juizado especial criminal bahia
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Acórdão nº 0502861-10.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2019
... DROGA. NECESSÁRIA REMESSA AO JUIZADO ... ESPECIAL CRIMINAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE ... CUSTAS PROCESSUAIS ...
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nº 2003.01.00.028766-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2004
... REU: A APURAR ... SUSCITANTE: SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL - BA ... SUSCITADO: ... da 17ª Vara Especializada Criminal da Bahia, o Suscitado ... Brasília, 05 de maio de 2004 ...
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Decisao Nº 0001492-68.2019.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 09-04-2021
... Juizado Especial Adjunto Cível/Criminal - COARACI ...
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