isenção de contribuição previdenciária
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Acórdão Nº 0000462-13.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. Considerando ...
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Acórdão Nº 0020134-36.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. Considerando ...
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Acórdão Nº 1473132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... PREVIDENCIÁRIA ... MILITAR. CONTRIBUIÇÃO ... MOLÉSTIA GRAVE ... POLICIAL MILITAR REFORMADO ... ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-301000-05.2007.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. A decisão regional está consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1 desta Corte, que determina que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser calculada sobre o salário base. Agravo de instrumento da reclamante a que se nega provimento. RECURSO DE...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. A Corte Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000285-35.2017.5.06.0121), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DA PARCELA PATRONAL. Demonstrada a condição de entidade filantrópica, para fins de isenção do recolhimento da contribuição previdenciária referente à parcela patronal, dispensável torna-se a análise específica acerca do cumprimento dos requisitos disciplinados na Lei n. 12.101/2009, que, dentre outros temas,
... COMPROVAÇÃO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DA PARCELA PATRONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138700-63.2005.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE REUNIÕES. Conforme as hipóteses permissivas previstas no art. 896 -a- e -c- da CLT, o cabimento do recurso de revista pressupõe a indicação de violação legal ou divergência jurisprudencial. A alegação de afronta ao dispositivo apontado não enseja o conhecimento do presente recurso, ora por falta de pertinência com a matéria objeto da insurgência do...
... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, ... exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132140-95.1997.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... - ISENÇÃO OU IMUNIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1389/1995-016-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125240-92.2004.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. SÚMULAS 126 E 337, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-139240/1995-0027-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ISENÇÃO. Não se divisa a alegada afronta ao art. 195, § 7º, da Constituição Federal, tendo em vista que restou expressamente consignado no acórdão revisando que a recorrente não preenche os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal. Agravo de...
... ÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ISENÇÃO. Não se divisa a alegada afronta ao art. 195, § ... ão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal ... Agravo de ... -
Acórdão nº 2006/0283515-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. IMUNIDADE. CEBAS. REVISÃO DO ATO. ART. 54 DA ... contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1177-86.2018.5.20.0001)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 187/2021. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico
... ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. NÃO ATENDIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-43.2008.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... - AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... , o aviso prévio indenizado no rol de isenção para efeito da contribuição previdenciária ...
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Acórdão nº 1020220-61.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
Egrégia Câmara;AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – MILITAR – DOENÇA INCAPACITANTE – CEGUEIRA MONOCULAR – PRETENDIDA ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ O DOBRO DO TETO DO RGPS – INCABÍVEL – REVOGAÇÃO DO §21 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALÍQUOTA ALTERADA PARA 14% (CATORZE POR CENTO) A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 654/2020 – DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA –...
... – CEGUEIRA MONOCULAR – PRETENDIDA ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ O DOBRO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074247420184058400), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0807424-74.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUAREZ RAMOS DE ANDRADE ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ERRO...
... , determinando a restituição da contribuição previdenciária paga em duplicidade ... Em suas ... , verificou que ele teve implantada a isenção do PSS sobre a GACEN, a partir do mês de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000187-41.2016.5.06.0006), 19-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. A parte ré não trouxe aos autos documentação comprobatória válida da sua condição de entidade filantrópica, para fins de isenção do recolhimento da contribuição previdenciária referente à parcela patronal, motivo pelo qual não faz jus ao benefício pretendido. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento nesse ponto.
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. A parte ré não trouxe aos autos documentação ... de isenção do recolhimento da contribuição previdenciária referente à parcela patronal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-901/2004-015-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, está limitado à hipótese de -ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Todavia, para se saber se a entidade reclamada possui ou não isenção da cota patronal previdenciária é necessário o exame
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001031-97.2017.5.06.0412), 28-03-2019
AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. A Lei n.º 10.256/01, que alterou a Lei n.º 8.212/91, não isentou as empresas agroindustriais de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, mas, apenas, definiu critério diferenciado de apuração. Assim, uma vez demonstrada a condição de agroindústria das partes reclamadas,
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1053-59.2018.5.23.0021)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Quanto às discussões a respeito do Tema de Repercussão Geral nº 1.046 do STF e da aplicação da Súmula nº 85, III e IV, do TST ao presente caso, embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, a parte ré requer
... ao pedido sucessivo referente a isenção da contribuição ... previdenciária em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25841-04.2004.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO. O julgado de origem ...
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Acórdão Nº 1392066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. OMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA DOS ESTADOS. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA ... GRAVE. VIGÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000440-88.2014.5.06.0009), 18-11-2015
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Conforme previsto no art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, a isenção da contribuição previdenciária às entidades beneficentes de assistência social ocorrerá somente se preenchidas as exigências legais. In casu, a mera apresentação dos CEBAS (certificados de...
... do Recife/PE EMENTA EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. ENTIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-496/2000-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. CRÉDITO. CONTRATO DE GESTÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II E LV, E 195, § 7º, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa...
... CRÉDITO. CONTRATO DE GESTÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49941-22.2006.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... GMMCP/ebb/ra AGRAVO ... - CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ISENÇ\xC3" ... isenção de que trata este artigo será requerida ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2118-89.2014.5.03.0020) 27-09-2017
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO ... PRÉVIO INDENIZADO ... isenção da contribuição previdenciária, o aviso ...