juizados especiais cíveis da bahia
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Acórdão nº 0000491-50.2013.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 29 de Abril de 2014
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Num. Processo : 0000491-50.2013.8.05.0191 Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente(s) : FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF Advogado(a) : ECA KATTERI...
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Acórdão nº 0150268-05.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 17 de Julio de 2014
Embargos de Declaração. ArgüIção de Erro Material Quanto a Condenação da Recorrente ao Pagamento de HonoráRios AdvocatíCios sobre o Valor da Condenação. Alegação de InexistêNcia de Condenação. Obrigação de Fazer de Afastar o Reajuste Retroativo. Embargos Acolhidos.
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Acórdão nº 0016405-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 24 de Julio de 2014
Recurso Inominado. Consumidor. Cobrança de Consumo Fora da MéDia sem Justificativa para o Aumento. SúMula 407 do Stj. Cobrança Abusiva. Não OcorrêNcia de Suspensão Nem Restrição do Nome. Dano Moral Não Configurado. Pagamento Efetuado. Repetiçao do IndéBito em Dobro CabíVel. InteligêNcia do P.ú....
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Acórdão nº 0014168-43.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 17 de Julio de 2014
Recurso Inominado. Consumidor. Ação de Declaração de InexistêNcia de DéBito, Com Pedido de Danos Morais. InexistêNcia de Prova de Pactuação Nem Utilização dos Serviços Cobrados. Serviço Não Contratado. Negativação. Inversão do ôNus da Prova. Aplicação da Sú
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Acórdão nº 0003839-35.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 15 de Mayo de 2014
Recurso Inominado Não Conhecido. JuíZo de Admissibilidade. AusêNcia de Requisito IntríNseco. Falta de Interesse Recursal. Acolhimento de Preliminar Suscitada. Aplicação do Art. 499, Cpc.
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Acórdão nº 0075176-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 10 de Julio de 2014
Recurso Inominado. Extinção da Operadora de Plano de Saúde Unimed Salvador. Migração dos BeneficiáRios para Novo Plano Dentro do Mesmo Grupo Economico. Substituição do Plano de Saúde em Liquidação Extrajudicial Com a Unimed Norte Nordeste. Inexiste In Casu Reajuste, Senão Aumento em Razão da Migraç&at
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Acórdão nº 0166623-56.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 8 de Mayo de 2014
Recurso Inominado. VeíCulo. Pleito de Reparação de Danos por VíCios Ocultos em VeíCulo Usado. VíCio do Produto. Complexidade da Causa. Extinção do Processo sem Resolução do MéRito. Sentença Mantida
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Decisao Nº 0001108-09.2021.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001108-09.2021.8.05.0230 Processo nº 0001108-09.2021.8.05.0230 Recorrente(s): ANA MENEZES OLIVEIRA Recorrido(s): EMBASA DECISÃO...
... Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda ... -
Decisao Nº 0001462-27.2020.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0001462-27.2020.8.05.0082 RECORRENTE: BANCO PAN S/A RECORRIDO: MARINALDO...
... 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ... PROCESSO Nº ... -
Acórdão nº 0002830-52.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 23 de Octubre de 2014
Recursos SimultâNeos. Contrato BancáRio. Realização de Ted para TransferêNcia de Valores Não Efetivada. Operação que Visava Adimplemento de Divida para Com Terceiro. Má Prestação de Serviço. Responsabildiade Civil Objetiva. Constrangimento Frente ao Credor. Danos Morais Configurados. Gravidade da Conduta Diante da...
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Acórdão nº 0015543-97.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 23 de Octubre de 2014
Recurso Inominado. Venda de VeíCulo Usado entre Particulares Com Financiamento e Arrendamendo por Instituição Financeira. AusêNcia de TransferêNcia da Titularidade do Bem Perante o Detran Com Posterior Cobrança de Ipva ao Antigo ProprietáRio. Danos Materiais Comprovados e Danos Morais Caracterizados e Arbitrados Segundo PrincíPio da...
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Acórdão nº 0009477-44.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 2 de Octubre de 2014
Recurso Inominado. Compras em Cartão de CréDito Não Reconhecidas. Valor Integral da Fatura Debitado em Conta Corrente e Não RestitúIdo. ReclamaçõEs Não Atendidas. Revelia. Aplicação Teoria do Risco da Atividade. Responsabilidade Objetiva Não Elidida. Má Prestação do Serviço. Dano Moral...
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Acórdão nº 0111804-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 30 de Octubre de 2014
Recurso Inominado. Consumidor. Alegação de que Piquete Causou Dano ao VeíCulo no Momento da Manobra. InexistêNcia de Dever JuríDico Violado. Culpa Exclusiva da VíTima. Rompimento Nexo Causal. Sentença Improcedencia Mantida.
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Acórdão nº 0001386-64.2012.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 15 de Mayo de 2014
Recurso Inominado. Consumidor. InexistêNcia de Relação JuríDica Com a Empresa Ré. Descontos Indevidos em BenefíCio PrevidenciáRio. Verba Alimentar. Constrangimentos Praticados. Procedimento Abusivo e Ilegal. Falha na Prestação de Serviços. Aplicação Teoria do Risco da Atividade. Restituição em Dobro...
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Acórdão nº 0002131-76.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 30 de Octubre de 2014
Recurso Inominado. Consumidor. Fornecimento de áGua. Defeito na Prestação de Serviço. Cobrança de Consumo Fora da MéDia sem Justificativa para o Aumento. SúMula 407 do Stj. Cobrança Abusiva Impugnada Administrativamente. Suspensão de Serviço Essencial Cujo Fornecimento Deve Ser ContíNuo. Aplicação Art. 14...
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Acórdão nº 0071036-36.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 17 de Julio de 2014
Recurso Inominado. Consumidor. Plano de Saúde. Cancelamento AutomáTico do Contrato. AusêNcia de InadimplêNcia e de Notificação do DéBito ao Consumidor. Violação ao Dever de Informação e a Boa Fé Objetiva. Negativa de Atendimento Indevida. Obrigação de Restabelecer o Plano. Danos Materiais...
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Acórdão nº 0017377-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 24 de Abril de 2014
Recursos Inominados MúLtiplos. Plano de Saude. Deserção do Recurso de um dos Recorrentes. Contrato Coletivo por Adesão. Consumidor. Reajustes Anuais Dentro dos ParâMetros da Razoabilidade e Reajuste por Mudança de Faixa EtáRia Aos 59 Anos de Idade. Onerosidade Excessiva. Necessidade de Revisão do Contrato para Manutenção do...
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Acórdão nº 0000129-84.2013.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 15 de Mayo de 2014
Recurso Inominado. Consumidor. InexistêNcia de Contratação de EmpréStimo. Relação JuríDica Com a Empresa Ré Referente a Cartão de CréDito Solicitado que Nunca Foi Entregue. Descontos Indevidos em BenefíCio PrevidenciáRio. Cobranças Indevidas de Faturas de Cartão de CréDito Não Utilizado...
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Acórdão nº 0102825-53.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 28 de Agosto de 2014
Recurso Inominado. Ação de Indenização. Acidente de TrâNsito. InexistêNcia de Prova da Responsabilidade de Reparação. Falta de Comprovação do Alegado. Verossimilhança nas AlegaçõEs do Condutor do VeíCulo da Empresa Ré. Dano Moral Não Configurado. Sentença ImprocedêNcia...
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Acórdão nº 0003170-11.2012.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 2 de Octubre de 2014
Recurso Inominado. Consumidor. Compra Site EletrôNico. Falha na Prestação do Serviço. Pedido de Cancelamento da Passagem AéRea. Cobrança em Fatura de Cartão de CréDito em Duplicidade. Repetição do IndéBito em Dobro. InteligêNcia do P. ú. Art 42 Cdc. Situação Constrangedora Diante da Má...
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Acórdão nº 0001585-18.2012.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 11 de Septiembre de 2014
Recurso Inominado. Acidente de TrâNsito. Seguro Dpvat. Invalidez Permanente Parcial. Indenização Proporcional à Extensão e ao Grau de Invalidez SúMula 474 do Stj. Percentual Estabelecido em 25% para Perda da Mobilidade do Tornozelo Graduado em 100% Quanto a Intensidade da Repercussão uma Vez que Laudo Pericial Atestou 90% de Deformidade. Grau
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Acórdão nº 0075293-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 14 de Agosto de 2014
Recurso Inominado. Consumidor. InexistêNcia de Relação JuríDica Com a Empresa Ré. Procedimento Abusivo e Ilegal. Venda Casada. Falha na Prestação de Serviços. Aplicação Teoria do Risco da Atividade. Dano Moral Configurado. Sentneça Mantida. 1. Tendo a Recorrida, na Ação de Origem, Pleiteado a Inexist&ecir
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Acórdão nº 0001747-81.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 8 de Mayo de 2014
Recurso Inominado. Acidente em Estabelecimento Empresarial Responsabilidade Objetiva do Fornecedor de Serviços. Danos Morais que Devem Ser Majorados em ConsonâNcia Com PrincíPio da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Recurso Conhecido e Provido.
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Acórdão nº 0204257-57.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 23 de Octubre de 2014
Recursos Inominados SimultâNeos. Recurso da Parte Autora Não Conhecido, Pois Interposto contra Projeto de Sentença de Juiz Leigo sem Posterior Ratificação. Contrato de Plano de Saúde. Cancelamento AutomáTico do Contrato por InadimplêNcia. AusêNcia de Notificação PréVia. DéBito do Consumidor. Violaç&atild
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Acórdão nº 0011375-11.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 15 de Mayo de 2014
Recurso Inominado. Consumidor. Cobrança de Taxas BancáRias. Tarifa Maxiconta. Contrato Administrativo Com o MunicíPio de Teixeira de Freitas. Falha na Prestação do Serviço Disponibilizado ao Consumidor, FuncionáRio PúBlico Municipal. Violação ao PrincíPio da TransparêNcia dos Contratos. Descumprimento...