jornada de trabalho 12x36
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209800-21.2003.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. JORNADA DE TRABALHO 12x36. VALIDADE. LEI MUNICIPAL. Não demonstradas as violações apontadas e ausente a especificidade dos arestos apresentados, o Recurso não pode ser conhecido.
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/msr/mri RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. JORNADA" DE TRABALHO 12x36. VALIDADE. LEI MUNICIPAL. Não demonstradas as violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118800-45.2001.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME DE 12x36 HORAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. Conforme entendimento majoritário desta SBDI1 é válida a previsão, por instrumento coletivo, da jornada de trabalho de 12x36 horas, sendo indevido o pagamento de adicional de horas extras para o trabalho realizado além da 10ª hora diária (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e desprovido.
... A C Ó R D Ã O SESDI-1 ... GMRLP/mm/msg COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME DE 12x36 HORAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. Conforme entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211400-75.2009.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12x36. COMPENSAÇÃO. INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, RISCO DE VIDA E ABONO ESPECIAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 297, II, do TST, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, não há como admitir o...
... JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12x36. COMPENSAÇÃO. INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2073-95.2010.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS DOMINGOS E FERIADOS. SÚMULA Nº 337, I, DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, uma vez que a divergência jurisprudencial apresentada revela-se inválida, nos termos da Súmula nº 337, I, do TST. Agravo desprovido.
A C Ó R D Ã O ... AGRAVO REGIMENTAL. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS DOMINGOS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89500-14.2009.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ª TURMA VMF/rqd/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - REGIME DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA. A adoção do sistema de trabalho em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000226-86.2020.5.06.0171), 02-06-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. PLANTÕES EXTRAS NÃO REGISTRADOS. VALIDADE DA ESCALA PACTUADA. Resta demonstrada a regularidade da escala de trabalho 12x36, com relação ao período contratual, por estar amparada por norma coletiva autorizadora. Ademais, a inclusão da média de quatro plantões extras mensais, como extraído da exordial e constante na jornada arbitrada,
... JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. PLANTÕES EXTRAS NÃO REGISTRADOS. VALIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36100-09.2010.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. REGIME 12X36. VALIDADE DA CLÁUSULA. É válida cláusula fixada em acordo ou convenção coletiva do trabalho mediante a qual se estabelece a jornada de trabalho sob o regime de compensação 12x36, por ser consideravelmente mais benéfica ao trabalhador, nos termos da Súmula n.º 444 do Tribunal Superior do Trabalho. Caso em que se...
... GMMAC/r3/cfa/gdr ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. REGIME 12X36. VALIDADE DA CLÁUSULA ... É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12200-52.2010.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. FERIADOS LABORADOS. REGIME 12X36. A jurisprudência desta Corte, consolidada na recente Súmula 444 do TST, é no sentido de que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 seis horas de descanso, prevista em lei ou ajustada mediante negociação coletiva, assegura a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Recurso de revista não conhecido. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO....
... GMACC/ldfs/afs/m RECURSO DE REVISTA. FERIADOS LABORADOS. REGIME 12X36. A jurisprudência desta Corte, consolidada na recente Súmula 444 do TST, é no sentido de que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 seis horas de descanso, prevista em lei ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30000/2005-0130-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... JORNADA DE 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA. A adoção do sistema de trabalho em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1181600-79.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA TRABALHO DE 12X36. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85, IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204700-30.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. RESPEITO AO LIMITE DE 44 HORAS SEMANAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001682-21.2015.5.06.0018), 24-01-2018
RECURSO DA RECLAMADA. REGIME DE 12X36. NORMA COLETIVA. DOBRA DOS FERIADOS. Com base na Súmula 444, do TST, mesmo estando no regime laboral de jornada de trabalho 12x36, os feriados devem ser pagos em dobro, não sendo possível norma coletiva afastar tal direito. Recurso patronal a que se nega provimento.
... REGIME DE 12X36. NORMA COLETIVA. DOBRA DOS FERIADOS. Com base na Súmula 444, do TST, mo estando no regime laboral de jornada de trabalho 12x36, os feriados devem ser pagos em dobro, não sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-721-33.2012.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. FERIADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO TST. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. FERIADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000665-34.2016.5.06.0011), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. A submissão ao regime de escala 12x36 não exclui o direito do trabalhador à percepção em dobro dos feriados trabalhados. Inteligência da Súmula 444 do C. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... JORNADA DE TRABALHO DE 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90400-42.2006.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. SÚMULA Nº 444 DO TST. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência sedimentada na primeira parte da Súmula nº 444 do TST, no sentido de que -É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo...
... GMWOC/jb RECURSO DE REVISTA. FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. SÚMULA Nº 444 DO TST ... Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-819-40.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA 12X36. TRABALHO APÓS AS 5H. OJ N.º 388 DA SBDI-1 DO TST. A decisão encontra-se alinhada à jurisprudência iterativa e notória do TST, consubstanciada na OJ n.º 388 da SBDI-1, de forma que o art. 896, §4.º, da CLT e a Súmula n.º 333 desta Corte desautorizam o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido.
... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA 12X36. TRABALHO APÓS AS 5H. OJ N.º 388 DA SBDI-1 DO TST. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-93.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO - REGIME DE 12X36 - JORNADA DE TRABALHO DAS 19H ÀS 5H - HORAS LABORADAS EM PERÍODO SUBSEQUENTE ÀS 5 HORAS DA MANHÃ. -O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.- (Orientação Jurisprudencial nº
... ADICIONAL NOTURNO ... - REGIME DE 12X36 - JORNADA DE TRABALHO DAS 19H ÀS 5H - HORAS LABORADAS EM PERÍODO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14040-75.2009.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... No tocante ao regime 12x36, a Turma regional constatou inexistir documento coletivo que respalde o ... Veja-se os termos da nova Súmula nº 444 deste TST: "Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por 36. Validade. - Res ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196600-86.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para excluir da condenação o pagamento de horas extras. Reconheceu que o Reclamante trabalhava em regime de compensação de jornada 12x36 e que não existia convenção ou acordo coletivo para regulamentar a referida...
... 4ª Turma GMFEO/RCA/MAD/iap RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE. I. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-848-54.2010.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/fgfl/gdr ... RECURSO DE REVISTA. JORNADA" DE TRABALHO 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1898340/2003-0011-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. VALIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 5
... GMLBC/asb/ff/cd AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. VALIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1398-87.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA DE 12X36 HORAS - PAGAMENTO DOS FERIADOS EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior tem decidido de forma reiterada que o trabalhador sujeito ao regime especial de jornada de trabalho de 12x36 horas não tem direito a receber eventuais feriados laborados em dobro, uma vez que esse período, automaticamente, seria compensado pela folga de 36 horas do regime. 2....
... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMIGM/jrb/rf JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA DE 12X36 HORAS ... - PAGAMENTO DOS FERIADOS EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1398-87.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA DE 12X36 HORAS - PAGAMENTO DOS FERIADOS EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior tem decidido de forma reiterada que o trabalhador sujeito ao regime especial de jornada de trabalho de 12x36 horas não tem direito a receber eventuais feriados laborados em dobro, uma vez que esse período, automaticamente, seria compensado pela folga de 36 horas do regime. 2....
... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMIGM/jrb/rf JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA DE 12X36 HORAS ... - PAGAMENTO DOS FERIADOS EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-129-52.2012.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JORNADA 12X36. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. É devido o adicional noturno quando o empregado permanece em serviço além das cinco horas da manhã, em prorrogação do trabalho noturno. Frise-se que o fato de a jornada de trabalho ser mista não afasta a incidência do citado verbete, pois, quando noturna, era cumprida...
... JORNADA 12X36. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. É devido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115800-72.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36 HORAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Súmula 444 do TST: -É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36 HORAS ... - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ...