multa contratual codigo civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ... termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. ARTIGO 25. É vedada a ...I- multa;. II- apreensão do produto;. III- inutilização ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ... as exigências desta Lei ficará sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Redação dada pela Lei nº 14.620, de ... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...VI - elaborar o Código de Ética Profissional;. #Renumerado pela Lei nº ... serão acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de ...ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal. § 3º O acusado deverá ser citado, ... metade dos meses resultantes do prazo contratual. #Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5. ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ... ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do ... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas ... – incluirão garantia de execução contratual destinada à cobertura de inadimplência de ... - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. § 1º Não é crime a conduta praticada quando ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
..., artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... dos direitos mediante estipulação contratual escrita;. III - na hipótese de não haver ... judicial competente, sem prejuízo da multa" diária pelo descumprimento e das demais indeniza\xC3"...649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;. VII - à não suspensão de serviço ...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, ...ão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio. ARTIGO 6. Os créditos ...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ...á o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a ...contratual específica, destacando-se das demais por sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...789 a 795 do Código Civil. § 3º As operações do SFI que envolvam ... previsto no § 1º deste artigo acarretará multa ao fiduciário equivalente a 0,5% (meio por ...contratual específica, destacando-se das demais por sua ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3o Antes da citação, a ...multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ... indiretamente, através de relação contratual, explore, controle ou administre direitos que ...II - censura escrita;. III - multa;. IV - suspensão;. V - desfiliação ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... dos respectivos responsáveis, não incidindo, em nenhum caso, a multa de que trata o § 5º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de ...I - por inadimplemento de cláusula contratual;. II - por acordo entre as partes;. III - pela remissão do foro, nas ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...§ 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ...ção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa". ARTIGO 184. Comete crime contra patente de inven\xC3"...-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...§ 9º O descumprimento contratual pela família beneficiária de operações ... Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº ...42 e 43 ficarão sujeitos à multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ...§ 4.Salvo disposição contratual em contrário, os nomes dos avalistas ou fiadores ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:. I ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ..., em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da ...ção do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins ... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ...e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de ... neste artigo implica o pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. ..., todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento ... da prática de infração legal ou contratual;. III - em decorrência da falta de pagamento do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar ..., dificultar ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da ...I - multa;. II - apreensão do produto;. III - ...3. do estado civil;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. 4. ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ...41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ... entre as partes, registrado em aditivo contratual. § 2o Poderá ser realizada a alteração do ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...II - até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;. #Redação dada pela Lei nº 13.097, de ...§ 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não ...§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. SEÇÃO V Da Declaração de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
..., que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas ...II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ...I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à ...Civil. § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
..., de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar:. #Redação ... data e local do pagamento e o vínculo contratual que deu origem aos serviços executados. § 2º ...Pena - Detenção de um a cinco anos, e multa equivalente a 20% sôbre o valor da duplicata. ...