isenção de contribuição previdenciária
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139800-03.2006.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE ACORDO TRABALHISTA HOMOLOGADO EM JUÍZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. O Tribunal Regional deixou expressamente consignado que as contribuições previdenciárias pleiteadas pela União em relação à demanda provêm das parcelas salariais constante do acordo pactuado entre as...
... , que integrem o salário de contribuição" ... Agravo de instrumento desprovido ... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADES BENEFICENTES Dispõe o artigo 195, § ... exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ... -
Acórdão nº 2006/0012719-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a pessoa jurídica, findo o prazo da isenção, da satisfação dos requisitos da lege ... (isenção da quota patronal da contribuição previdenciária), a entidade beneficente de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001136-22.2017.5.06.0009), 28-01-2019
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONSTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da jurisprudência do C. TST, "a despeito de o § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 não mais preconizar no rol de isenção da contribuição previdenciária o aviso prévio indenizado, permanece inalterada a impossibilidade de sua incidência sobre tal parcela, não só em face de sua...
... 8.212/91 não mais preconizar no rol de isenção da contribuição previdenciária o aviso prévio ... -
Acórdão Nº 0000584-26.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. Considerando ...
-
Acórdão Nº 0000033-13.2017.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
... FASE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. Considerando ...
-
Acórdão Nº 0000365-13.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2019
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. Considerando ...
-
Acórdão Nº 0020336-76.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. Considerando ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2940-85.1998.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO. O recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62300-24.2008.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO OU IMUNIDADE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1740-98.1994.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da República que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Restando expressamente consignado no acórdão hostilizado que a Fundação...
... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, ... exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ... -
Acórdão Nº 1418609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ISENÇÃO. PORTADOR DE ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 4º O imposto sobre a renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes ... V – previsão de isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas ... de natureza tributária e previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infração de ...
-
Acórdão Nº 0066600-95.2009.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0020246-39.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2021
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO ...
-
Acórdão nº 2003/0204110-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. EI N. 9.630/98. ISENÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. MANDADO DE ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 34300-29.2009.5.06.0018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL . Hipótese em que os executados pretendem o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de...
... EXECUÇÃO ... ISENÇÃO DA COTA PATRONAL DA CONTRIBUIÇÃO ... COTA PATRONAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA ... LEGISLAÇÃO ... - Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000263-47.2016.5.06.0012), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL. Para obterem a isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 195, § 7º da CRFB/1988, as entidades beneficentes de assistência social devem cumprir os requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242/2014. No caso, a reclamada...
... INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ... -
Acórdão nº 2005/0128564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de imunidade, que é total, de contribuição para a seguridade social, ainda que não fosse ... º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao ... quota patronal da contribuição previdenciária), a entidade beneficente de assistência social ...
-
Acórdão nº 2006/0074749-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU ... SÚMULA 07⁄STJ ... 1. A isenção fiscal sobre os valores creditados a título de ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2005
... INDEVIDA. A isenção da contribuição previdenciária e do Imposto de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-90/1993-008-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA. Havendo necessidade de se revolver aspectos fáticos da causa para se avaliar se a recorrente, entidade beneficente de assistência social, atendeu os requisitos legais para se beneficiar da isenção da contribuição...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE NCIA SOCIAL. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 604-95.2010.5.01.0247)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 29 DA LEI 12.101/2009. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal...
... ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO" DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL ... N\xC3" ... contribuição previdenciária, uma vez que não foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52541-79.2002.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - FASE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não se divisa a alegada afronta ao art. 195, § 7º, da Constituição Federal, tendo em vista que restou expressamente consignado no acórdão revisando que a recorrente não preenche os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal. Agravo de instrumento...
... essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA ... ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível ...