irrevogável e irretratável

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  • Acórdão nº 2007/0301500-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 480 A 482 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N. 10.684/2003. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA EXPRESSA DE IMPUGNAÇÃO FORMULADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE....

    ... expressa de recurso administrativo sobre o crédito tributário, eis que a confissão irrevogável e irretratável do débito tornava prejudicado o recurso em questão. Concluiu, ainda, que a ...

  • Acórdão nº REsp 1204294 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a...

    ... do tributo, mas as específicas circunstâncias de haver ele sido firmado em caráter irrevogável e irretratável, com imediata imissão do promitente-comprador na posse, e subsequente averbação ...

  • Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de...

    ... fundamento de que a procuração que lhe fora outorgada conferia poderes em caráter irrevogável e irretratável, razão porque não poderia ser revogada. Em 13 de dezembro de 2010 proferi ...

  • Acórdão nº 70041923061 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    ... . 1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico. A ausência da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. 2. A relação jurídica de filiação é construída também a partir de laços afetivos e de solidariedade entre pessoas geneticamente estranhas que estabelecem vínculos que em tudo se equiparam àqueles existentes...

  • Acórdão nº 70040743338 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    ... . 1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico, pois a revelação da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. 2. A relação jurídica de filiação se construiu também a partir de laços afetivos e de solidariedade entre pessoas geneticamente estranhas que estabelecem vínculos que em tudo se equiparam àqueles...

  • Acórdão nº 70059517854 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 10 de Julho de 2014

    ... do quadro societário da empresa ré, outorgando irrevogável e irretratável quitação. Trata-se, portanto, ausente vício de manifesta...

  • Decisão Monocrática nº 70043750926 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Julho de 2011

    ... de desconto em folha de pagamento, em caráter irrevogável e irretratável, até 30% da remuneração disponível. Hipótese em que não há prova de contratação em caráter irrevogável e irretratável. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70043750926, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza...

  • Acórdãos nº 131730 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

    ... compra ou promessa de venda e compra, em caráter irrevogável e irretratável.

  • Acórdão nº RMS 34424 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Agosto de 2011

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (DECRETO N. 5.230/2009 DO ESTADO DO PARANÁ). EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL COMO CONDIÇÃO PARA A INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS NO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ESTIPULADA PELO...

    ...5.230⁄2009, o pedido de parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1691500-88.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    ... segunda-reclamada restou condicionada à plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores. Nessa situação, ...

  • Acórdão nº REsp 1141237 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

    ... ão constituídos, deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável, nos termos do § 2º do art. 1º da mesma lei. A contrario sensu, em se tratando de lançamentos de ofício relacionados a fatos geradores de obrigações com vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003, os respectivos débitos não poderão ser incluídos no parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/2003. No caso, ao decidir qu...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101240-35.2005.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    ... referidas no aludido Termo quitação plena, irrevogável e irretratável e renunciando ao direito decorrente de qualquer ação vinculada a diferenças ou lesões pretéritas-, não há falar em alteração unilateral das condições pactuadas, em prejuízo do empregado, tampouco em direito adquirido às vantagens do antigo plano. O entendimento sobre a matéria já está pacificado nesta Corte Super...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-928-18.2010.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. REAJUSTE SALARIAL DE 5%. NORMA COLETIVA. PEDIDO SUCESSIVO. 2. CTVA. CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de...

    ... de previdência privada no plano REG/REPLAN, razão pela qual os efeitos de plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras do plano ...

  • Acórdão nº 70054674924 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    ... da prova da promessa de compra e venda irrevogável e irretratável com quitação do preço. II. A forma "escritura pública" é essencial à validade do negócio jurídico que vise à transferência da propriedade imobiliária, quando seu valor supera trinta vezes salário mínino nacional (art. 108 CCB). III. Revelia. Efeitos. Presunção relativa e insuficiente para demonstrar a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1270-59.2011.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    ... possui cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN. Nesse contexto, a opção pelo novo regulam...

  • Acórdão nº 2004/0124666-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2010

    ... de compra e venda, embora assinado em caráter irrevogável e irretratável, não tem o condão de transferir o domínio. Com isso, posterior distrato, ainda que em período suspeito, impede que a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 667.242/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA,...

  • Acórdão nº 2009/0042950-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. "REFIS". PEDIDO DE INCLUSÃO. DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COMPETENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O contribuinte, para aderir ao programa de parcelamento fiscal, deve desistir de todas as ações judiciais, impugnações e recursos...

    ... dizer: "a opção pelo parcelamento sujeita a pessoa jurídica a confessar de modo irrevogável e irretratável os respectivos débitos (art. 3º, inc. I, da Lei n. 9.964⁄00), ensejando a perda ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1184-74.2010.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNCEF. 1. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações decorrentes de planos de previdência privada complementar que envolvam o empregado, o empregador e a entidade...

    ...�o há respaldo para declarar-se a nulidade da cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108540-92.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    ... nulidade da cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN. Nesse contexto, a opção pelo novo regulamento implica a sujeição às regras deste e renúncia ao regulamento anterior, nos termos da Súmula nº 51, II. Precedentes. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 0009425-06.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – ILEGITIMIDADE ATIVA – PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO APELANTE AOS SEUS IRMÃOS – INSTRUMENTO APTO A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE BENS E DIREITOS – ILEGITIMIDADE CONFIGURADA – APELO IMPROVIDO. Ensinam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, citando Pontes de Miranda, que "empresta-se o nome de mandato em causa própria quando o mandatário 'em causa própria,

  • Acórdão nº 0009425-06.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – ILEGITIMIDADE ATIVA – PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO APELANTE AOS SEUS IRMÃOS – INSTRUMENTO APTO A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE BENS E DIREITOS – ILEGITIMIDADE CONFIGURADA – APELO IMPROVIDO. Ensinam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, citando Pontes de Miranda, que "empresta-se o nome de mandato em causa própria quando o mandatário 'em causa própria,

  • Acórdão nº 70056311103 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    ... ENTE. O reconhecimento de filho é um ato jurídico irrevogável e irretratável, de acordo com os arts. 1º da Lei nº 8.560/92 e 1.609 do Código Civil, sendo que a anulação do registro apenas é possível quando comprovada a ocorrência de um dos vícios do ato jurídico, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude. É o caso. Ademais, na hipótese, afastada a paternidade biológica, e inexistente a paternidade socioafetiva, conforme conclusão do...

  • Acórdão nº 70035165737 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    ... celebrada entre o fisco e o sujeito passivo é irrevogável e irretratável quanto às questões de fato. Logo, não é permitida a rediscussão da matéria fática. Ademais, o auto de lançamento demonstrou de forma cabal a omissão nos registros de entradas e saídas do contribuinte, o que importou em redução do ICMS a recolher, infração material qualificada. Ausência de impugnação especificada. Multa no percentual de 120% conforme legislação estadual...