itcmd decadencia
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ITCMD. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE LABOROU EM JUÃZO DE RETRATAÇÃO APÓS O RECONHECIMENTO, PELO STF, DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALÃQUOTA PROGRESSIVA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO ... MATERIAL. OCORRÊNCIA. ITCMD. TERMO INICIAL DO PRAZO ... DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO COMPLEMENTAR ... -
Acórdãos nº 1052327-81.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
... sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doações ITCMD Pagamento antecipado do tributo Aplicação do art ...
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Acórdão Nº 0000357-15.2021.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... ALVARÁ JUDICIAL APÓS O RECOLHIMENTO INTEGRAL ... DO ITCMD. NÃO ACOLHIDO. QUESTÃO TRIBUTÁRIA A SER ... DIRIMIDA POR VIA PRÓPRIA ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ITMCD. DECADÊNCIA.TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NOINVENTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL. FISCOIMPEDIDO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LAPSO DECADENCIAL NÃOIMPLEMENTADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DEPROCESSO...
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Acórdãos nº 0009852-69.2012.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... BREDARIOL DE OLIVEIRA VOTO Nº: 519 APELAÇÃO ITCMD Anulação de Auto de Infração Prescrição e ...
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Acórdão Nº 0002176-50.2017.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD ... INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ EM RELAÇÃO A ... SENTENÇA QUE ...
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Acórdãos nº 2167350-23.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... - Contra rejeição de Exceção de Pré-Executividade ITCMD - Alegação de nulidade de citação e de ocorrência ...
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Acórdãos nº 1027881-14.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... que há o recolhimento parcial ou a menor do ITCMD, o prazo a ser adotado é o previsto no art. 150, § 4º, do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.134685-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ARROLAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - ABSTENÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO/DESONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- Na sistemática de apuração do ITCMD, há que se...
... protesto, bem como para que expea a certido de quitao/desonerao do ITCMD referente ao bem transmitido aos requerentes, at ulterior julgamento ... -
Acórdãos nº 0009959-16.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... APELAÇÃO Ação anulatória de débito fiscal ITCMD Doação Improcedência Pretensão de reforma ...
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Acórdãos nº 0037566-49.2011.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... GRAU JOSÉ MARIA CÂMARA JU NIOR MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD - ATO IMPUGNADO NEVATIVA DE DECADÊNCIA DO ...
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Acórdãos nº 2198656-44.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2013
... ITCMD. Fato gerador que não se confunde com a constituição do ...
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Acordão da , 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VIOLAÇÃO. ITCMD. MULTA. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE SE ENCONTRAM EM OUTRO ESTADO, E NÃO DIFERENÇA DE VALOR DO BEM DECLARADO. CONCLUSÃO ESSA ALCANÇADA DA ANÃLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃ
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Acórdãos nº 0000909-09.2011.8.26.0341 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Septiembre de 2013
... e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Constituição definitiva do crédito. Decadência ...
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Acórdão nº 1.0000.17.035143-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ITCMD - DOAÇÕES REALIZADAS POR UMA IMPETRANTE EM FAVOR DAS DEMAIS - FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS ANOS DE 2007 E 2008 - NOTIFICAÇÃO ACERCA DO AUTO DE INFRAÇÃO NO ANO DE 2016 - DECADENCIA - ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN - OCORRENCIA - MANIFESTO DECURSO DO LAPSO QUINQUENAL - SÚMULA 555 DO STJ - TERMO A QUO DA CIÊNCIA DA...
... apontada como coatora, sob a alegao de ocorrncia da decadncia do ITCMD lhes exigido, em razo de doao promovida por Inajar Aparecida Pereira de ... -
Decisão monocrática Nº 1420700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. ITCMD. Decadência ou prescrição do crédito tributário não consumadas ...
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Acordao N° 1756913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Itcmd. Formal de partilha. Comunicação ao fisco. Não verificada. Averbação é o termo inicial da prescrição. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ITCMD". FORMAL DE ... PARTILHA. COMUNICAÇÃO AO FISCO. NÃO VERIFICADA. AVERBAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0561222-06.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... IMPOSTO ... SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... (ITCMD). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... HOMOLOGAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE ...
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Acordão da , 02-05-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÃRIO COM O OBJETIVO DE EVITAR A DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO...
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Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIALREPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCOINICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR OCORRIDO. TRANSMISSÃO DEBENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DOART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCODO FATO GERADOR. ART. 1
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Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIALREPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCOINICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR OCORRIDO. TRANSMISSÃO DEBENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DOART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCODO FATO GERADOR. ART. 1
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Acórdão nº 1000753-03.2020.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ITCD – DECADÊNCIA - SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA - TRÂNSITO EM JULGADO - TERMO INICIAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL – DECADÊNCIA RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça “firmou o entendimento segundo o qual o ‘prazo decadencial, nos casos de ITCMD, tem início a partir do primeiro...
... o entendimento segundo o qual o ‘prazo decadencial, nos casos de ITCMD, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em ... -
Acórdãos nº 2153885-39.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... Inventário Decisão que determinou o recolhimento do ITCMD Cálculo homologado em 26 de fevereiro de 1996 ...
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A decadência do imposto sobre transmissão causa morte-ITCM e a eficácia da regra-matriz de incidência tributária-RMIT
... "Interessados: Olindo Agg e outros "Imposto -ITCMD (imposto de transmissão mortis causa) - Prescrição ou ... Foi com a ...
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Acórdão nº 50430335820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA PELO STF ...