Isenção de Pena
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Acórdão Nº 0001503-09.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4504/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10867/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4661/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14416/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5905/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5334/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... mês a mês e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6731/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3342/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... mês a mês e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Decisão Monocrática nº 50139383720228210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. DESCABIMENTO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR REGULARES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. CABIMENTO. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É...
... , alínea d, do Código Penal da Lei n.º 8.072/90, aplicando a pena em 05 (cinco) anos 08 (oito) meses de reclusão, com cumprimento inicial ... comentários acerca da pena de multa, pugnando o afastamento, isenção ou, subsidiariamente, o redimensionamento para o patamar mínimo. Ao ... -
Acórdão Nº 0004906-36.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-04-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. USO NÃO EXCLUI TRAFICÂNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. VIABILIDADE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE UTILIZADA EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE MAJORANTE. INACEITABILIDADE. ENVOLVIMENTO DE MENOR. ISENÇÃO OU REDUÇÃO PENA DE MULTA.
... USO NÃO EXCLUI TRAFICÂNCIA. REDIMENSIONAMENTO ... DA PENA BASE. VIABILIDADE. QUANTIDADE DO ... ENTORPECENTE UTILIZADA EM DUAS FASES ... -
Acórdão nº 50909123220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
... 61, I, do CP, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em ... isenção da pena de multa. Suplica pelo provimento do recurso (fls. 44-48 – ...
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Acórdão Nº 0003402-31.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
... COMPROVADO. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE – APELO DESPROVIDO ... 1. Ré ...
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Acórdão nº 2015/0057597-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISENÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ... pena de deserção ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das ... e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Parágra único renumerado pela Lei nº 9.756, de 1998 ... § ...
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Decisao Nº 0000020-55.2018.8.05.0095 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-09-2021
APELAÇÃO LATROCÍNIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FAVORECIMENTO PESSOAL TESE ABSOLUTÓRIA NÃO ACOLHIDA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PROVA SEGURA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES TESE DO CORRÉU HENRIQUE LIMA MATEUS DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURAÇÃO ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA PENAS REFORMADAS INIDONEIDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
... DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURAÇÃO ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA PENAS REFORMADAS INIDONEIDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE ... ISENÇÃO DE PENA DE MULTA E DE CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSSIBILIDADE RECURSOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17542/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PRAZO PARA REQUERIMENTO. A declaração de pobreza firmada pela parte, mesmo após a prolação da sentença, desde que no prazo do recurso, assegura-lhe, até prova em contrário, o direito à isenção das custas processuais, sob pena de se ofender os incisos LV e LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido dispõe a Orientação...
... (3ª Turma) ... DMC/lpb/eo/mr ... RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PRAZO PARA REQUERIMENTO. A declaração de ... em contrário, o direito à isenção das custas processuais, sob pena de se ofender os incisos LV e LXXIV, do art. 5º, da Constituição ... -
Acórdão Nº 0001998-29.2019.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-02-2022
... RECURSO DEFENSIVO ... PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA PARA ... AFASTAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA E ... PECUNIÁRIA ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... 1. PLEITO DE ISENÇÃO DOS VALORES REFERENTES À PENA ... DE DIAS-MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1067/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PRAZO PARA REQUERIMENTO. A declaração de pobreza firmada pela parte, mesmo que após proferida a sentença, e desde que no prazo do recurso, assegura-lhe, até prova em contrário, o direito à isenção das custas processuais, sob pena de se ofender os incisos LV e LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido dispõe a Orientação...
... ( 3ª Turma) ... DMC/lpb/eo/ss ... RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PRAZO PARA REQUERIMENTO. A declaração de ... em contrário, o direito à isenção das custas processuais, sob pena de se ofender os incisos LV e LXXIV, do art. 5º, da Constituição ... -
Acórdão nº 0500878-83.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2019
... INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AO ABERTO – ... POSSIBILIDADE – ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – NÃO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. ... pena de deserção ...
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Acórdão nº 2016/0212077-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... federal seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção" heterônoma, ... ainda mais do ente estadual para o \xC2" ... interposição do especial, sob pena" de deserção\" ... IV – A Agravante não apresenta, no agravo,\xC2" ...
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Acórdão nº 50027435520208210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... , 7 meses e 20 dias de reclusão, inicialmente em regime fechado e à pena de 1749 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, vigente à ... 40, VI, Lei de Drogas. Por fim, pugnou pelo afastamento ou isenção da pena pecuniária (evento 3, PROCJUDIC11, fls. 21 a 42) ... Com as ...
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Acórdão nº 50001388920218210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO REAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO, QUE VAI MANTIDA. CONFORME CONSTA DOS AUTOS, O RÉU TRAZIA CONSIGO A DROGA E O APARELHO CELULAR APREENDIDOS, O QUE FOI OBSERVADO QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL PRÓXIMA AO PRESÍDIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO TRÁFICO
... com o artigos 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão; bem como nas ... Ainda, pleiteou a isenção do pagamento da pena de multa ou a diminuição do valor a ser pago ... -
Acórdão nº 50667558720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... e cinco) dias de reclusão , em regime inicial aberto , bem como à pena de multa, fixada em 24 (vinte e quatro) dias-multa à razão do ... da agravante de reincidência e maus antecedentes, bem como a isenção ou suspensão da pena pecuniária e das custas processuais. Por fim, ...