irrevogável e irretratável
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Decreto nº 11.170 de 11/08/2022. Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.
...irrevogável e irretratável do beneficiário, em favor de instituição financeira ...
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Decreto nº 11.088 de 01/06/2022. Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, e o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021.
..., de 2007, poderá ser exercida a qualquer momento, de forma irrevogável e irretratável, pela empresa com projeto aprovado pelo Conselho Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00057953020064058300), 17-03-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO. 1. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional (art. 174, IV, CTN). 2. Não se há que falar em ocorrência de prescrição intercorrente no caso em apreço, diante da adesão do...
... de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00098793919994058100), 22-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO. 1. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional (art. 174, IV, CTN). 2. Não se há que falar em ocorrência de prescrição intercorrente no caso em apreço, diante da adesão do...
... de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00095759019004058300), 17-03-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO. 1. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional (art. 174, IV, CTN). 2. Não se há que falar em ocorrência de prescrição intercorrente no caso em apreço, diante da adesão do...
... de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000543-34.2017.5.06.0351), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. A adesão da autora ao Programa de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória 766/2017, com consequente parcelamento da dívida, importou em confissão, irrevogável e irretratável, da validade dos débitos por ela indicados,...
... consequente parcelamento da dívida, importou em confissão, irrevogável e irretratável, da validade dos débitos por ela indicados, perante a ... -
Acordao N° 1244290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de taxas condominiais. Aquisição do imóvel. Mandato em causa própria. Natureza de negócio jurídico. Penhora. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A procuração em causa própria, ou in rem suam, não consiste em mera outorga de mandato, mas trata-se de um verdadeiro negócio jurídico dispositivo,...
...direitos, sempre lavrada com caráter irrevogável, irretratável e com isenção de prestação. de contas e confere poderes ... -
Acordao N° 1226154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Embargos de terceiro. Imóvel. Procuração em causa própria. Transferência de direitos. Penhora. Desconstituição. Fraude à execução. Prova. I - a procuração outorgada ao embargante-terceiro em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas consubstancia-se em verdadeiro negócio jurídico, em que há transferência de direitos e o outorgado passa a atuar em nome e interesse próprios.
...irrevogável, irretratável e isenta de. prestação de contas consubstancia-se em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105059420194058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0810505-94.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DALILA COELHO DA SILVA ADVOGADO: Jacy Lizandra Louisi De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca Ementa Civil e Processual Civil. Apelação contra sentença...
... pagamento do beneficiário da Previdência quando, de forma irrevogável e irretratável, é autorizado pelo titular do benefício de aposentadoria ... -
Acórdão nº 1.0702.12.064928-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA-PETITA - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - REQUISITOS PRESENTES - IRREVOGABILIDADE NÃO AFASTADA - IMÓVEL LOTEADO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - NECESSIDADE - LEI Nº 6.766/1979, ART. 32, § 1° - CITAÇÃO VÁLIDA - IN CASU NÃO SUPRE A PRÉ-NOTIFICAÇÃO -...
..., mas outorgariam procuração de plenos poderes e em caráter irrevogável diretamente ao segundo apelado", salientando que os requeridos imbuíram ... a outorga de uma procuração, de caráter irrevogável e irretratável, com a isenção de prestação de contas, transferindo todos os direitos ... -
Acordao N° 1260917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação. Embargos de terceiro. Imóvel. Procuração em causa própria. Transferência de direitos. Penhora. Desconstituição. Litigância de má-fé. I - a procuração outorgada ao embargante em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas consubstancia-se em verdadeiro negócio jurídico, em que há transferência de direitos, e o outorgado passa a atuar em nome e interesse próprios. Ii
...I – A procuração outorgada ao embargante em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de. contas consubstancia-se em ... -
Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIALPROPOSTA CONTRA A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL TRIBUTADO. ALEGADA VIOLAÇÃOAOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NOACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursointerposto contra...
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Processo nº 0124079-97.2010.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2006. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADO NO RGI DESDE 1983, COM IMEDIATA IMISSÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR NA POSSE, E FIRMADO EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. ILEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR NA HIPÓTESE. INAPLICABILIDADE DO...
...FIRMADO EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E . IRRETRATÁVEL. . ILEGITIMIDADE . DO . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010643520204050000), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0801064-35.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARLENE FRANCISCA DO CARMO PROCOPIO ADVOGADO: Edivan Batista Dos Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800541-67.2016.4.05.8502 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA....
... diploma, a adesão ao parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos parcelados . Não bastasse isso, omisso ... -
Acordao N° 1439242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Objeto. Contrato de promessa de compra e venda. Celebração via de procuração. Pactuação promissória. Perfectibilização. Inocorrência. Bem imóvel alienado a terceiro. Registro operado. Consequência. Resolução. Inadimplemento. Retorno das partes ao estado anterior (status quo ante). Arguição recursal. Inexistência de...
...PROCURAÇÃO EM CAUSA. PRÓPRIA. REQUISITOS. CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E DISPENSA DE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. BEM IMÓVEL. ... -
Processo nº 0436572-91.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Previdência Privada Complementar. Funcef. Súmula 563 Do E. S.T.J. Não Há Direito Adquirido a Regime Jurídico, Conforme Entendimento Consolidado Do Stf. Possibilidade de Alteração Superveniente Dos Planos Contratados. Apelante que Aceitou Voluntariamente Novo Plano de Aposentadoria Complementar Oferecido Pela Funcef, Com Novas Regras para Saldar O Reg/repla
...DE . DIREITOS . PREVIDENCIÁRIOS. . DECLARAÇÃO IRREVOGÁVEL" E IRRETRATÁVEL . DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES. . AUS\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.010115-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DEVEDOR - ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DO DÉBITO FISCAL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO DÉBITO - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.
... relativamente a contribuição sobre o faturamento, será irrevogável e irretratável no que diz respeito ao fato de que houve, efetivamente, o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.010115-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DEVEDOR - ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DO DÉBITO FISCAL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO DÉBITO - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.
... relativamente a contribuição sobre o faturamento, será irrevogável e irretratável no que diz respeito ao fato de que houve, efetivamente, o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.010115-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DEVEDOR - ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DO DÉBITO FISCAL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO DÉBITO - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.
... relativamente a contribuição sobre o faturamento, será irrevogável e irretratável no que diz respeito ao fato de que houve, efetivamente, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12035-87.2015.5.15.0045)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, vedando descontos empresariais no...
...º 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável . e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041452620194050000), 26-05-2020
PJE 0804145-26.2019.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em desfavor de LUZINEIRE BATISTA DA COSTA - ME, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. O Juízo de origem assinalou que "a execução fiscal permaneceu...
...íodo de 31/07/2014 a 31/05/2017, a configurar a confissão irretratável e irrevogável da dívida. . Contrarrazões ofertadas. . É o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 947-60.2011.5.04.0025) 04-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. ADICIONAL DE 25% SOBRE O VALOR PAGO PELO INSS. OPÇÃO POR NOVO PLANO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. VALIDADE. SÚMULA 288, II, DO TST. A pretensão do reclamante é de recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria pela...
... parcialmente, sem vício de consentimento e "em caráter irrevogável e irretratável". Constatada a existência de mais de um regulamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001242-64.2011.5.06.0018 (01684-2009-017-06-00-2)), 08-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSAÇÃO. ADESÃO A NOVO PLANO. SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. O reclamante, ao aderir ao Novo Plano, transacionou os direitos oriundos do Plano de Benefícios REG/REPLAN, concordando com o valor do saldamento, uma vez que ficou estabelecido que a adesão implicaria que “o(a) participante e a FUNCEF dão-se mutuamente, plena e irrevogável e...
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
...98-A conterá:. I – a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...º 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração ...