juizados especiais cíveis da bahia
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Acórdão nº 0051623-37.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 21 de Agosto de 2014
Embargos de Declaração. InexistêNcia de Contradição no Julgado. Não OcorrêNcia das HipóTeses do Art. 535 do Cpc. Interposição Com Fins de Suscitar Questão Já Apreciada. Impossibilidade. Rejeição dos DeclaratóRios.
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Acórdão nº 0118501-41.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 14 de Agosto de 2014
Recurso Inominado. Consumidor. VíCio de Produto. Falta de Comprovação da Manifestação. Documentos Colacionados Insuficientes para Convencimento do JuíZo. Dano Moral Não Configurado. Sentença Improcedencia Mantida Pelos Seus PróPrios Fundamentos.
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Acórdão nº 0139515-86.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 24 de Julio de 2014
Embargos de Declaração. Renovação dos Embargos. Alegação de Nulidade de Julgamento por Não Ter Sido Permitido à Sustentação Oral Nem Ter Sido Incluído em Pauta. Finalidade é a Rediscussão de MatéRia Já Decidida, Rejeição. Rejeição dos DeclaratóRios. ...
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Acórdão nº 0112503-92.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 15 de Mayo de 2014
Recurso Inominado. Compras Fraudulentas em Cartão de CréDito. Responsabilidade Objetiva Não Elidida. Má Prestação do Serviço. Ausente a PréVia e Individual Manifestação de Vontade do Interessado, Revela-se Imperfeito o Ato JuríDico Celebrado. Assume a Empresa Acionada os Riscos Daí Decorrentes ao Disponibilizar o...
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Acórdão nº 2005/0196331-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ... 2. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça ...
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Decisao Nº 0132788-62.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 07-03-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0132788-62.2020.8.05.0001 Processo nº 0132788-62.2020.8.05.0001 Recorrente(s): TANIA REGINA FERREIRA MARQUES Recorrido(s): EMBASA DECISÃO...
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Acórdão nº 0031282-27.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 15 de Mayo de 2014
Recurso Inominado. Consumidor. Alegação de Negativação Indevida em Face de DéBito Não Contraído Pela Parte Autora. Tese de Defesa Referente a Culpa Exclusiva de Terceiro. Inversão do ôNus da Prova. Responsabilidade Objetiva. Não Comprovação da ExistêNcia do DéBito que Gerou a Negativação.
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Acórdão nº 0007684-70.2013.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 12 de Marzo de 2015
Recurso Inominado. Consumidor. Alegação de Venda de Produto Fora da Validade. Preliminares Rejeitadas. Conjunto ProbatóRio Insuficiente a Ensejar a ProcedêNcia dos Pedidos Contidos na Exordial. Disparidade entre Valor e NúMero de CóDigo de Barrras Constantes do Produto e da Nota Fiscal Carreada Aos Autos. Não Comprovação do Fato...
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Acórdão nº 0001879-41.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 8 de Mayo de 2014
Recursos Inominados SimultâNeos. Consumidor. Cessão de CréDito. Alegação de Negativação Indevida em Face de DéBito Não Contraído Pela Parte Autora. Ventilada HipóTese de Fraude. Inversão do ôNus da Prova. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral Não Acolhido em Primeiro Grau em Face de Negativaç&ati
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Acórdão nº 0003191-39.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 15 de Mayo de 2014
Recurso Inominado. Consumidor. Julgamento Divergente Quantos Aos Sujeitos da Lide. Questão de Ordem PúBlica. Nulidade da Sentença. Retorno dos Autos ao JuíZo a Quo. Recurso Provido
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Acórdão nº 0020180-34.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 30 de Octubre de 2014
Recurso Inominado. Consumidor. Alegação de Negativação Indevida em Face de DéBito Não Contraído Pela Parte Autora. Tese de Defesa Referente ao Autor como Devedor que Pagou em Atraso. Inversão do ôNus da Prova. Responsabilidade Objetiva. Não Comprovação da ExistêNcia do DéBito que Gerou a Negativaç
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Acórdão nº 0003935-66.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 29 de Abril de 2014
Recurso Inominado. Contrato BancáRio. Aplicação do Cdc. Ação contra Cobrança de Tarifas Abusivas em Contrato de Financiamento de VeíCulo. Possibilidade de Cobrança da Tarifa de Cadastro em Face da Autorização do Banco Central. Abusividade da Cobrança da Taxa Denominada Serviços de Terceiros, Registro de Contrato e
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Acórdão nº 0103090-89.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 26 de Febrero de 2015
Recurso Inominado. Impugnação à Execução. Astreintes. Sentença do JuíZo de Origem que Excluiu a Multa DiáRia por Descumprimento de Obrigação de Fazer por AusêNcia de Intimação Pessoal das RéS para Cumprimento do Decisum. Aplicação da SúMula 410 do Stj. Sentença Mantida.
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Acórdão nº 0189633-66.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 17 de Julio de 2014
Embargos DeclaratóRios. Alegação de Erro Material. Omissão e Contradição Constatadas. Condenação em Obrigação de Fazer para Afastar os Reajustes e Devolver Valores Pagos a Maior. Sentença IlíQuida. Custas e HonoráRios sobre o Valor da Causa. AcóRdão Integrado.
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Acórdão nº 0001564-42.2012.8.80.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 27 de Noviembre de 2014
Recurso Inominado. Seguro Dpvat. Necessidade da Realização de PeríCia TéCnica para Avaliar o Grau de Invalidez do Autor. Laudo Incompleto Trazido Aos Autos. IncompetêNcia Absoluta dos Juizados Especiais em Razão da Complexidade da Causa. Recurso Provido para Acolher a Preliminar Suscitada em Exintguir o Processo sem a Resolução do MéRit
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Acórdão nº 0004856-09.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 7 de Agosto de 2014
Recurso Inominado. Instituição de Ensino Superior. Cancelamentode Curso por Inviabilidade EcononôMica. Má Prestação de Serviços. Conduta Inadequada. Danos Materiais e Danos Morais Arbitrados em ConsonêNcia Com Principios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Recurso Conhecido e Improvido para Manter a Sentença do Juiz de Primeiro...
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Acórdão nº 0006535-28.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 15 de Mayo de 2014
Recurso Inominado. Contrato BancáRio. Bloqueio de Cartão de Conta Corrente. Ação IndenizatóRia Cumulada Com Obrigação de Fazer. RazõEs Esposadas no Recurso Não Guardam Relação Com a Sentença Hostilizada. InobservâNcia do PrincíPio da CongruêNcia Recursal. Falha na Interposição do...
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Acórdão nº 0008340-08.0201.2.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 24 de Julio de 2014
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Num. Processo : 0008340-80.2012.8.05.0103 Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente(s) : EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S A Advogado(a) : EMANUELA POMPA LAPA<
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Acórdão nº 0053539-09.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 24 de Julio de 2014
Recurso Inominado. Acidente de TrâNsito. Seguro Dpvat. Complementação de Indenização. HipóTese de Extinção de MéRito por Prescrição Trienal. Art. 206, § 3°, Ix do CóDigo Civil. Sentença Mantida.
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Acórdão nº 0001669-07.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 15 de Mayo de 2014
Recurso Inominado. Consumidor. AçÃo DeclaratóRia de IndéBito C/C IndenizaçÃo por Danos Morais. Má Prestação do Serviço de Telefonia. Consumidor. Pessoa JuríDica. Cobrança Indevida por Serviços de Internet Banda Larga Não Instalado. DéBito Indevido. Falta de Individualização da Conta...
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Acórdão nº 0008209-57.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 11 de Diciembre de 2014
Recursos Inominados SimultâNeos. Ação de Arbitramento de HonoráRios AdvocatíCios. Diferenciação da Mera Ação de Cobrança de HonoráRios. Complexidade da Causa. Necessidade de AperfeiçOamento do Titulo na Via de Conhecimento. IncompetêNcia dos Juizados Especiais. Recursos Não Conhecidos. Extinç&ati
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Acórdão nº 0023797-70.2012.8.80.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 6 de Noviembre de 2014
Recurso Inominado. Necessidade de Produção de Prova Pericial para Avaliar se Realmente Houve Vicio nas Peças Impugnadas Pela Parte Autora. IncompetêNcia dos Juizados Especiais. Extinção do Processo sem Apreciação do MéRito. Sentença Mantida. Recurso Conhecido e Improvido.
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Acórdão nº 0059148-70.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 29 de Abril de 2014
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MÓVEIS DE COZINHA E BANHEIRO. VICIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. RECORRENTE REVENDEDORA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. DANOS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE 4.000,00 (-) ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO T...
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Acórdão nº 0023213-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 18 de Diciembre de 2017
... Reclamado : Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça ... Assunto : Responsabilidade Civil ...
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Decisao Nº 0007328-85.2021.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TURMA RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE, 20-10-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0007328-85.2021.8.05.0274 Processo nº 0007328-85.2021.8.05.0274 Recorrente(s): CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA HAPVIDA...
... Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda ...