jornada de trabalho 12x36

JORNADA DE 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. -É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional...

DIREITO DO TRABALHO. JORNADA 12X36. CARTÕES DE PONTO. Os cartões de ponto apresentados pelo empregador em cumprimento à obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT, possuem presunção relativa de veracidade. Ao impugná-los, sob o argumento de que não refletem sua realidade laboral, o obreiro atraiu para si o ônus da prova, a teor dos artigos 373, inc. I, do CPC e 818, inc. I, da Consolidaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. LABOR EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 444 do TST, é assegurada aos empregados submetidos à escala 12x36, prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. No caso, ficou assegurado pelas instâncias...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA 12X36 - TRABALHO EM PERÍODO DIURNO E NOTURNO - ALTERNÂNCIA TRIMESTRAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Constituição Federal, ao garantir jornada reduzida de seis horas diárias para aqueles trabalhadores que se ativem em turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XVI), considerou a saúde e a proteção do...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. JORNADA 12X36. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. O regime de trabalho em escala 12x36, incontroversamente desempenhado pelo reclamante, exigia previsão em lei ou ajuste exclusivamente mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho (Súmula 444 do TST). No caso sob exame, a parte ré trouxe aos autos acordos coletivos autorizando a adoção do sistema 12x36,...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. Nulidade que não se caracteriza em razão de expressa manifestação acerca da matéria na decisão recorrida e do entendimento consubstanciado no item III da Súmula nº 297 do TST. Recurso de que

RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL (12X36 HORAS). TRABALHO EM FERIADOS NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. Para a jurisprudência hoje dominante na SBDI-1 do TST, tratando-se do regime denominado 12 por 36 horas, pelo qual a cada 12 horas laboradas o trabalhador descansa 36 horas, compreendo ser devido o pagamento pelos feriados não usufruídos, porquanto não se encontrem inseridos nas 3

RECURSO DE REVISTA - REGIME DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA. A adoção do sistema de trabalho em jornada de 12x36 não afasta a aplicação da regra contida no art. 71 da CLT. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL (12X36 HORAS). TRABALHO EM FERIADOS NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO E ADICIONAL NOTURNO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA DE 12X36 HORAS - FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO - SÚMULA 444 DO TST. 1. Esta Corte Superior vinha decidindo de forma reiterada que o trabalhador sujeito ao regime especial de jornada de trabalho de 12x36 horas não tem direito a receber eventuais feriados laborados em dobro, uma vez que esse período, automaticamente, seria compensado pela folga de 36

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte "a quo" não tratou sobre a questão de enquadramento sindical. Tampouco foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. JORNADA 12X36. TRABALHO EM FERIADOS. REMUNERAÇÃO EM

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 12X36. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. VALIDADE. I - Existindo lei ou instrumento coletivo autorizador, é válido o regime de compensação de jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, conforme disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, eis que não viola regramento...

RECURSO DE REVISTA - REGIME DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA. A adoção do sistema de trabalho em jornada de 12x36 não afasta a aplicação da regra contida no art. 71 da CLT. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no

EMENTA: HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. Não há falar em pagamento de horas extras pelo trabalho prestado além da 8ª hora diária e 44ª semanal, quando o labor, em regime de compensação de jornada, está devidamente autorizado em norma coletiva, que não viola regramento constitucional ou legal, e atende ao interesse do trabalhador. Exegese da Súmula 444 do C. TST. Recurso...

RECURSO DE REVISTA - JORNADA 12X36 - DIVISOR APLICÁVEL. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que o empregado que cumpre regime 12x36 trabalha quatro dias em uma semana e três dias na seguinte, havendo compensação, na forma autorizada em convenção coletiva. Por conseguinte, somente é considerado extraordinário o trabalho que exceda a 44ª hora semanal. Por esse raciocínio, o...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 12X36. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal autoriza a negociação legítima entre representantes das categorias profissional e econômica envolvidas. Todavia, o atual, iterativo e notório entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº

JORNADA DE 12X36 HORAS. VALIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É válido o regime de compensação, mediante o qual se pratica a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando autorizado por acordo ou por convenção coletiva de trabalho. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. A jurisprudência desta Corte superior entendeu que o regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso somente é válido quando celebrado via acordo coletivo, nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, dada a...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. LEGALIDADE. Não há falar em pagamento de horas extras pelo trabalho prestado além da 8ª hora diária e 44ª semanal, quando o labor, em regime de compensação de jornada, está devidamente autorizado em norma coletiva, que não viola regramento constitucional ou legal, e atende ao interesse do

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. HORÁRIO NOTURNO REDUZIDO. Na hipótese, observo nos cartões de ponto juntados (fls.387/430), que ao apurar as horas extras, não era observada a hora noturna reduzida, prevista no art. 73, §1º, da CLT. Trabalhando o autor das 19h às 07 horas, efetuava a jornada de 13 horas, fazendo jus ao pagamento de 1 hora extra por cada dia de serviço.

PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Encontra-se firmado nesta Corte superior entendimento no sentido de que a Consolidação das Leis do Trabalho traz regramento específico quanto à execução, resultando inaplicável a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 85, IV, DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I, DO TST. PRECEDENTE NORMATIVO 119. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento nã

RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS E FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ. SÚMULA 126 DO TST. Do quadro fático delineado no acórdão, observa-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que exercia as mesmas funções que os empregados do Estado, o que ensejaria a isonomia salarial. Com efeito, para que houvesse entendimento diverso necessário seria...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Uma vez caracterizada a prestação de horas extras habituais, aliada à concessão parcial de intervalo intrajornada, resta descaracterizado o acordo de compensação de jornada, nos termos da Súmula 444, do Colendo TST, devendo a reclamada ser condenada ao pagamento de horas extras, consideradas