juizado especial civel ba

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  • Acórdão nº 2005/0196331-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Dezembro de 2007

    ... competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, na parte final do seu art. 3º, determina de forma clara que compete ao próprio Juizado Especial Federal Cível a execução de suas sentenças. O § 4.º do art. 17 da Lei dos Juizados Especiais Fede...

  • Acórdão nº 2007/0006558-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Junho de 2007

    ... A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 10.259/2001. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE ULTERIOR ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 128 DO CPC. Cuida-se de conflito de competência no qual figura como suscitante o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, constando como suscitado o Juízo Federal da 3ª Vara da...

  • Decisões Monocráticas nº 862431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2015

    Na relação contratual decorrente da prestação de serviço de telefonia fixa, celebrada entre o consumidor e a prestadora do serviço, não se denota o interesse da Anatel já que não figurou esta como parte na relação contratual. A exclusão da cobrança do serviço não discriminado, a exemplo dos pulsos além franquia, não constitui em causa complexa. C...

    ...2. A Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Cível da Bahia/BA decidiu: PULSOS ALÉM FRANQUIA. ...

  • Acórdão nº 2004.33.00.029337-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Março de 2006

    ... valor global pelo número de litisconsortes. Aos Juizados Especiais Federais cabe o processamento das causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários-mínimos, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. Inaplicável o disposto no art. 25 da Lei 10.259/01 - não serão remetidas aos Juizados Especiais Federais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação - se a ação foi ajuizada em data posterior à instalação do Juiz...

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    ... ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para processar e julgar o feito, é do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. II – No caso concreto, a pretensão deduzida nos autos de origem é no sentido de corrigir-se do ato praticado por

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    ... ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para processar e julgar o feito, é do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. II – No caso concreto, a pretensão deduzida nos autos de origem é no sentido de corrigir-se do ato praticado por

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    ... ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para processar e julgar o feito, é do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. II – No caso concreto, a pretensão deduzida nos autos de origem é no sentido de corrigir-se do ato praticado por

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    ... ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para processar e julgar o feito, é do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. II – No caso concreto, a pretensão deduzida nos autos de origem é no sentido de corrigir-se do ato praticado por

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

    ... ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para processar e julgar o feito, é do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. II – No caso concreto, a pretensão deduzida nos autos de origem é no sentido de corrigir-se do ato praticado por

  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

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  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

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  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

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  • Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 04 de Junho de 2013

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