Julgamento ausência das partes
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...As Juntas de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a composição ...IV- tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os ...§ 3º- Nos casos de falta, ausência ou impedimento do Juiz de Paz e de seus suplentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ...julgamento de eventual recurso interposto com apoio na ...IX - tratar com urbanidade as partes", testemunhas, funcionários e auxiliares da Justi\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...ção das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias.' (NR). 'Art. ... Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. ...Parágrafo único. Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...§ 5º O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo ... ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da ... ou certidões, que forem requeridas pelas partes...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
..., eficiência, igualdade, e do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, tendo ... 1998, sem vínculo empregatício entre as partes. Art. 49. Caracteriza-se como entidade de ... financeira mensal em caso de comprovada ausência de fonte de renda que garanta a sobrevivência ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de cotas pelo originador ou cedente ou por partes a eles relacionadas, exceto quando se tratar de ... será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor ... Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
..., que participará dos trabalhos na ausência do titular. § 4º Os membros da CTNBio terão ..., sendo vedado participar do julgamento de questões com as quais tenham algum ...ência pública poderá ser requerida por partes" interessadas, incluindo-se entre estas organizaç\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0054583-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTERIOR À REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS CLAROS SOBRE O CABIMENTO DA MULTA E A ADEQUAÇÃO DO...
... INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA O JULGAMENTO" . DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE\xC2"...partes para . ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... documento de comercialização, ou, na ausência destes, a quantidade total do produto vegetal, ... X - termo de execução de julgamento. Art. 33. O termo de fiscalização é o ... constarão de ata lavrada e assinada pelas partes, mencionando os procedimentos e as ocorrências ...
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Acórdão nº 2016/0132609-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR APARENTE DUPLICIDADE DE RESPOSTAS CORRETAS OU POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER...
...AUSÊNCIA" DE RESPOSTA CORRETA. . INDEFERIMENTO. \xC2"... INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO . ...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DE ATO DE DELEGAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA ...
... INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO . ...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0057462-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÁXI. TRANSFERÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE.PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS. CARÊNC
...DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES . DA . ...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0214096-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REGIME JURÍDICO DE APOSENTADORIA DE DELEGATÁRIO DE SERVIÇO CARTORÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS ...
...JULGAMENTO . CONTRÁRIO . AOS . INTERESSES . DA . ...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0166165-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ROMPIMENTO ANTECIPADO EFETUADO PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE...
...ARBITRAMENTO . JUDICIAL. . AUSÊNCIA . DE . PRECEDENTE. . NECESSIDADE . DE . ...-SE A SUSTENTAÇÃO ORAL DAS PARTES. . ... específico recomenda o julgamento . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. LICITAÇÕES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RAZÕES RECURSAIS INAPTAS DE REFORMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCI
...ÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. JULGAMENTO . ...partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DO TERMO ADITIVO POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS...
...DO TERMO ADITIVO POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO . ONAL INADEQUADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS . ...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0248386-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RETIRADA DAS FAMÍLIAS INVASORAS DA FAIXA DE DOMÍNIO DA LINHA FÉRREA MALHA SUL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE....
...JULGAMENTO...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...§ 1° No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o ...§ 3° Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente ..., os atos processuais terão o concurso das partes envolvidas, se assim desejarem seus advogados, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PREVISÃO LEGAL DE COMO DEVE OCORRER A NOTIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
...JULGAMENTO . CONTRÁRIO . AOS . INTERESSES . DA . ...partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0275216-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ABANDONO DO PROCESSO. EFETIVO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMINAÇÃ
...MERO JULGAMENTO...RECURSAL . DEFICIENTE. . AUSÊNCIA . DE . ...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0104901-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADE NA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE, EXPLORAÇÃO E CORTE SELETIVO DE ESPÉCIES NATIVAS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. INTEGRAÇÃO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. CONDENAÇÃO. ...
...DESCARACTERIZAÇÃO. . JULGAMENTO . CONTRÁRIO . AOS . ...SÚMULA . 211/STJ. . AUSÊNCIA" . . DE . SUCUMBÊNCIA ESPECÍFICA COM \xC2"...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 17 DA LEI 8.629/93 E 7º DO DECRETO-LEI 271/67. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
.../93 E 7º DO DECRETO-LEI 271/67. AUSÊNCIA . ...2. O mero julgamentoses e à pretensão . de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... um dos acusados, como a ausência de descrição de conduta . ...encaminhado às partes" cópia do registro original, sem \xC2"...âmite nessa instância de julgamento. Precedente: APn 472/ES, . ... -
Acórdão nº 2016/0019047-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REVIS
...DESCARACTERIZAÇÃO. . JULGAMENTO . ...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0171098-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO EXPROPRIADO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO P
...JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS . ...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"...