as partes. Assim, em que pese motivado pela iniciativa da devedora em encerrar as atividades, o que liberaria o imóvel para exploração por outro investidor, tal motivação não pode ser vista como uma condição resolutiva da avença. Destarte, o fato de não ter havido o encerramento das atividades pelos devedores não ensejava a extinção do...

  • Acórdão nº 70057834020 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    ... ALTERADO. O registro voluntário da filiação é ato irretratável e irrevogável, a teor do disposto no art. 1.609 do CC e art. 1º da Lei nº 8.560/92. A alegação de que o pai registral procedeu ao registro de nascimento a pedido da genitora inviabiliza o provimento da pretensão anulatória da paternidade, independentemente de questionamentos acerca da existência, ou não, de vínculo afetivo entre os litigantes, devendo ser confirmada a sentença de...