lei 14132 2006
5391 resultados para lei 14132 2006
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006" ... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, of\xC3" ...
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Ponderações para um debate sobre o terceiro setor - disciplina das organizações sociais: evolução legislativa? - Considerations for a debate about the third sector - social organizations framework: legislative evolution?
... for exemple, in São Paulo with the Law n. 14,132/2006, that conveys a kind of regime that is more properly adjusted to the constitutional principals.Keywords: Third Sector. Social Organizations. Juridical regime.
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Gestão e controle externo nas organizações sociais de cultura estudo de caso: fundação theatro municipal de São Paulo
... 6. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2006 ... VIOLIN, Tarso Cabral. Terceiro setor e as parcerias com a ... Disponível em: http://legislacao. prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-14132-de-24-de-janeiro-de-2006 ... PREFEITURA DE SÃO PAULO. Lei 14.664, de 4 ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... a. 43, n. 170, p. 273-285. Brasília abr./jun. 2006. Disponível em: ...
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Inteligência artificial e direito digital
... A Lei n. 13.772/2018 alterou a Lei n. 11.340/2006 (Maria da Penha) para reconhecer que a violação da intimidade da mulher ...