juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031687320134058300), 27-10-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. Decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário com base no Agravo em Recurso Extraordinário nº 748.371/MT (Tema 660) que não reconheceu a existência de Repercussão Geral por violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da...
... à Decisão que negou seguimento ao Recurso" Extraordinário, sob o fundamento de que o Acórd\xC3" ... TRF-5ª Região ao realizar o Juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário ... -
Acórdão Nº 1206400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.400 R IO DE ... ESPECÍFICOS ... ADMISSIBILIDADE ... PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO ... extraordinário, sem emitir juízo sobre o mérito recursal, de todo inviável ... o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 20956-13.2015.5.04.0701)
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA FORMULADO À VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Conforme delineado na decisão agravada, a competência da Vice-Presidência desta Corte se restringe à realização do juízo precário de admissibilidade dos...
... restringe à realização do juízo precário de admissibilidade dos recursos ... admissibilidade do recurso extraordinário, a Vice-Presidência do TST não ... -
LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da ... 1.036; ... V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior ...
- Acórdão nº 31260 de Primeira Turma, 30 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 34253 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 28984 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 2019
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-E-RR - 391900-07.2007.5.09.0022)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SOBRESTAMENTO - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. 1. Na forma do art. 1.030, III, do CPC/2015, incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presi
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SOBRESTAMENTO – ... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – ... RETORNO DOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-E-ED-RR - 345000-63.2007.5.09.0022)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SOBRESTAMENTO - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. 1. Na forma do art. 1.030, III, do CPC/2015, incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobresta
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SOBRESTAMENTO – ... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – ... RETORNO DOS ... -
Acórdão nº 880495 de 2ª Turma, 6 de Agosto de 2015
... votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1065-26.2015.5.11.0017)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. EXERCÍCIO. ÓRGÃO COLEGIADO PROLATOR DA DECISÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE PATENTE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. DECISÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. AGRAVO INTERNO PARA O COLEGIADO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO ... realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, encaminhar o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 552-84.2012.5.10.0019)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. EXERCÍCIO. ÓRGÃO COLEGIADO PROLATOR DA DECISÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE PATENTE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. DECISÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. AGRAVO INTERNO PARA O COLEGIADO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO ... realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, encaminhar o ... -
Acórdão nº 1.0024.10.192065-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ORDINÁRIAS. CONTRATO NULO. FGTS E SALÁRIOS. ÚNICA CONDENAÇÃO CABÍVEL. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. Incabível o juízo de...
- Acórdão nº 40284 de 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2020
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Acórdão Nº 1276412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.412 R IO GRANDE ... PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE ... RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E ... extraordinário, sem emitir juízo sobre o mérito recursal, de todo inviável ... o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 128-28.2012.5.01.0040)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. EXERCÍCIO. ÓRGÃO COLEGIADO PROLATOR DA DECISÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE PATENTE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. DECISÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. AGRAVO INTERNO PARA O COLEGIADO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO ... realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, encaminhar o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1029-29.2015.5.11.0002)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. EXERCÍCIO. ÓRGÃO COLEGIADO PROLATOR DA DECISÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE PATENTE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. DECISÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. AGRAVO INTERNO PARA O...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, encaminhar o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1351-35.2012.5.02.0445)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. EXERCÍCIO. ÓRGÃO COLEGIADO PROLATOR DA DECISÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE PATENTE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. DECISÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. AGRAVO INTERNO PARA O COLEGIADO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO ... realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, encaminhar o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 557-09.2012.5.09.0028)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. EXERCÍCIO. ÓRGÃO COLEGIADO PROLATOR DA DECISÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE PATENTE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. DECISÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. AGRAVO INTERNO PARA O COLEGIADO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO ... realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, encaminhar o ... -
Acórdão nº 801647 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 2014
... votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator ...
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Acórdão nº 740392 de 2ª Turma, 19 de Mayo de 2014
... votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator ...
- Acórdão nº 807312 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2014
- Acórdão nº 808798 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08017264420194058500), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre base de cálculo do PIS e da COFINS e o ICMS. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 574.706 (Tema 69 - "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS."). Acórdão recorrido considerou indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS do valor corresponde
... pela Ministra Carmen Lúcia, relatora do recurso paradigma: ... [ ... ] Toda essa digressão sobre ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 30700-45.2012.5.17.0161)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. EXERCÍCIO. ÓRGÃO COLEGIADO PROLATOR DA DECISÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE PATENTE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. DECISÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. AGRAVO INTERNO PARA O COLEGIADO. CABIMENTO....
... AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, ... realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, encaminhar o ...