Julgamento ausência das partes
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de reduzido ... sempre que possível a conciliação das partes ... Art. 3º - Consideram-se causas de reduzido ... ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação ... Art. 21 - Não comparecendo ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ção de fruta e vegetal, combinação das partes comestíveis de vegetais ou mistura de suco de ... III - ausência de componentes estranhos, de alterações e de ... VII - a notificação de julgamento; ... VIII - o termo de inutilização; ... IX - o ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... ao recurso da autora e, após o julgamento de embargos infringentes, deu-se o trânsito em ... , desde julho de 1998, os procuradores das partes terem diligenciado para a restauração dos ... ção do feito, sob dois fundamentos (i) ausência de representante legal da então autora, já que ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - como apátrida, em caso de ausência de nacionalidade; ou ... II - como de ... de eventuais renúncias apresentadas pelas partes autorizadas a fazê-lo ... Art. 85. Ato do ... cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final da autoridade judiciária competente quanto ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º A dedução de quotas-partes de lucros, assim como de comissões, corretagens ... § 1º Compete à 1ª Câmara o julgamento das questões referentes ao impôsto de consumo, ... O não comparecimento à sessão ou a ausência no ato de votação, mesmo por motivo ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ... ória, em princípio, é conferida às partes do processo no qual proferida a sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-13200-25.2009.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DAS PARTES E DOS PATRONOS. A ausência da correta identificação das partes e de seus patronos na certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração em recurso ordinário...
... INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO O. IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DAS PARTES" E DOS PATRONOS. A ausência da correta identifica\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136640-93.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento do agravo de instrumento, ante a ausência de traslado integral do acórdão regional, proferido ao julgamento dos recursos ordinários das partes, peça essencial à adequada formação do instrumento, nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte. Agravo de...
... do agravo de instrumento, ante a ausência de traslado integral do acórdão regional, rido ao julgamento dos recursos ordinários das partes, peça ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... FINAIS E NA SESSÃO DE JULGAMENTO". ... PRECLUSÃO. DEPOENTE INQUIRIDA NA\xC2" ... o julgamento e apregoadas as partes ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....
... FUNDAMENTO ... SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO ... figurem partes ... ENFRENTADO NO JULGAMENTO ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... § 1º As partes ajustarão as condições dos investimentos de ... considerar como um dos critérios de julgamento a maior oferta de pagamento pela outorga ... Do ... autorregulador ferroviário ou, na sua ausência, com as normas da Associação Brasileira de ...
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Acórdão Nº 0021152-85.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-12-2019
ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. Evidenciado o vício apontado, os embargos são acolhidos para reconhecendo a nulidade do julgado, determinar a reinclusão do processo em nova pauta de julgamento.
... EMENTA ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. Evidenciado ... -
Acórdão nº 2009/0009324-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NEGADA. DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO QUE NÃO ESTÁ BASEADA TÃO-SOMENTE NA REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. OFENSA AO ART. 155 DO CPP AFASTADA. LICITUDE E LEGALIDADE NA COLHEITA DA PROVA APENSADA. CIÊNCIA ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO PELA DEFESA....
... CIÊNCIA ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO PELA DEFESA. RADITÓRIO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUE PROCESS OF ... devidamente contraditadas, antes do julgamento da apelação criminal em curso perante o TRF da ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA, PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI CONTRA EMPRESA, PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 9.403/46, COM BASE EM CONVÊNIO QUE PREVÊ A ARRECADAÇÃO DIRETA DA ALUDIDA CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA, NA LIDE, DE QUALQUER DAS ENTIDADES...
... ALUDIDA CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA ... para o processo e julgamento da ação ordinária ... a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a ... -
Acórdão nº 2009/0130835-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CERTIDÃO DE ÓBITO APRESENTADA POR TERCEIRO E JUNTADA AOS AUTOS COM A ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. ART. 563 DO CPP E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CAUSA MORTIS...
... SESSÃO DE JULGAMENTO" DO TRIBUNAL DO JÚRI. ... CERTIDÃO\xC2" ... PARTESAUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO ... PREJUÍZO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... apenas nos casos de empate ou quando o julgamento depender de quorum qualificado para a apuração ... l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de cinco ... , bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a ...
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Acórdão nº 2016/0017783-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AFIRMADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMUL
... COMO CUSTOS LEGIS. AUSÊNCIA DE ... JULGAMENTO ... "efetivo prejuízo para as partes ou para ... -
Acórdão nº 2010/0072090-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REGIME DO CPC/73. DESNECESSÁRIA INCLUSÃO DO FEITO EM...
... 284/STF. JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REGIME DO ... ou ausência de prestação jurisdicional ... partes ... -
Acórdão nº 2015/0041204-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5.º, INCISO LV, DA CARTA MAGNA. MATÉRIA...
... INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ... Tribunal Federal, no julgamento" do AI/RG/QO n.º ... 791.292/PE, Rel.\xC2" ... provas e alegações das partes ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADORES. RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM SESSÕES LEGISLATIVAS ALEGADAMENTE EXTRAORDINÁRIAS. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES DAS PARTES PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DOS...
... JULGAMENTO" DAS APELAÇÕES ... DAS PARTES PELO\xC2" ... em conta a ausência ... -
Acórdão nº 2015/0271031-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCRIMINALIZAÇÃO DAS CONDUTAS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL DE 4 ANOS PARA ADEQUAÇÃO DOS MÉTODOS DE GESTÃO...
... DE RESÍDUOS SÓLIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA ... os autos em que são partes as acima ... Presidiu o julgamento ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 2o A ausência de manifestação da Defensoria Pública da ... poderá ser prorrogada até o julgamento final da autoridade judiciária competente quanto ... ção penal perante a lei de ambas as partes; e ... V - houver tratado ou promessa de ...
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Acórdão nº 2015/0037383-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. RESP N. 1.469.677/MG. TESE DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO DA RÉ POR AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PELA TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVA ABSOLVIÇÃO ...
... RÉ POR AUSÊNCIA ... DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO" PELA TRIBUNAL DE ... ORIGEM. NOVA \xC2" ... os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2016/0330684-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS.
... AUSÊNCIA ... Federal, em 5.10.2016, no julgamento das ... e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...