Isenção de Pena
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Acórdão nº 2014/0130479-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGA E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. DOSIMETRIA DAS PENAS IMPOSTAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE COM DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES, TRANSITADAS EM JULGADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVOR&
... TRANSITADAS ... EM JULGADO. ... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... VÁLIDOS. ISENÇÃO DA PENA DE ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... em vista suas finalidades, e desde que obtida declaração de isenção exigida no artigo 2.da Lei nº 3.193, de 4 de julho de 1957; ... III ... ática dos atos que deem origem, à atributação ou à imposição da pena ... CAPÍTULO IV Do domicílio fiscal ... ARTIGO 41 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS ACIMA DO ... ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE NA ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... Parágrafo único. A isenção prevista neste Decreto não dispensa que o interessado promova, a suas ... subseqüentes estar rigorosamente de acordo com o referido § 2o, sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterização do imóvel ...
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Acórdão nº 2014/0141062-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE FIXADA EM APENAS 6 MESES ... MONTANTE DA PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ISENÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0159435-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E ... RECLUSIVA SUPERIOR A 8 ANOS. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA PENA ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 2001 ... ARTIGO 3 ... Os benefícios fiscais de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, o art ... ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito ...
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Acórdão nº 2016/0120781-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA ISENÇÃO DE PENA (ART. 181 DO CP). IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PRÁTICA DO DELITO CONTRA PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS NA DATA DO FATO (ART. 183, III, DO CP). COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE IDOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE OITIVA COM INDICAÇÃO
... ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA ISENÇÃO" ... DE PENA (ART. 181 DO CP). IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA ... PR\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0218596-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ISENÇÃO" ... DA PENA DE MULTA. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 2014/0151020-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO ... ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. ACUSADO ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... da solicitação de que trata o item III deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro dependerá, ... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ... V- o extraditando ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 12, caput); ... II - isenção - permite a isenção do Imposto de Importação e a redução a zero do ... , com exceção das aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena" de perdimento (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 2º, com a redaç\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo ... ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... isenção de pena com imposição de ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... DECRETA: ... Art. 1º A isenção de tributos para a bagagem, no caso de passageiro que ingressa no País, ... § 2º Esgotado o prazo de depósito, a mercadoria, sob pena de ser considerada abandonada para os efeitos do disposto no artigo 23 ...
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Acórdão nº 2014/0151015-4 de T5 - QUINTA TURMA
... de Processo Penal ... DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO ... PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. ACUSADO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE ... EVIDENCIADA. REDUÇÃO DA PENA PELA EMBRIAGUEZ DO RÉU. ... fortuito ou de força maior, em que há isenção" ou ... diminuição de pena, a denominada embriaguez \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0096910-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGAÇÃO DE POBREZA DO PACIENTE. SUPRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2005/0036809-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROVIMENTO INÓCUO. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 157, § 3º, DO CP. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – comprovado: ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... serão asseguradas proteção integral contra retaliações e isenção de responsabilização civil ou penal em relação ao relato, exceto se o ...
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Acórdão nº 2015/0150670-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA DE AUMENTO DE PENA". CONSIDERAÇÃO NA ANÁLISE ... DA CONCESSÃO DO BENEF\xC3" ... isenção" de pena. Óbice do ... enunciado nº 7 da Súmula desta\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 5º Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do ... prevista na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sob pena de indeferimento do pleito, que só se confirma com o pagamento da ...
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Acórdão nº 2010/0171102-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA". EXASPERAÇÃO DA ... PENA-BASE. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTA\xC3" ... ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime ... ARTIGO 43 ... A inobservância dos ... ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço ...