isenção de contribuição previdenciária

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS TEMPESTIVAMENTE. ATRASO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Registrou que "o contrato de trabalho foi rescindido em 27/08/2009, o pagamento

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 29 DA LEI 12.101/2009. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO POSTULAR EM JUÍZO O PAGAMENTO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve o entendimento de que o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - COISA JULGADA. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. A Reclamada acusa de omisso o Acórdão proferido por esta Segunda Turma, asseverando não ter havido análise de pedido que formulou em contrarrazões, relacionado à coisa julgada, quanto à parcela de horas extras. Como o Acórdão carrega decisão nítida a esse respeito, a lacuna não existe e sequer se faz...

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FAVOR FISCAL AOS ANISTIADOS CIVIS E MILITARES – LEI N. 10.559/02 – LEGITIMIDADE PASSIVA – MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – LIMINAR REVOGADA. 1. Mandado de segurança contra ato supostamente ilegal emanado dos Senhores Ministro da Defesa, Comandante da Marinha e Diretor do Serviço de

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a despeito de o § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 não mais preconizar no rol de isenção da contribuição previdenciária o aviso prévio indenizado, permanece inalterada a impossibilidade de sua incidência sobre tal...

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS E REFLEXOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O art. 896, alínea "c", da CLT prevê o cabimento de recurso de revista fundamentado em violação literal de disposição de lei federal. Assim, a ofensa ao art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não se enquadra no dispositivo legal. A recorrente não colacionou nenhum aresto para embasar o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração com conteúdo impugnatório, opostos a decisão cujos fundamentos estão explicitados em termos compreensíveis e coerentes, além de abrangentes da totalidade do tema. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A viabilidade da atividade cognitiva extraordinária, na amplitude desejada pela recorrente, denota a ausência de expressão pragmática da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Emerge a norma do art. 794, da CLT a impedir o conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no tema. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE DO EMPREGADOR. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O art. 1º da Lei 6.037/74, o qual determina a equiparação das Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor às entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, com o intuito de isentá-las do recolhimento da contribuição previdenciária cota parte empregador, a...

AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. Apesar de a Lei no 9.528/97, que alterou a redação da Lei no 8.212/91, ter suprimido o aviso-prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição, o Decreto no 3.048/99, em seu artigo 214, § 9º, alínea f, expressamente consagrou a isenção do aviso-prévio indenizado para efeito da contribuição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO. O julgado de origem dirimiu a controvérsia com aplicação da lei ordinária que rege a matéria, isto é, o art. 55, I a V, § 1º ao § 6º, da Lei nº 8.212/91. Logo, não se evidencia afronta aos preceitos constitucionais invocados. Ademais, observa-se o contorno...

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. TEMA N. 524 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. “A concessão de aposentadoria de servidor...