Judicatório
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0000663-71.2016.5.20.0012)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa possui transcendência política, nos termos do art. 896, II, da CLT, tendo em vista que a aplicação pelo Tribunal Regional do Trabalho do disposto na Súmula nº 331, V, do TST ao...
... 203 § 1º. e 204) judicatório opugnado, de tudo se infere ali não haver quaisquer outras impropriedades a ser(em) remediada(s), dado que todas as demais questões enfeixadas na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000008-78.2015.5.06.0221), 31-03-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de Declaração rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.
... Contudo o remédio jurídico-processual manejado não é o adequado para corrigir o procedimento judicatório em apreço. O acórdão em tela está fundado no fato de que a segunda reclamada não contestou o período contratual do reclamante e, por esta ... -
A evolução constitucional e a efetivação do acesso à justiça pelos métodos adequados de resolução de disputas
... judicial pela conciliação e mediação, redefine-se o papel do Poder Judiciário nas disputas processuais e na sociedade como menos judicatório" e mais harmonizador, potencializando a mudança da cultura da sentença para a cultura de pacificação social, estabelecendo uma nova face ao judici\xC3" ...
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Imbricações necessárias entre moralidade adminstrativa e probidade administrativa
... 15 Assim, o ato judicatório será um ato político, na medida em que se valerá de certos princípios – que podem ser desprendidos da regra jurídica – para, por meio dos ...
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Da (im)possibilidade do advogado requerer e fazer perguntas a seu representado no depoimento da parte: colocação do problema à luz da busca pela verdade e de um formalismo-valorativo
Conciliar a busca da verdade, por meio de um procedimento guiado pelo formalismo-valorativo, com a efetiva participação de todos os envolvidos no processo é desafio que se lança aos estudiosos e profissionais que militam no processo civil. Para que este desafio seja vencido, vários institutos e variadas maneiras de agir poderão nortear a conduta das partes e dos magistrados que analisarão o...
... A terceira fase, a inquirição perante o sinédrio, foi o primeiro simulacro de formação judicial, o primeiro ato judicatório, que apresentou alguma aparência de legalidade, porque ao menos se praticou de dia 17 ... Com o esclarecimento de que a referência ao citado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 39-59.2015.5.20.0011)
... ção de todo o agregado probatório, o que se deu em estreita consonância com os termos nos quais restou vazado o pronunciamento judicatório opugnado, de tudo se infere ali não haver quaisquer outras impropriedades a ser(em) remediada(s), dado que todas as demais questões enfeixadas na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 315-05.2015.5.20.0007) 18-12-2018
... sentenciador(NCP, art. 203 §1º) alvo ... de confrontação.DA PRETENDIDA REFORMA ... DO ATO JUDICATÓRIO(NCPC, ART. 203 ... §1º) ANTECESSOR QUE INDEFERIU O PLEITO ... DE OBTENÇÃO DE PAGAMENTO À CONTA ... DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUE SERIAM ...
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Decisão Nº 08104409220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-11-2020
... Acrescenta que é “imperioso que este douto Juízo, utilizando-se do seu poder judicatório, reduza o quantum perseguido, a fim de que a pretensão autoral não incuta em enriquecimento sem causa da parte.” Bem como que o prazo fixado para ...
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Decisão Nº 08036829720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-05-2020
... h) “imperioso que este douto Juízo, utilizando-se do seu poder judicatório, reduza o quantum perseguido, a fim de que a pretensão autoral não incuta em enriquecimento sem causa da parte agravante, devendo, pois, as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1789-23.2015.5.20.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA.
... Assim, como as contribuições previdenciárias decorrem diretamente das verbas trabalhistas ... deferidas no ato judicatório(NCPC, Art. 203 §1º) adversado, e sendo certo que o acessório ... segue a sorte do principal não há, data venia, como isentar a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1969-92.2013.5.20.0008) 29-11-2017
... Consta do v. acórdão Id 1b4fa55: ... DA PRETENDIDA REFORMA DO ATO JUDICATÓRIO"(CPC, ART. 162 §1º) QUE DEFERIU O PLEITO DE OBTENÇÃO DE PAGAMENTO À CONTA DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUE SERIAM DECORRENTES DA ALVITRADA EQUIPARAÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1120-66.2012.5.20.0005)
... reavaliação de todo o agregado probatório, o que se deu em estreita consonância com os termos nos quais restou vazado o ato judicatório(NCPC, arts. 203 ... § 1º. e 204) opugnado, de tudo se infere ali não haver quaisquer outras impropriedades a ser(em) remediada(s), dado que todas ...
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Acórdão Nº 08036829720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-11-2020
... h) “imperioso que este douto Juízo, utilizando-se do seu poder judicatório, reduza o quantum perseguido, a fim de que a pretensão autoral não incuta em enriquecimento sem causa da parte agravante, devendo, pois, as ...
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Acórdão Nº 08104409220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-02-2021
... Acrescenta que é “imperioso que este douto Juízo, utilizando-se do seu poder judicatório, reduza o quantum perseguido, a fim de que a pretensão autoral não incuta em enriquecimento sem causa da parte.” Bem como que o prazo fixado para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175200-66.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. COMPLEMENTO DE PISO...
... , por tergiversados argumentos, reforma meritória incabível no atual momento processual em que este Juízo Jâ exerceu seu mister Judicatório. Destarte, sendo os embargos declaratórios meio processual adequado para a integralização ou aperfeiçoamento do Julgado - conforme seja ...