mudança função clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido ... ARTIGO 448 ... A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... fundações, ocupante de cargo efetivo, de cargo em comissão ou função" de confiança, desde que, nessa qualidade, não esteja filiado a regime pr\xC3" ... , em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da Consolidação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em ... A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000477-17.2017.5.06.0331), 07-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MUDANÇA NA FUNÇÃO. REDUÇÃO DO SALÁRIO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. É lícita a alteração, nos contratos individuais, das condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resulte, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado (art. 468, CLT). No presente caso, resta evidente a mudança na função do reclamante, sem redução salarial....
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MUDANÇA NA FUNÇÃO. REDUÇÃO DO SALÁRIO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0020876-92.2019.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
EMENTA FUNÇÃO GRATIFICADA. REDUÇÃO DE VALOR . Adota-se o entendimento da Súmula n. 372, II, do TST e a violação ao artigo 468 da CLT, pois evidenciado o fato que embora tenha havido a mudança da nomenclatura da função comissionada, reduziu o valor da gratificação de função, sem que houvesse a alteração das atividades do trabalhador.
... FUNÇÃO GRATIFICADA. REDUÇÃO DE VALOR ... Adota-se o entendimento da Súmula n ... 468 da CLT, pois evidenciado o fato que embora tenha havido a mudança da nomenclatura da função comissionada, reduziu o valor da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 563-98.2014.5.02.0041) 03-10-2018
... RESCISÃO INDIRETA. LICENÇA MATERNIDADE. MUDANÇA DE FUNÇÃO ... A indicação do trecho da decisão regional que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000613-49.2019.5.02.0036)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. Uma vez que os pedidos julgados improcedentes e...
... o julgamento da causa, (ii) o aumento salarial foi observado na mudança ... de função, respeitada a exigência prevista na CLT e (iii) ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2942600-70.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/gvc/ ... RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. GERENTE DE ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSENCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO E DE PROVISORIEDADE. Nos termos do art. 469, caput e § 3º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1758-40.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSENTE A FIDÚCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 224, §2.º DA CLT. O TRT consignou que não restaram demonstradas as condições previstas no art. 224, §2.º, da CLT, para o enquadramento do Reclamante como exercente de cargo de confiança bancário. A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula n.º 102, I, desta Corte. Agravo de...
... A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula n.º 102, I, desta Corte ... COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS 7ª e 8ª HORAS. IMPOSSIBILIDADE. A questão não comporta mais ... -
A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... : vivemos uma reali-dade dinâmica na qual a única constante é a mudança. Atualmente, essa situação para muitos é intitulada de era da ... nova conjuntura, elenca-se como problemática epicentral: qual a função do Direito do Trabalho diante da realidade brasileira que consegue ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-659-93.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamado. Nesse sentido, incólume a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Carta...
... 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. O Regional ... atribuições do reclamante ao longo do contrato, bem como que a mudança na forma de pagamento dessa parcela gerou-lhe prejuízos financeiros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128-30.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. O Regional concluiu pela natureza salarial da FCT, consignando que a reclamante vem percebendo a parcela há longos anos, de forma habitual e com incidência reflexa em outras parcelas, por determinação do próprio empregador. Registrou ainda que não obstante a definição contida na norma empresarial
... DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. O Regional concluiu pela natureza salarial da ... tenha desenvolvido apenas tarefas técnicas, bem como que a mudança na forma de pagamento dessa parcela gerou prejuízos financeiros à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-72.2008.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/in COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE ... O Município reclamado, ... Resolução nº 148/2008 deste Tribunal Superior exatamente em função desses pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Acrescenta-se, ainda, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-91.1999.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS ANTERIORMENTE À SUPRESSÃO. Na hipótese, conforme consignado no acórdão regional, o reclamante, em dezembro de 1990, foi designado para ocupar o cargo comissionado de Chefe do Setor Jurídico na reclamada, passando a perceber o...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS ... - ocupada pelo demandante à época da mudança na empresa - seria desempenhado sem a percepção de gratificação de ... -
Acórdão nº 2006/0035042-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FGTS. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR. LEVANTAMENTO DE SALDO DAS CONTAS ... 5. Considerando a função institucional precípua do Superior Tribunal de Justiça, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-48.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ência pacificou que: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, dependente da ... de transferência, só incide quando a alteração importar mudança de residência do trabalhador (art. 469, CLT). Pacificou a jurisprudência ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... de suporte para o exercício de sua competência e que atuará na função de Secretaria Executiva do colegiado, não permitido ao Presidente do ... , são irrevogáveis e irretratáveis, vedado que, com base em mudança posterior do entendimento aplicado à época, sejam declaradas inválidas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-92.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO - PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO - OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS - INEFICÁCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - Demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo...
... FUNÇÃO DE CONFIANÇA - Demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se ... O labor em sobrejornada é condição de trabalho suscetível de mudança, podendo inclusive ser suprimido a qualquer momento, razão pela qual é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-92.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO - PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO - OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS - INEFICÁCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - Demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo...
... FUNÇÃO DE CONFIANÇA - Demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se ... O labor em sobrejornada é condição de trabalho suscetível de mudança, podendo inclusive ser suprimido a qualquer momento, razão pela qual é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125740-75.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO. OJT 70/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT quanto ao tema relativo à compensação das horas extras com a gratificação de função, ante a constatação de contrariedade, em tese, à...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO. OJT ... mudança de entendimento decorrente do atual e recente entendimento da SDI-1 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169540-75.2008.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. OJT 70/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à compensação das horas extras com a gratificação de função, ante a...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO DE ... Turma, registrando mudança de entendimento decorrente do atual e recente entendimento da SBDI-1 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10540-32.2006.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à compensação das horas extras com a gratificação de função, ante a constatação de divergência
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO DE ... Turma, registrando mudança de entendimento decorrente do atual e recente entendimento da SBDI-1 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90440-23.2008.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à compensação das horas extras com a gratificação de função, ante a constatação de divergência
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO DE ... Turma, registrando mudança de entendimento decorrente do atual e recente entendimento da SBDI-1 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50140-25.2006.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à compensação das horas extras com a gratificação de função, ante a constatação de divergência
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO DE ... Turma, registrando mudança de entendimento decorrente do atual e recente entendimento da SBDI-1 desta ...