jornada de trabalho 12x36
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2174-15.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Demonstrada possível violação do art. art. 9.º da Lei 605/49, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Esta Corte...
... JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Demonstrada possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1652-48.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO SOB O REGIME 12X36 - FERIADOS LABORADOS - PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. Com o advento da novel Súmula nº 444 do TST, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que os empregados submetidos à jornada de trabalho em escala 12x36 têm direito à remuneração em dobro dos feriados trabalhados, porquanto no referido sistema de compensação de horário, o trabalho...
... 7ª TURMA VMF/clc/pcp/drs ... RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO SOB O REGIME 12X36 - FERIADOS LABORADOS - PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão nº 2008/0269531-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICITATÓRIO - PREGÃO - POSTOS DE TRABALHO - FORMAÇÃO DO CUSTO - JORNADA DE 12X36 - ...
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Acórdão Nº 0020421-93.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2020
JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS . Ainda que previsto em normas coletivas o regime de escalas 12x36, a prestação de trabalho extraordinário nos dias destinados à folga compensatória é motivo suficiente para invalidação do regime de compensação adotado no período correspondente. Recurso do reclamante parcialmente provido.
... RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ... EMENTA JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ... Ainda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000704-63.2018.5.06.0010), 09-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA 12X36. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº. 444, TST. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRT6.A ausência de norma coletiva, seja ela Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, autorizando a adoção da jornada de trabalho na escala de 12x36 durante o contrato de trabalho, para fins de compensação, confere ao empregado o direito ao...
... JORNADA 12X36. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº. 444, TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187400-71.2009.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JORNADA 12X36 - TRABALHO EM FERIADOS - PAGAMENTO EM DOBRO - SÚMULA Nº 444 DO TST. A decisão está consentânea com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 444 do TST, segundo a qual -É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente...
... - JORNADA 12X36 - TRABALHO EM FERIADOS ... - PAGAMENTO EM DOBRO - SÚMULA Nº 444 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001540-02.2014.5.06.0002), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO - JORNADA 12X36 - FERIADOS EM DOBRO - CABIMENTO - A jornada de trabalho no regime 12x36 não contempla os feriados trabalhados, pelo que devido o pagamento em dobro quando verificada a circunstância que o justifique. Inteligência da Súmula nº 444, do TST. Recurso improvido, no particular.
... Trabalho do Cabo de Santo Agostinho - PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO - JORNADA 12X36 - FERIADOS EM DOBRO - CABIMENTO - A jornada de trabalho no regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1988-09.2010.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12x36. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 437, I e II, do TST, recurso de revista não merece processamento. (art. 896, § 4°, da CLT e Súmula 333/TST). 2. FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. REGIME ESPECIAL DE 12X36. Nos termos da Súmula 444 desta Corte, -é...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA" DE TRABALHO EM REGIME DE 12x36. Estando a decisão em conformidade com a S\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001253-36.2014.5.06.0003), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. ACORDO COLETIVO EXISTENTE APENAS EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. PLANTÕES EXTRAS. 1. É assente, na jurisprudência pátria, o entendimento de que, para o estabelecimento da escala de 12x36, faz-se imprescindível a autorização em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, uma vez que se trata de jornada que excede o limite de duas horas...
... JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. ACORDO COLETIVO EXISTENTE APENAS EM PARTE DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000046-46.2015.5.06.0171), 13-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. Com base no princípio da conexão, o juiz pode obter informações em outras fontes fora do processo em busca da verdade real. Assim, é possível a consulta das normas coletivas no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, para o fim colimado. In casu, constata-se nas Convenções Coletivas do Trabalho aplicáveis à categoria...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. Com base no princípio da conexão, o juiz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000725-49.2018.5.06.0233), 22-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EM ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação habitual de labor extraordinário invalida o regime de trabalho 12x36, ainda que instituído por norma coletiva. Precedentes do C. TST. Devida a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal. Recurso ordinário a que se dá parcial...
... JORNADA DE TRABALHO. LABOR EM ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-615-47.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO SOB O REGIME 12X36 - FERIADOS LABORADOS - PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO - NORMAS COLETIVAS QUE PREVEEM O PAGAMENTO DE FORMA SINGELA DOS DIAS TRABALHADOS EM FERIADOS - INVALIDADE. Com o advento da novel Súmula nº 444 do TST, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que os empregados submetidos à jornada de trabalho em escala 12x36 têm direito à remuneraçã
... 4ª TURMA VMF/vbl/pcp/drs ... RECURSO DE REVISTA ... - JORNADA DE TRABALHO SOB O REGIME 12X36 ... - FERIADOS LABORADOS - PAGAMENTO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162100-09.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é descabida a utilização do salário-mínimo como base de
... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME DE 12X36 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE. A Constituição da República ... , a adoção do regime de compensação de horas e o trabalho em jornada de 12x36 estipulados em norma coletiva. Incide a Súmula nº 444 do TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000442-06.2020.5.06.0411), 08-04-2021
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE. OBSERVÂNCIA DO ART. 60, DA CLT, VIGENTE ATÉ 10.11.2017, E DO ART. 611-A, XIII, APÓS 11.11.2017. I - Para que fosse declarada a validade da jornada de trabalho de 12x36 em ambiente de trabalho insalubre, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, era necessária a autorização do órgão competente, mediante vistoria...
... RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE. OBSERVÂNCIA DO ART. 60, DA CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000563-53.2018.5.06.0007), 21-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. VALIDADE DA ESCALA PACTUADA. PLANTÕES EXTRAS NÃO REGISTRADOS. PAGAMENTO DEVIDO. Resta demonstrada a regularidade da escala de trabalho 12x36, com relação ao período contratual, por estar amparada por norma coletiva autorizadora. Ademais, a inclusão da média de três plantões extras mensais, como extraído da exordial e constante na...
... JORNADA" DE TRABALHO. ESCALA 12X36. VALIDADE DA ESCALA PACTUADA. PLANTÕES EXTRAS N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10000-03.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - VALIDADE DO REGIME 12X36 - INSTRUMENTO COLETIVO. A jurisprudência majoritária desta Corte entende que é valida a previsão, por instrumento coletivo, da jornada de trabalho de 12x36 horas, sendo indevido o pagamento de adicional de horas extras para o trabalho realizado além da 10ª hora diária (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e...
... HORAS EXTRAS ... - VALIDADE DO REGIME 12X36 - INSTRUMENTO COLETIVO. A jurisprudência majoritária desta Corte e que é valida a previsão, por instrumento coletivo, da jornada de trabalho de 12x36 horas, sendo indevido o pagamento de adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000401-82.2014.5.06.0012), 24-05-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA ESPECIAL. 12X36. PERMISSÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA. A duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais é direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador (artigo 7º, inciso XIII), facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo
... DIREITO DO TRABALHO. JORNADA ESPECIAL. 12X36. PERMISSÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24500-78.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUTOR ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. Esta Corte já consolidou o seu entendimento, por intermédio da Súmula nº 219, no sentido de que na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepçã
... HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACORDO COLETIVO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS ALÉM DA 10ª HORA DIÁRIA. INDEVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000423-48.2016.5.06.0020), 12-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DA JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12x36. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE - A jornada praticada pelo autor se revestiu dos elementos necessários para sua validade, tendo sido regularmente adotada, assim, improcede o pedido de descaracterização do regime de escala 12x36, ante a ausência de qualquer prejuízo ao trabalhador. Recurso improvido.
... DA JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12x36. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE - A jornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2182-57.2010.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 444 DO TST. A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula nº 444 do TST, segundo a qual -É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo...
... TURMA VMF/ll/hcf/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA ... - ... -
Acórdãos nº AIRR-971/2012-0021-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE 12X36 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. A Reclamada alega genericamente violação da Constituição Federal sem especificar a norma constitucional que entende ofendida. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT.
... JORNADA DE 12X36 HORAS. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-387-43.2011.5.08.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... (1ª Turma) ... GMLBC/lf/rcr/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO 12x36 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. SÚMULA N.º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000098-67.2015.5.06.0001), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. HORÁRIO NOTURNO REDUZIDO. Na hipótese, observo nos cartões de ponto juntados que, ao apurar as horas extras, não era observada a hora noturna reduzida, prevista no art. 73, §1º, da CLT. Trabalhando o autor das 19h00 às 07h00, efetuava a jornada de 13 horas, fazendo jus ao pagamento de 1 hora extra por cada dia de serviço. Há de...
... JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. HORÁRIO NOTURNO REDUZIDO. Na hipótese, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000118-95.2019.5.06.0008), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. SÚMULA 444 DO TST. O regime de trabalho em escala 12x36, incontroversamente desempenhado pela reclamante, exigia previsão em lei ou ajuste exclusivamente mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho (Súmula 444 do TST), em relação ao lapso contratual anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Porém, a reclamada não colacionou os acordos coletivos...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. SÚMULA 444 DO TST. O regime de trabalho em escala 12x36, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85-05.2010.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - SÚMULA Nº 444 DO TST. A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula nº 444 do TST, aplicada a contrario sensu, segundo a qual -É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante...
... VMF/tm/rqd/drs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - SÚMULA Nº ...