juízo de retratação na apelação

RETORNO DOS AUTOS PROVENIENTES DA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA DO TJRJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 1.040, II DO CPC. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DE SUAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 909437), COM FIXAÇÃO DE TESE...

PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. BEM APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO DEFINITIVA. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. As decisões definitivas a que alude o inciso II do artigo 593 do Código de Processo Penal, chamadas "sentenças definitivas em sentido estrito", encerram a relação processual, não podendo o mesmo órgão jurisdicional reconsiderá-las, em face da preclusã

PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. BEM APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO DEFINITIVA. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. As decisões definitivas a que alude o inciso II do artigo 593 do Código de Processo Penal, chamadas "sentenças definitivas em sentido estrito", encerram a relação processual, não podendo o mesmo órgão jurisdicional reconsiderá-las, em face da preclusã

Apelação. Cível. Juízo de retratação. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Tema 524 (repercussão geral) do excelso supremo tribunal federal. Distinção devidamente procedida no acórdão reanalisado. Legítima pretensão ao recebimento de proventos integrais. Acórdão ratificado. 1. Nos termos do artigo 1030, inc. Ii, do código de processo civil, se o acórdão recorrido divergir do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que modificou o julgado anterior, em sede de juízo de retratação, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão de Pensão por Morte c/c Obrigação de Fazer e Cobrança dos Atrasados. RIOPREVIDÊNCIA. Servidor Público Estadual. Sentença de procedência. Recurso de apelação dos réus. Apelo adesivo da autora. Provimento ao recurso dos réus, afastando-s

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE URV. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ADEQUAR O JULGADO ÀS TESES EXTRAÍDAS DOS PARADIGMAS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP Nº 1.101.726/SP, INCLUÍDO NA CATEGORIA DE RECURSO REPETITIVO, E PELO STF NO RE 561.836/RN, NO SENTIDO DE QUE A LEI Nº 8.880/94 DEVE SER APLICADA AOS...

Juizados especiais de fazenda pública. Direito à saúde e processual civil. Internação em uti em hospital particular. Preliminar de competência dos juizados especiais acolhida. Ação cominatória. Valor da causa irrelevante para fixação de competência. Irdr 3. Preliminar acolhida. Preliminar de ofício de sentença ilíquida. Possibilidade de verificação do quantum debatido. Sentenças anuladas. Recurso

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.030, II DO CPC – AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CHEQUES - ACÓRDÃO QUE QUE RECONHECE O CRÉDITO COMO EXTRACONCURSAL – FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - DATA PRETÉRITA AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELANTE - ART. 49 DA LEI 11.101/2005 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – FATO GERADOR DO CRÉDITO -

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Vistos. Cuida-se de apelação devolvida para juízo de retratação, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, em razão de possível divergência entre o acórdão proferido e o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.280.871/SP (Tema 882) e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 695.911/SP (Tema 492), ambos submetidos ao regime de repercussão geral. A questão suscitada, no entanto, já foi...

RETORNO DOS AUTOS PROVENIENTES DA E. TERCEIRA VICE- PRESIDÊNCIA DO TJRJ. NOVO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 1.040, II DO CPC. JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DE SUAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 9094

RETORNO DOS AUTOS PROVENIENTES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJRJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 1.040, II DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE JURÍDICA ADOTADA...

RETORNO DOS AUTOS PROVENIENTES DA E. TERCEIRA VICE- PRESIDÊNCIA DO TJRJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 1.040, II DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUESTÃO ENVOLVENDO OS CONSECTÁRIOS DA MORA NAS DÍVIDAS

RETORNO DOS AUTOS PROVENIENTES DA E. TERCEIRA VICE- PRESIDÊNCIA DO TJRJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 1.040, II DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUESTÃO ENVOLVENDO OS CONSECTÁRIOS DA MORA NAS DÍVIDAS

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RETORNO DOS AUTOS PROVENIENTES DA E. TERCEIRA VICE- PRESIDÊNCIA DO TJRJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 1.040, II DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUESTÃO ENVOLVENDO OS CONSECTÁRIOS DA MORA NAS DÍVIDAS

RETORNO DOS AUTOS PROVENIENTES DA E. TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA DO TJRJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 1.040, II DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISCUTINDO, EM MATÉRIA DE CONSECTÁRIOS DA MORA, APENAS A QUESTÃO RELATIVA...

RETORNO DOS AUTOS PROVENIENTES DA E. TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA DO TJRJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 1.040, II DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISCUTINDO, EM MATÉRIA DE CONSECTÁRIOS DA MORA, APENAS A QUESTÃO RELATIVA...

RETORNO DOS AUTOS PROVENIENTES DA E. TERCEIRA VICE- PRESIDÊNCIA DO TJRJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 1.040, II DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISCUTINDO, EM MATÉRIA DE CONSECTÁRIOS DA MORA, APENAS A QUESTÃO RELATIVA