judicativo
- Acórdão nº 9303-008.546 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2019
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Acórdão Nº 2202-009.639 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... impossibilidade de, como regra, haver supressão de instância na hipótese de atividade de caráter ... judicativo); a boa-fé do administrado; a proteção da confiança; a segurança jurídica e ... estabilidade; e a rigidez e particularidade da divisão de ...