itbi prefeitura de belo horizonte
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Acórdão nº 1.0024.14.085624-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EDIFICAÇÃO DE HOTEL PARA A COPA DO MUNDO FIFA BRASIL 2014 (LM/BH Nº 9.952/2010) - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E INÍCIO DO FUNCIONAMENTO - MULTA - DEMORA DA PREFEITURA NA APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE...
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Acórdão nº 1.0000.18.016885-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ART. 156, §1º, I, DA CF/88. ARTS. 36 E 37 DO CTN. LEI MUNICIPAL Nº 5492/88. EMPRESA QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DO STF. INATIVIDADE. CONTROVÉRSIA. CONTRADIÇÃO DA PARTE AUTORA E SEUS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. NECESSIDADE...
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Acórdão nº 1.0000.20.045049-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO EM GARANTIA. VIABILIDADE DE APURAÇÃO POSTERIOR DO VALOR REAL. EMBARGOS REJEITADOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material.- Como ficou expressamente consignado no acórdão,
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Reforçamos o diálogo com a Prefeitura ... da Capital, a fim de encontrar soluções ... 57 Novo Horizonte R$ 299.071,00 R$ 299.071,00 ... 58 Olímpia R$ ... IEA, pois para eles destina-se o ITR e o ITBI calculado sobre os preços publicados ... pela ... Campo Belo A/B, cujo contrato para execução foi firmado em ...
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Acórdão nº 1.0024.16.058080-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL - CLÁUSULA PENAL - BIS IN IDEM - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - IPTU - RESTITUIÇÃO - COBRANÇA A MAIOR DE VALORES A TÍTULO DE ITBI - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0024.16.058080-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL - CLÁUSULA PENAL - BIS IN IDEM - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - IPTU - RESTITUIÇÃO - COBRANÇA A MAIOR DE VALORES A TÍTULO DE ITBI - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...