itbi prefeitura de belo horizonte

Acórdão nº 1.0024.14.221877-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXECUÇÃO DE OBRAS - FISCALIAÇÃO - PREFEITURA DE BELO HORIZONTE - ESTRUTURA FORA DOS LIMITES DO TERRENO - INFRAÇÃO - MULTA - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Incumbe ao proprietário do imóvel providenciar que projetos e obras em seu imóvel estejam...
Acórdão nº 1.0000.20.071167-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. Nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário.2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário...