Isenção de Pena
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35108/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... mês a mês e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Decisao Nº 0505694-74.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-03-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ROUBO MAJO-RADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDE-NAÇÃO. DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, EM JUÍZO. TENTATIVA. NÃO VERIFI-CADA. INVERSÃO POSSE DO BEM. PRESCINDIBILIDA-DE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. DELITO CONSUMA-DO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES....
... RELEVÂNCIA DO PARTÍCI-PE NA FUGA DOS COMPARSAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APELANTE ARIEL FELIPE. PREJUDICADO. BASILAR NO ... 44, NÃO PREENCHIDOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIDA. ISENÇÃO" PENA DE MULTA. IMPEDIMENTO. SANÇÃO DECOR-RENTE DE PRECEITO LEGAL. APLICA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12676/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Decisao Nº 0500410-35.2019.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, ESTABELECIDA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL VIOLADA E NÃO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL IMPOSSIBILIDADE APELO IMPROVIDO.
... APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, ESTABELECIDA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL ... -
Acórdão nº 50027412620208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Subsidiariamente, requereu a redução da pena no mínimo legal. Defendeu a falta de fundamentação no decreto de ... Subsidiariamente, postulou pela isenção pecuniária. Por fim, reconhecimento da minorante do tráfico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6131/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6131/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7642/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1092/2000-093-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-48037/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15793/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
... mês a mês e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50563/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3974/2000-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Agosto de 2004
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão nº 50107572720208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIME. INCÊNDIO. ARTIGO 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME OS CONJUNTOS FÁTICO E PROBATÓRIO CARREADOS AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE DANO. INVIABILIDADE. DOLO DE INCENDIAR CARACTERIZADO. PENA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA...
... II, alínea "a", do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, à pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em ... Contudo, esclareço que é inviável a isenção da pena de multa, cumulativamente cominada para o delito em questão e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2136/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2738/1998-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... mês a mês e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1225/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14070/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2725/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2725/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5900/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Marzo de 2004
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-272500/1999-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...