jornada de trabalho 12x36
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-308500-75.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. RESPEITO AO LIMITE DE 44 HORAS SEMANAIS. VALIDADE. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE MANTÉM POR OUTRO FUNDAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST. Segundo o entendimento pacífico deste Tribunal Superior do Trabalho, não se aplica a restrição do artigo 59, § 2º, da CLT ao...
... 2ª Turma GMJRP/in ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. RESPEITO AO LIMITE DE 44 HORAS SEMANAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1076-15.2010.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Delineado na decisão recorrida que não houve o descumprimento habitual da jornada de trabalho 12x36, estipulada em norma coletiva, não há de se falar na invalidação do regime e em pagamento de horas extras a partir da oitava diária, sem que se proceda o vedado reexame dos fatos e provas constantes dos autos (Súmula n.
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/kcm/dr/g/rh RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Delineado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-343500-63.2009.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12X36. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12X36. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-963-09.2010.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO - REGIME 12X36 - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO. A compensação destina-se a manter a jornada de trabalho no máximo tolerado pela legislação, prorrogando-se o labor em determinados dias para que o trabalho em outros seja suprimido. Se o empregado já cumpre uma jornada dilatada, na expectativa de uma...
... 7ª TURMA VMF/lm/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO ... - REGIME 12X36 - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1025-65.2010.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA 12X36. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Havendo acordo coletivo válido, o qual previa a jornada de trabalho 12 horas X 36 horas, praticada pelo reclamante (Súmula nº 126), não há falar em ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, pelo...
... RITO SUMARÍSSIMO ... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA 12X36. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68500-40.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
JORNADA EM ESCALA 12X36 HORAS - PAGAMENTO DOS FERIADOS EM DOBRO. Esta Corte Superior tem decidido de forma reiterada que o trabalhador sujeito ao regime especial de jornada 12x36 horas, não tem direito a receber eventuais feriados laborados em dobro, uma vez que esse período, automaticamente, é compensado pela folga de 36 horas do regime. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/amf/rf JORNADA EM ESCALA 12X36 HORAS - PAGAMENTO DOS FERIADOS EM DOBRO. Esta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-18.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 7ª TURMA VMF/lm/hz/drs RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55400-84.2007.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. RESPEITO AO LIMITE DE 44 HORAS SEMANAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000910-63.2016.5.06.0102), 07-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 12X36. A prestação habitual de horas extras torna inválida a adoção da jornada especial de labor em regime 12x36, tornando devidas as horas extras a partir da 8ª hora diária.
... JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 12X36. A prestação habitual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-952-52.2010.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - HORAS EXTRAS - JORNADA 12X36 Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra desconstituir os termos do despacho agravado, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - HORAS EXTRAS - JORNADA 12X36 ... Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000051-13.2017.5.06.0005), 20-08-2019
JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não havendo previsão em lei ou norma coletiva, a jornada 12x36 é inválida, conforme disposto na Súmula 444 do TST. Recurso ordinário parcialmente provido.
... REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. jornada" 12x36 é inválida, conforme disposto na Súmula 444 do TST. Recurso ordin\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-758900-04.2004.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO DE 12x36 HORAS - FERIADOS LABORADOS - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que o empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não tem direito à dobra salarial pelo trabalho prestado em feriados, porque já usufruído o descanso. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma VMF/nrs/hz/wmc RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO DE 12x36 HORAS - FERIADOS LABORADOS - PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-882-07.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras." (Orientação ... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO. 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. Decisão regional proferida em harmonia com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110800-56.2009.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA FRACIONADO - INVALIDADE. O entendimento jurisprudencial desta Corte consolida-se no sentido de que o empregado submetido ao regime de trabalho de 12x36 faz jus ao intervalo intrajornada, por se tratar de direito tutelado por norma de ordem pública, cujo objetivo é garantir a higidez física e mental do
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA FRACIONADO - INVALIDADE. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-68.2012.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. ADICONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. Tendo ocorrido prorrogação do horário noturno após o seu cumprimento integral, nos termos do art. 73, § 2º, da CLT, deve o adicional noturno também incidir nas horas trabalhadas após as 5 horas da manhã, nos moldes do art. 73, § 5º, da CLT, pois inegável o aumento do desgaste físico e mental do trabalhador, o...
... (6ª Turma) ... GMACC/amt/afs/mrl RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. ADICONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. Tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3858-42.2010.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA TRABALHO DE 12X36. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85, IV. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, quando invalidado ou descaracterizado o acordo de compensação de jornada, as horas que excederem à jornada máxima semanal deverão ser pagas como extraordinárias, sendo que, em relação àquelas destinadas à...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA TRABALHO DE 12X36. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85, IV ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-04.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12x36. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 437, II, DO TST. Nos termos do item II da Súmula nº 437 do TST (ex-item I da OJ nº 342 da SBDI-1), é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão do intervalo intrajornada, que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem
A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/dbs RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12x36. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 437, II, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2174-15.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Demonstrada possível violação do art. art. 9.º da Lei 605/49, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Esta Corte...
... JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Demonstrada possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2174-15.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Demonstrada possível violação do art. art. 9.º da Lei 605/49, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Esta Corte...
... JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Demonstrada possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2174-15.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Demonstrada possível violação do art. art. 9.º da Lei 605/49, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Esta Corte...
... JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Demonstrada possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2174-15.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Demonstrada possível violação do art. art. 9.º da Lei 605/49, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Esta Corte...
... JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Demonstrada possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2174-15.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Demonstrada possível violação do art. art. 9.º da Lei 605/49, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Esta Corte...
... JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Demonstrada possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2174-15.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Demonstrada possível violação do art. art. 9.º da Lei 605/49, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Esta Corte...
... JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Demonstrada possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2174-15.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Demonstrada possível violação do art. art. 9.º da Lei 605/49, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Esta Corte...
... JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Demonstrada possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2174-15.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Demonstrada possível violação do art. art. 9.º da Lei 605/49, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Esta Corte...
... JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Demonstrada possível ...