secretariado escolar

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Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de secretário escolar. Secretaria de estado de educação do distrito federal. Requisitos de habilitação técnica. Curso técnico em secretariado escolar. Concorrente. Aprovação. Nomeação. Requisitos para investidura. Escolaridade. Habilitação específica. Inexistência. Curso de livre oferta. Ausência de comprovação de...

Agravo de instrumento. Antecipação de tutela para antecipação de prova para obtenção de certificado do curso técnico em secretariado escolar. Aprovação em concurso público. Graduado em curso superior. Conhecimento técnico demonstrado. Decisão reformada. 1. O agravante busca reforma de decisão que indeferiu liminar para antecipação de prova para obtenção do certificado de conclusão do curso...

DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga, que indeferiu tutela de urgência por ela pleiteada com o objetivo de antecipar os exames para conclusão do Curso Técnico de Secretariado Escolar, necessário para que possa tomar posse no cargo de Técnico de Gestão Educacional,

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDERSEN ALVES DE OLIVEIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga nos autos do processo nº 0706652-97.2022.8.07.0018, que indeferiu a antecipação da tutela de urgência para determinar ao réu/agravado CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA (Centro Educacional Brasil Central) a aplicação de provas de maneira...

Mandado de segurança. Agravo interno. Direito processual civil e administrativo. Ilegitimidade passiva. Preliminar afastada. Decadência. Não ocorrência. Negativa de posse no cargo de técnico de gestão educacional - especialidade: secretário escolar. Não apresentação de certificado de curso técnico em secretariado escolar. Apresentação de diploma de bacharel em secretariado executivo. Secretário...

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SAMARA SARA DA SILVA contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL que exigiu da impetrante, para a pose no cargo de Técnico de Gestão Educacional ? Especialidade: Secretário Escolar (cargo 37 do Edital n. 23 ? SEE/DF, de 13 de outubro de 2016), diploma de curso técnico em Secretariado Escolar, não obstante a

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Leonardo de Souza Silva Reis em face de ato da Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, consubstanciado na negativa de posse do Impetrante no cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional (ID 46613909). Alega, em resumo, que a posse lhe foi negada em razão de não ter apresentado certificado de...

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALSIRA LOURDES DE SA contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, consubstanciado na negativa de posse no cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, para o qual foi aprovada por concurso público, por ausência de apresentação de certificado de Curso Técnico em Secretariado...

Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Concurso público. Retificação do edital antes do período de inscrições. Ausência de ilegalidade. 1. Cabe à administração pública, por meio do juízo de conveniência e oportunidade, determinar os requisitos para o preenchimento de determinado cargo público. 2. O edital n. º 23 - see/df, de 13/10/2016, foi retificado pelo edital n. º 26 -...

Trata-se de mandado de segurança impetrado por SAMARA SARA DA SILVA contra ato da SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL que exigiu da impetrante, para a posse no cargo de Técnico de Gestão Educacional ? Especialidade: Secretário Escolar (cargo 37 do Edital n. 23 ? SEE/DF, de 13 de outubro de 2016), diploma de curso técnico em Secretariado Escolar, não obstante a apresentação de...

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Posse em cargo público. Diploma. Declaração de conclusão de curso. Finalidade da norma. Validade. Princípio da razoabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4º juizado especial da fazenda pública que julgou procedente o pedido do autor para...

Administrativo. Aluno aprendiz. Negativa de emissão da certidão do período em que participou de curso profissionalizante em instituição de ensino. Violação a direito constitucional (cf, art. 5º, xxxiv). Recurso improvido. I. A causa de pedir da ação ajuizada pelo ora recorrido, em 02. 12. 2020, retrata a negativa de emissão da certidão de participação em curso profissionalizante (?contagem de...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KARINA MOURA SANTOS SUMIHARA em face de decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Taguatinga que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0705200-51.2023.8.07.0007, indeferiu o pedido liminar formulado pela autora, ora agravante. A agravante narra que foi aprovada no concurso para provimento de cargo de técnico de gestão escolar,...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0708379-14.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: Rosiane Rodrigues Rabelo Agravado: Centro de Ensino Ciranda Cirandinha Ltda - EPP D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rosiane Rodrigues Rabelo contra...

Mandado de segurança. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Art. 1º, inc. I, do decreto distrital n. 39. 133/2018. Concurso público. Requisito do cargo. Alteração. Possibilidade. 1. De acordo com o art. 1º, inc. I, do decreto distrital n. 39. 133/2018, compete às autoridades máximas dos órgãos da administração direta do distrito federal dar posse e exercício quanto aos cargos efetivos e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que nos autos do processo n. 0719169-09.2023.8.07.0016, indeferiu a antecipação de tutela, nos seguintes termos: ?(...) Disciplina os art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...